O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) declarou nesta quarta-feira, no plenário da Câmara, que a procuradoria do Estado do Paraná pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. A mesma punição é pedida para o Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais, Eduardo Coutinho Guerra.
Em disputa está a liberação de recursos ao Paraná que somam R$ 2,3 bilhões, entre eles empréstimo do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste) de R$ 817 milhões. A Procuradoria estadual afirma que já foram concedidos três liminares pelo STF determinando a liberação do dinheiro, o que não teria ocorrido até o momento.
Em comunicado de apenas uma linha, distribuído pela assessoria de imprensa do ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que a operação de crédito Proinveste do governo do Paraná já foi autorizada e que o contrato de garantia da União foi assinado no dia 13 de maio deste ano. Sobre os demais empréstimos, o Tesouro afirma que eles seguem os seus trâmites normais, sem informar detalhes. A liberação do dinheiro do Proinveste é feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Em mais uma atitude solerte, o financiamento em questão (Proinveste) ainda não foi liberado ao Estado do Paraná, pois os recursos financeiros foram novamente bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional, situação mais do que surreal”, argumenta na petição Sergio Botto de Lacerda, procurador do Estado. "Significa, pois, que as autoridades da Secretaria do Tesouro Nacional estão sim a desafiar as ordens judiciais de Vossa Excelência, mais uma vez inventando subterfúgios para driblar o Supremo, tudo em dolosa desobediência", conclui.
Hauly, que é ex-secretário de Fazenda do Paraná, afirma que o Proinveste foi uma forma de a União compensar perdas com o FPE e com o FPM em 2012 e que o Paraná foi o único Estado que não teve acesso ao empréstimos.
“O Proinveste foi uma forma errada de compensar as perdas, mas os estados aceitaram aumentar o endividamento para cobrir uma deficiência de caixa causada pelas mais baixas transferências de FPE e PFM”, argumenta.
O Estado do Paraná pede a liberação do dinheiro por uma ação impetrada no ano passado na Corte, segundo Botto, e que está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.
Procurado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que em junho determinou multa diária de R$ 500 mil à União pelo não atendimento do governo paranaense, classificou a questão como "uma queda de braço política".
"Creio que está havendo uma implicância. A União está digladiando com Estados governados pela oposição, como Paraná e Goiás. Não sei se (o processo) será enviado a mim, por conta do recesso, ou para a Presidência".
Mello evitou declarações mais firmes sobre o cumprimento ao pedido de prisão do secretário da Receita. "A prisão é ato extremo. Mas, descumprimento de decisão judicial é algo seriíssimo. Isso é péssimo e estou preocupadíssimo.
