Dida Sampaio/Estadão
O ministro Paulo Guedes fala em usar um 'míssil' contra 'meteoro' dos precatórios. Dida Sampaio/Estadão

Parcelamento de precatórios pode afetar até R$ 40 bilhões em dívidas do governo

Proposta de adiar em até 10 anos a quitação de dívidas de ações judiciais poderia atingir cerca de um terço dos R$ 89 bilhões em pagamentos previstos para o ano que vem

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Na proposta para mudar o pagamento dos precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça), o governo quer alterar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União, segundo apurou o Estadão com fontes que participam das negociações. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro “na bucha”.

Essas mudanças deverão ser incluídas em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em elaboração pelo governo para conseguir o apoio no Congresso. A proposta nem saiu do Executivo e já enfrenta resistência entre parlamentares e no mercado financeiro.

Para precatórios acima daquele valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

A regra transitória será acionada sempre que o valor global orçado para precatórios ultrapassar uma proporção da receita corrente líquida, que ainda está sendo definida e pode ficar em 5%. Para isso, serão parcelados os precatórios do maior ao menor valor, até que o gasto esteja enquadrado no limite.

A ideia do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, era encaminhar o texto ontem ao Congresso, com a narrativa de que a aprovação do texto seria fundamental para garantir um aumento do programa Bolsa Família para valores acima de R$ 300 e até próximo de R$ 400. Mas a estratégia deu errado e o governo teve de recuar diante da repercussão negativa.

As propostas que mudam as regras do pagamento dos precatórios e de reformulação do Bolsa Família foram discutidas pelos ministros da Casa Civil, da Cidadania (João Roma), da Secretaria de Governo (Flávia Arruda) e pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Reação

No mercado, há críticas pelo fato de a medida mirar o “curto prazo” eleitoral, sem observar as consequências para boa parte dos credores desses precatórios. Uma fonte do mercado observa que o direito de receber as dívidas judiciais é muitas vezes vendido por empresas em situação delicada (e muitas vezes sem acesso a crédito) para fazer caixa. Ao parcelar os precatórios e tornar o recebimento desses valores mais incerto, o governo comprometeria o funcionamento desse mercado e, no limite, deixaria empresas sem acesso a recursos novos.

Segundo apurou a reportagem, cerca de R$ 40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 devem se enquadrar nas regras de parcelamento. Desse valor, 15% vão precisar ser pagos à vista, ou seja, ainda no ano que vem. O restante será parcelado – e, eventualmente, poderá ser antecipado com os recursos de fundo que o governo quer criar.

Um valor de R$ 89 bilhões para o pagamento dessas sentenças para 2022 foi repassado pelo Judiciário para a elaboração do Orçamento do ano vem, salto de R$ 33 bilhões em relação aos R$ 56 bilhões que o Ministério da Economia previa para as despesas com precatórios.

Na sexta, o Estadão mostrou que o “meteoro” que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse querer acertar com um “míssil” era o pagamento dos precatórios. A despesa fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.

Na defesa da PEC, Guedes tem dito que não se trata de confisco nem “pedalada”, porque existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar o pagamento dos precatórios. O ministro e sua equipe se dizem confiantes de que o Congresso e o STF vão garantir a “executabilidade” do Orçamento em 2022 e nos próximos anos.

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'O que o governo está propondo é um calote’, diz ex-ministro da Fazenda

Economista diz que proposta de parcelamento dos precatórios pode gerar temor entre credores do exterior e do País e deve parar na Justiça; ele alerta ainda para o risco de flexibilização dos gastos públicos

Entrevista com

Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O parcelamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça nos chamados precatórios será o mesmo que um “calote” nos credores e pode ameaçar a confiança dos investidores nos títulos da dívida pública, afirma ao Estadão/Broadcast o economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda durante o governo José Sarney. Para ele, propor uma emenda constitucional para esse fim “não é típico de um ministro responsável” e ainda pode abrir brechas para que o Congresso Nacional flexibilize os limites de gastos às vésperas da eleição.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Os precatórios já tinham sido um problema no ano passado e agora voltam à discussão no Orçamento de 2022. Como o sr. vê o problema e a solução de parcelar essa dívida?

Em primeiro lugar, o governo não deveria se surpreender com essa informação do Judiciário, os R$ 89 bilhões (de dívidas em precatórios). O ministro se mostrou surpreso e lançou mão mais uma vez de metáforas tétricas: meteoro, míssil... Por que isso? Todos os processos nos tribunais superiores são acompanhados por advogados da União. Tudo indica que não tem comunicação entre a AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério da Economia. Ao que parece, o Ministério da Economia só toma conhecimento quando recebe a informação do Judiciário. Se ele recebesse antes da AGU, podia se preparar melhor para programar o Orçamento

E a solução proposta de parcelar os precatórios pode ser entendida como um calote?

O que o governo está propondo é um calote, porque os precatórios resultam de ações judiciais de longa duração, às vezes 10, 20, 30 anos. Depois que o autor da ação ganha a sua causa, vem o governo dizer ‘só te pago daqui 10 anos’? Você tem casos de pessoas que morrem sem receber. Esse tipo de reação do governo busca transformar os precatórios em dívida de segunda categoria. É uma dívida líquida e certa, determinada por sentença judicial, e que tem o mesmo valor da dívida pública. O governo paga os investidores de sua dívida pública e não paga os que ela tem que indenizar por reconhecimento judicial? É inacreditável que esse tipo de tratamento venha do próprio Ministério da Economia. Em algum momento, a reiterada tentativa do calote nos precatórios vai acabar resvalando para a dívida pública. Tem credores nacionais e estrangeiros que confiaram no compromisso do governo federal de pagar as suas dívidas.

Isso pode contaminar a confiança no País?

Exatamente. Se ele faz com os precatórios, por que ele não vai fazer conosco (investidores da dívida pública)? Por que não reprogramar o pagamento de uma NTN (tipo de título do Tesouro Nacional) de 30 anos?

Ao fazer essa proposta, o ministro Paulo Guedes negligencia esse risco?

Sem dúvida alguma. Porque o ministro está convencido de que precatório é uma dívida à qual não se deve respeito. Se ele propõe, repetindo experiências anteriores, uma emenda constitucional para consagrar o calote, é porque ele não faz nenhuma relação entre esse ato, que não é típico de um ministro responsável, e a reação que pode eventualmente acontecer com os credores internos e externos da dívida pública. Tem outra coisa: o Ministério da Economia não está examinando a história. Você não pode fazer uma afirmação dessa, mesmo com a brincadeira da metáfora, sem ver o que aconteceu no passado. Já houve duas tentativas de reprogramar os precatórios em prazo de 10 ou mais anos. Uma do governo federal, que é a emenda constitucional 30, e outra de governos estaduais, que é a emenda constitucional 62. Nesses dois casos, o Supremo considerou inconstitucional. Existe uma terceira emenda constitucional, que considera que os Estados não têm acesso a fontes de financiamento como a União (e concede um prazo para regularizar o passivo de precatórios). A União está querendo agora se equiparar aos Estados? Tem outra barbaridade nessa proposta, fazer um encontro de contas entre o precatório em favor dos Estados com as dívidas que esses governos têm com a União. Isso é uma violação contratual, porque a dívida dos Estados e municípios com a União tem prazo de vencimento. O governo estaria modificando esse prazo. É inacreditável. E, claro, os Estados vão se rebelar contra isso.

Os Estados têm ao menos R$ 16 bilhões a receber em precatórios em 2022. O sr. vê alguma relação política nessa tentativa de parcelar os precatórios, seja para abrir espaço no teto, seja para evitar abastecer o caixa de governadores em ano eleitoral?

Não tenho como confirmar isso. Agora, não há dúvida que o calote que o Guedes programa contra os Estados tem o objetivo de manter a possibilidade de praticamente dobrar o Bolsa Família. Portanto é um objetivo nitidamente eleitoral. Acho que, por toda essa circunstância, ou essa PEC não passa no Congresso, embora tudo indique que vá ter apoio do Lira (Arthur Lira, presidente da Câmara) e do Pacheco (Rodrigo Pacheco, presidente do Senado), ou morre no Judiciário. A Emenda Constitucional significa desconhecer o Poder Judiciário como instância à qual recorrer quando se perder dinheiro para o governo federal. Pode haver dificuldade fiscal, mas você não pode usar isso para desmoralizar o Judiciário. No fundo, é isso que vai acontecer. Mas o risco maior é isso em algum momento terminar contaminando a confiança dos que investem em papéis do Tesouro.

O sr. falou da iniciativa populista de tentar liberar espaço para o Bolsa Família. Vamos ter muita turbulência relacionada a questões orçamentárias?

Acho que não. O engajamento do ministro da Economia na campanha de reeleição, que é inequívoco, não vai ao ponto de ele mergulhar no abismo fiscal, numa ação que levaria a uma queda brutal na confiança no País, com efeitos dramáticos de fuga de capitais, depreciação cambial, impacto inflacionário, redução do potencial de crescimento. Seria um tiro no pé. A inflação derruba governo, e derruba qualquer candidatura. Acho que o ministro Paulo Guedes está fazendo o máximo que ele pode, cumprindo seu papel na campanha eleitoral, mas não a ponto de cometer suicídio. Claro, isso vai assustar os mercados, e o ministro terá um trabalho de mostrar que ele não vai além do teto de gastos. Aí seria, além de um subsídio, liquidar a credibilidade que ele construiu em sua longa carreira acadêmica e no mercado financeiro.

Nos últimos dias vimos integrantes do governo defendendo Bolsa Família fora do teto, e agora há possibilidade de pagar parte dos precatórios parcelados fora do teto. Isso coloca o risco fiscal no radar novamente?

Coloca, embora acredite que o risco não se materialize. Mas essa é a velha cultura brasileira de desprezar riscos, responsabilidade fiscal, compromisso com a coisa pública. Tem proposta que tira investimento do teto, daqui a pouco vai tirar ciência e tecnologia... Vira como o Fabio Giambiagi falou: um teto fake, só para constar, mas tem tantas exceções que ele morre. E se for para o Congresso com a proposta (de parcelar precatórios), que tem que ser emenda constitucional, o mau exemplo do Executivo vai dar margem a que os parlamentares achem outras formas de aplicar a mesma regra. Por que não para transferências para Estados e municípios? Por que não para aumentar subsídio à agricultura, o gasto com saúde? Vai ser um festival. E aí o teto morreu. E se o teto morrer na prática, ficar só para constar, teremos a percepção de que o país caminhará para uma situação insustentável em sua dívida pública. O Banco Central perderia a capacidade de assegurar a estabilidade da moeda.

A proposta então pode encorajar o Congresso a fazer outras investidas contra as regras fiscais?

Isso é quase certo que vai acontecer. Vai chover emendas a essa proposta do governo com outras exceções. E como o governo tem articulação política muito pobre, o presidente se preocupa mais em participar de passeata de motocicleta do que de articulação política, a probabilidade de o Congresso aprovar outras exceções é muito alta. Algumas delas por pedido do próprio governo. Tem gente dentro do governo que defende tirar os investimentos do teto. Vai ter uma aliança entre ministérios e parlamentares, e aí sai de baixo. E emenda constitucional não tem veto, o Congresso promulga. Corre o risco de ser o fim do jogo. 

Além do Bolsa Família, há outras promessas, como programa para emprego e reajuste para servidor. Isso pressiona?

Claro que pressiona. Mas não vejo a equipe econômica propondo alteração do teto para acomodar essas demandas. A meu ver, a equipe econômica será contra o aumento para servidores públicos. Pode ser que o presidente da República imponha isso, e o Paulo Guedes se curve, mas não me parece ser a visão dos técnicos do Ministério da Economia.

O que esperar da próxima campanha eleitoral e suas repercussões na economia?

É sempre difícil fazer projeções eleitorais no Brasil, especialmente 17 meses antes do pleito. Mas você pode trabalhar com dois cenários. O primeiro materializaria as projeções atuais de institutos de pesquisa de um segundo turno com Bolsonaro e Lula, e Lula seria o próximo presidente. A polarização interessa aos dois. Tem outro cenário que seria a ausência do Bolsonaro nas eleições ou no segundo turno. Ele está reduzindo sua popularidade, aumentando sua rejeição, que está perto de 60% e é determinante numa eleição presidencial. Nesse caso, o Bolsonaro não iria para o segundo turno. E aí acho que viabiliza essa terceira via. Na minha avaliação, quem vai escolher a terceira via será o eleitor, não os políticos. Dentro disso tem um subcenário, que seria Bolsonaro não concorrer, ele desistir da reeleição. Bolsonaro parece sugerir que está movido pela ideia de que ele deve ser reeleito porque os presidentes de esquerda que o antecederam se reelegeram, então ele também tem que ser. Por isso ele começou a campanha logo que tomou posse. Se ele perceber que não tem o voto impresso como ele quer, que continua derretendo apesar do avanço da vacinação e da recuperação da economia, que são fatores que podem melhorar sua popularidade... Ele pode ser vítima de um processo que os analistas políticos chamam de cristalização da rejeição. Isso decorre da convicção que se generaliza do seu despreparo, da sua ação nefasta contra o País. E mesmo que a economia melhore, a vacinação avance, o número de mortos diminua, mesmo assim ele não recupera a popularidade. Nesse caso, é o mesmo cenário, a terceira via é escolhida pelos eleitores e vai para o segundo turno com Lula, com grandes chances de ganhar.

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