Parceria privada terá que mudar para atender lei fiscal

O projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPP) terá que ser alterado para adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), admitiu nesta terça-feira o relator do projeto na Câmara, Paulo Bernardo (PT-PR). A preocupação com os limites impostos pela lei foi apresentada em audiência pública pelas entidades de previdência complementar das empresas estatais. Elas temem que a lei impeça mudanças nos valores devidos pelo governo nos contratos de parceria, que poderão durar mais de 20 anos. A proposta original do governo, em discussão na Câmara, prevê alterações nos valores dos contratos em caso de forte variação do dólar ou alta inflacionária, além de outras mudanças drásticas que prejudiquem o empreendimento. Mas a LRF determina que os aumentos de despesas só sejam feitos pelos entes públicos com a devida previsão orçamentária e identificação da fonte. O projeto deverá ser votado na comissão especial na próxima terça-feira e será alterado para atender também às propostas apresentadas hoje pelos deputados da comissão. Numa reunião nesta quarta-feira os deputados deverão fechar o novo texto, que incluirá ainda a previsão para que as rescisões dos contratos de PPP sejam feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo ou indenização prévia. Os fundos de pensão das empresas estatais dispõem de cerca de R$ 10 bilhões para investir em infra-estrutura nos próximos anos e estão interessados nas Parcerias Público-Privadas (PPP). Os presidentes dos fundos de pensão, no entanto, afirmaram hoje que só pretendem aplicar os recursos das entidades se os empreendimentos assegurarem rentabilidade acima dos títulos da dívida pública.