Edilson Rodrigues/Agência Senado - 10/2/2021
Edilson Rodrigues/Agência Senado - 10/2/2021

Parecer de PEC mantém fim de pisos de gastos com saúde e educação

Com a proposta, parlamentares terão de definir os valores para as duas áreas a cada ano; texto destrava nova rodada do auxílio emergencial

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2021 | 13h39

BRASÍLIA - O senador Marcio Bittar (MDB-AC) protocolou nesta terça-feira, 23, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, com medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial. O relatório mantém a desvinculação de gastos com saúde e educação, dispositivo polêmico e alvo de críticas no Congresso. A proposta acaba com os gastos mínimos exigidos para os dois setores, fazendo com que parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

O parecer de Bittar amplia a desvinculação prevista inicialmente na minuta distribuída a líderes partidários. Além de eliminar os porcentuais, o relatório inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e municípios. O dispositivo permite que 30% da arrecadação seja livre de "carimbos".

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo regime militar. A vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

O fim dos pisos de saúde e educação não estava nas propostas entregues pelo governo em novembro de 2019, no chamado Plano Mais Brasil. Ao Congresso, o governo pediu a fusão dos mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Bittar, no entanto, sempre defendeu a desvinculação dos recursos totalmente.

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou com a possibilidade de rever a desvinculação dos gastos com saúde e educação. "O que nós vamos propor é que possamos sentar entre os líderes partidários para entendermos exatamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto", disse Pacheco em entrevista coletiva no Senado, ressaltando que a medida prevista no parecer e defendida por ele não será "imposta" aos senadores.

Caso a medida seja rejeitada em plenário, ela não poderá mais entrar em nenhuma outra PEC neste ano, conforme as regras da Constituição. "Não foi necessariamente inoportuno (propor desvinculação no parecer), é porque veio de 2019 e obrigatoriamente nós temos que apreciar essa regra", afirmou o presidente do Senado.

O mesmo relatório garante a autorização de uma nova rodada para o auxílio emergencial sem uma vinculação direta a medidas de corte em despesas para compensar o gasto adicional, como queria a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A adoção de outras medidas com impacto fiscal depende de um novo decreto de calamidade, que acionaria automaticamente gatilhos de contenção de despesas, incluindo novo congelamento de salário de servidores.

O texto permite que o auxílio seja pago sem uma nova calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e sem interferir no esforço que a equipe econômica precisa fazer para atingir a meta de primário, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. Trata-se de uma “via rápida” para tirar o benefício do papel.

"Brasília não deve ter o poder de ditar como cada Estado e cada município deve alocar seus recursos. Essa tutela excessiva, às raias da ingerência, enfraquece nossa democracia, ao impedir que a população possa soberanamente fazer suas escolhas de políticas públicas", justificou Bittar no relatório. 

"Nossa proposta é de extinção dessa vinculação, o que não impedirá, evidentemente, que tais repasses sigam ocorrendo, mas eles submeter-se-ão ao descortino do Congresso Nacional em cada exercício, para que sejam comparadas em sua conveniência e oportunidade com todas as demais despesas", diz o parecer. 

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