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Parecer do TCU sobre 'pedaladas' não é decisão final, diz advogado-geral

Segundo Luiz Inácio Adams, parecer do Tribunal ao recurso da União contra decisão que considerou irregulares as chamadas 'pedaladas fiscais' – atrasos de repasses do Tesouro aos bancos públicos – representa apenas uma 'opinião' da área técnica

Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo

18 de junho de 2015 | 18h49

O Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luiz Inácio Adams, disse nesta quinta-feira que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) ao recurso da União contra decisão que considerou irregulares os atrasos de repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos para o pagamento de programas sociais e de crédito (as "pedaladas fiscais") representa uma "opinião" da área técnica e não é a decisão final do Tribunal.

"Não é a decisão, que será tomada pelo relator e pelo plenário", disse o procurador. O relator do recurso apresentado ao TCU é o ministro Vital do Rêgo.

Adams evitou comentar detalhadamente o parecer alegando que ainda não o havia recebido. O ministro disse que a AGU está trabalhando na defesa do governo com foco. Segundo ele, o TCU criou uma divergência técnica em relação ao conceito de operação de crédito. Na sua avaliação, se entendimento do TCU for o de considerar os repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos como operação de crédito não deveria representar uma "condenação do passado", já que essas operações já são feitas há anos.

O ministro da AGU disse que o governo está buscando um "ponto de equilíbrio" para que a administração continue a funcionar com razoabilidade e eficiência.

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