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Parecer do TCU dificulta defesa de ‘pedaladas’

Documento recomenda a rejeição do pedido da União para que seja suspensa ordem para corrigir manobras fiscais

Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo

18 de junho de 2015 | 22h38

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu duro parecer técnico não acatando o pedido da União para que sejam suspensas, até o julgamento final do processo, as determinações aprovadas pelo plenário para a correção das chamadas “pedaladas fiscais”. As correções incluem o pagamento imediato dos valores devidos ao FGTS, à Caixa Econômica Federal e os subsídios de equalização de taxa de juros do BNDES e do Banco do Brasil.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que o parecer foi considerado um golpe na defesa da União e deve contribuir para reforçar a tese de rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff no ano passado. O julgamento das contas foi adiado nesta quarta-feira pelo TCU para que a presidente dê explicações sobre supostas irregularidades num prazo de 30 dias.

O governo enfrenta duas batalhas no TCU. Uma para aprovar as contas de 2014, cujo julgamento foi iniciado na quarta-feira e foi adiado para dar tempo para a presidente explicar as irregularidades encontradas. O outro processo apura a responsabilidade de 17 autoridades, que já foram condenadas pelo TCU, pela realização das pedaladas. Esses atrasos no pagamento ajudaram o governo a melhorar artificialmente o resultado das contas públicas nos últimos anos e podem piorar ainda mais o desempenho fiscal em 2015. 

A decisão sobre a correção das pedaladas está agora nas mãos do relator no TCU do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Vital do Rêgo. Aliado do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), Rêgo já deu indicações de que vai acatar o parecer técnico assinado pelo secretário de recursos do Tribunal, Sérgio da Silva Mendes. O parecer obtido pelo Broadcast é a primeira manifestação técnica do TCU depois da condenação das “pedaladas” pelo plenário em abril. 

Ao negar o efeito suspensivo para as principais exigências do tribunal, o parecer argumenta que a manutenção de práticas ilegais significa admitir a continuidade da “ofensa” à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com invasão das competências do Parlamento. O governo busca no recurso suspender as exigências do TCU para não aprofundar uma piora das contas públicas em 2015, uma vez que o dinheiro para regularizar os repasses terá de sair do caixa do Tesouro.

No parecer, o TCU aprofunda a defesa técnica contra as “pedaladas” e diz que “cai por terra” a argumentação da defesa da AGU de que os atrasos do Tesouro aos bancos públicos eram prestação de serviços e não de crédito. 

Livre vontade. O parecer avalia que houve “livre vontade” de praticar atos contrários à norma. “Houve a decisão consciente de não contingenciar despesas não obrigatórias em montante suficiente, expandir despesas, não transferir dotações orçamentárias, ou de não recorrer ao Congresso para obter autorização de contratação de operação de crédito”, acusa o parecer.

O relator do processo das pedaladas no TCU, ministro Múcio Teixeira, cuida agora da análise da defesa apresentada pelas 17 autoridades envolvidas no caso, entre elas o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin. Cabe ao ministro Múcio apontar quem foi o responsável pelas pedaladas. Ainda não há data marcada para esse julgamento.

Procurado, o advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Adams, disse que o parecer representa uma “opinião” da área técnica e não é a decisão final do tribunal. “A decisão será tomada pelo relator e pelo plenário”, disse. Adams evitou comentar detalhadamente o parecer alegando que ainda não havia recebido o documento. Na sua avaliação, se o TCU considerar os repasses do Tesouro como operação de crédito não deve representar uma “condenação do passado”. Ele disse que o governo está buscando um “ponto de equilíbrio” para que a administração continue a funcionar com razoabilidade e eficiência.

Repasses. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já começou a trabalhar na defesa das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. “O TCU fala que deixou-se de contabilizar tantos bilhões. Nós entendemos que não. Os repasses aos bancos foram todos quitados, não havia dívidas da União com os bancos no fechamento de 2014”, disse Adams. De forma a melhorar artificialmente as contas públicas no ano passado, o Tesouro Nacional, segundo o TCU, atrasou propositalmente o repasse de dinheiro a bancos públicos. Essa prática é chamada de “pedalada fiscal”. Quando questionado sobre as dívidas do Tesouro que ainda estão penduradas nos bancos (R$ 24,5 bilhões), Adams afirmou que o governo está dentro da legalidade. “Em relação às dívidas com a equalização de juros aos bancos públicos, nossa legislação prevê prazos para isso, então não há uma sistemática ilegal, há resoluções do CMN sobre o assunto”, disse. / JOÃO VILLAVERDE

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