Parente anuncia mais 15 medidas de revitalização do setor elétrico

O presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), Pedro Parente, está anunciando na manhã de hoje 15 novas medidas de revitalização do setor elétrico, além das 18 medidas já anunciadas no dia 9 de janeiro. Uma dessas medidas é a definição de uma tarifa social para energia elétrica. Também estão sendo propostos prazos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos ambientais para que estes analisem rapidamente projetos ligados ao setor de energia. As 15 medidas adicionais são as seguintes: aperfeiçoamento dos procedimentos de rede do Operador Nacional do Sistema (ONS); finalização e aperfeiçoamento dos modelos computacionais utilizados pelo ONS; procedimentos de alerta quanto a dificuldades de suprimento; supervisão, por parte do ministério de Minas e Energia, das condições de atendimento; estímulo à expansão da capacidade de suprimento de ponta. Além disso, constam das propostas o aperfeiçoamento das metodologias para expansão da rede de transmissão; estímulo à conservação e uso racional da energia; aperfeiçoamento das regras do MAE e do processo de definição de submercados e das regras do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE); separação das componentes de comercialização e rede nas tarifas de distribuição; aperfeiçoamento e definições nas revisões tarifárias das distribuidoras; agilização do processo de licenciamento ambiental; tarifa social de baixa renda; e regularização dos contratos de concessão. Tarifa Social A Tarifa Social de Energia Elétrica para Consumidores Residenciais de Baixa Renda, proposta hoje pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), deverá ser estabelecida em lei. A Câmara sugere que o texto legal preveja os seguintes critérios para enquadramento dos consumidores: hábitos de consumo de energia elétrica das diversas regiões do País; a freqüência de ocupação dos imóveis residenciais e a definição de linhas de pobreza para as diversas regiões do País. Com estes critérios, deve-se evitar inclusive que residências de veraneio de pessoas de alta renda sejam beneficiadas com a tarifa baixa. O valor da tarifa social deverá ter como base a tarifa residencial estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aplicando-se um desconto mínimo, que poderia ser de 30%, sugere a GCE. Licenças ambientais A GCE sugere ainda medidas para acabar com os atrasos na concessão de licenças ambientais para projetos energéticos. Estes atrasos têm comprometido o cronograma de obras de algumas usinas. Segundo a GCE, órgãos estaduais e federais "têm inserido prazos e requisitos adicionais que inviabilizam metas de implementação de empreendimentos". O documento da GCE afirma que é necessário estabelecer diretrizes e mecanismos para acelerar os estudos ambientais e atribuir responsabilidades claras aos condutores dos processos. Estes procedimentos devem ser adotados em projetos relativos ao setor elétrico, devendo ser respeitados os seguintes prazos para tomada de decisão dos órgãos ambientais: três meses para linhas de transmissão de energia; quatro meses para gasodutos e oleodutos, usinas termelétricas e geração de energia elétrica por fontes alternativas; e seis meses no caso de usinas hidroelétricas. Os procedimentos especiais devem ser seguidos ainda na análise de projetos para importação de energia. Quando os projetos tiverem impacto ambiental de pequeno porte, o prazo para análise deverá ser de apenas 60 dias, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O documento da GCE determina ainda que os estudos e pareceres necessários à autorização ou licenciamento "poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de notória especialidade, contratadas para este fim, pelos órgãos competentes". Reestruturação do ONS A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica também está propondo a reestruturação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para evitar, entre outras coisas, conflitos de interesse no órgão. A proposta, que irá à consulta pública, sugere que competências do Conselho de Administração do ONS sejam transferidas para a Diretoria Executiva, para que as relações com a agência reguladora independam do Conselho. A Diretoria Executiva deve inclusive ser responsável pelas propostas de expansão da rede, e só ela poderá criar conselhos para analisar questões específicas. A GCE propôs ainda que o ONS altere os Procedimentos de Rede, pelos quais são determinadas inclusive as usinas que devem gerar energia em determinado momento. Esta alteração deve ser feita em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, e deve conter medidas preventivas (como campanhas de racionalização para redução de consumo) e medidas emergenciais (como importação de energia, cotas de consumo, cortes de carga programados, etc.). Essas medidas seriam adotadas em caso de dificuldade no abastecimento do mercado. Sempre que o ONS detectar um alerta, deverá dar ciência ao órgão regulador e ao ministério. Os agentes do setor elétrico, em compensação, deverão ter acesso aos processos de despacho (acionamento de usinas) usados pelo ONS. Esta medida de transparência procura evitar conflitos entre os agentes, em consequência de decisões tomadas pelo operador. Reserva de geração A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica incluiu entre suas propostas que o Brasil crie uma reserva de geração de eletricidade equivalente a 5% da demanda prevista para 2006. O objetivo é que essas usinas funcionem como um "seguro" contra problemas que tragam risco de desabastecimento ao mercado. Entre os riscos citados no documento, que irá a consulta pública, estão o de um aumento de demanda acima do previsto, e a possibilidade de atrasos na construção de novas usinas ou linhas de transmissão. Essas usinas devem ser remuneradas da mesma forma que as usinas térmicas emergenciais, que estão sendo instaladas no Nordeste e no Sudeste e que até 2005 receberão uma remuneração por cada KW de potência instalada. Quando as usinas reservas forem acionadas, a receita obtida por elas no Mercado Atacadista de Energia (MAE) deverá ir para seus proprietários, fazendo com que elas funcionem como usinas "merchant" (que vendem energia no mercado à vista). Este repasse é proposto pela GCE como uma forma de reduzir o custo de contratação destas usinas. Elas, no entanto, não poderão assinar qualquer contrato bilateral de suprimento de energia para distribuidoras ou clientes diretos. Horários de pico O relatório da GCE alerta ainda para a necessidade de se criar reserva na geração de energia para atender ao crescimento de consumo nos horários de pico. O estudo da Câmara prevê que a partir de 2005 deverá haver um aumento de demanda nos horários mais críticos, em consequência do aumento de mercado, da maior participação de usinas térmicas na geração e das alterações tarifárias. O estudo alerta ainda que esta reserva de geração tem de estar distribuída proporcionalmente nos subsistemas do setor elétrico. Se essas medidas não forem adotadas, há risco de o País sofrer novos cortes no fornecimento de energia. "Se estas reservas não forem adequadas, o sistema ficará vulnerável, sujeito a ocorrência de instabilidades e a cortes de carga nos períodos de demanda máxima a partir de 2005", afirma o documento que foi divulgado pela GCE. O presidente da GCE, Pedro Parente, explicou que existe também a proposta de aumentar as tarifas da energia elétrica consumida no horário de pico - entre 18h00 e 22h00 - será seguida também de uma redução nas tarifas da energia usada nos demais horários. ?É um movimento em duas direções?, disse Parente. Segundo ele, hoje a energia de baixa tensão, consumida pelo comércio, pela pequena indústria e pelas residências tem um preço médio para todo o dia. ?Dessa forma, o consumidor paga mais barato do que deveria no horário de pico e mais caro fora do pico?. Com a diferenciação das tarifas, segundo ele, haveria um custo maior para quem consumisse a energia no horário de ponta, mas este consumidor teria também a opção de pagar mais barato se transferisse o consumo para outro horário. Este mecanismo já existe para a indústria que consome energia em alta tensão. Redução de tarifas O Fundo de Dividendos das Empresas Federais deverá atingir R$ 2,6 bilhões em 2006, segundo estimativas da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) divulgadas hoje. O Fundo será formado com parte dos dividendos que o Tesouro recebe das estatais federais do setor elétrico, e será usado para atenuar os aumentos tarifários da energia, em função da reestruturação do setor. A estimativa é que o uso do fundo permitirá reduzir a tarifa ao consumidor em R$ 8,00 por MWh, em 2006, quando estará encerrado o processo de liberação dos contratos iniciais e toda a energia estará sendo negociada no mercado livre. No caso específico da energia gerada por usina térmica suprida por gás natural subsidiado, a GCE estima que a tarifa média poderá ser reduzida em até R$ 19,00 por MWh, também em 2006. Fontes alternativas O governo poderá criar ainda um fundo específico para financiar a ampliação das fontes alternativas de energia no País. Segundo proposta da GCE, o Fundo seria financiado com um subsídio pago por todos os consumidores do País, mediante a criação de um adicional às tarifas de distribuição. Os recursos do fundo seriam destinados em licitação, na qual os potenciais geradores seriam remunerados pela energia fornecida ou pela capacidade de geração agregada ao sistema elétrico. Eles poderiam ainda ser remunerados pelas duas formas, a exemplo do que está sendo proposto para as usinas térmicas de reserva. De acordo com a proposta, os geradores de fontes alternativas poderão contratar e/ou comercializar sua energia da mesma forma que os demais geradores, tendo como benefício o subsídio do Fundo. Universalização de serviços As distribuidoras de energia terão prazo de um ano para apresentar, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), um Plano de Universalização dos seus serviços. Esta é outra proposta apresentada hoje pela GCE. Um dos encargos que deverá ser atribuído a estas empresas será o de assumir integralmente os custos de atendimento das residências e estabelecimentos rurais com ligação monofásica, atendidas em tensão secundária de distribuição, com carga até 10 kW ou em tensão primária de distribuição, com transformador até 15 kVA. O atendimento acima destes limites continuaria sendo feito mediante pagamento pelo interessado. Mas para esses casos poderá haver ressarcimento, de acordo com critérios a serem fixados pela Aneel. Fim de dos subsídios cruzados A GCE sugeriu ainda que a Aneel conclua o levantamento dos subsídios cruzados existentes no setor elétrico e proponha um cronograma para sua redução, de modo a extinguí-los em cinco anos. A medida é considerada importante para estimular os consumidores industriais, que hoje têm parte do custo da energia subsidiada pelos consumidores residenciais, a se tornarem livres e buscarem sua energia no mercado. A GCE propõe ainda medidas que obriguem os geradores sem contrato com a Aneel a regularizarem sua situação. Só assim estas empresas assumirão responsabilidades e obrigações não assumidas hoje. Uma sugestão da GCE é fixar um prazo para esta regularização. Quem não cumprir a norma, pode ficar afastado dos reajustes tarifários ou ter declarada a caducidade de suas concessões. Consumidores livres A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica propôs ainda diversas medidas para ampliar o número de consumidores livres no mercado de eletricidade. Uma das sugestões, por exemplo, é a de estabelecer desestímulo econômico aos grandes consumidores que insistirem em continuar apegados aos contratos de fornecimento que têm com as distribuidoras. Quem consumir, por exemplo, acima de 10 MW e não optar por ser livre, pode pagar tarifa equivalente ao preço fixado no mercado atacadista, quando este preço for maior que o Valor Normativo, cobrado hoje destes consumidores. Esta medida poderia seguir o mesmo cronograma de redução dos Contratos Iniciais, segundo a GCE: 25% da demanda destes consumidores seria submetida a esta tarifa em 2003; 50% em 2004; 75% em 2005 e 100% em 2006. A GCE também propõe que os contratos dos consumidores com as distribuidoras contenham cláusula de valores de energia contratada para os diversos períodos de apuração do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). Para tal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria estabelecer uma tarifa de ultrapassagem de energia, bem como o cronograma para a implantação desta medida nas diversas classes de tensão. Segundo a GCE, a longo prazo, ela poderia ser adotada para todos os consumidores ligados em alta tensão. A GCE sugere ainda que seja mantido em 3 MW o limite mínimo de consumo que habilita um consumidor a optar por tornar-se consumidor livre. Mas a Câmara sugere que este limite seja reduzido num período de 5 a 10 anos. O mesmo deveria ser feito para os consumidores que não tem acesso à tarifa regulada. Foi sugerido ainda que seja permitida a criação de "conjunto de consumidores" que possam tornar-se livres e contratar sua energia diretamente de geradores ou comercializadores de eletricidade, a preços livremente negociados.