Parlamentares querem mudança em lei de repatriação

Por enquanto, Ministério da Fazenda tem resistido à pressão de aliados do governo em favor de alterações nas regras

Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

13 Julho 2016 | 05h00

BRASÍLIA - Forte aposta da equipe econômica para reforçar o caixa este ano, o retorno de recursos enviados ao exterior sem declaração ao Fisco tem tido um desempenho abaixo do esperado e gera uma queda de braço entre a área econômica e os aliados políticos do presidente em Exercício Michel Temer. De um lado, os parlamentares pedem alterações na lei para afastar dúvidas que estariam inibindo a repatriação. De outro, o Ministério da Fazenda tem resistido às mudanças. Em reunião com lideranças no Parlamento, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu reforçar o entendimento das regras.

A maior resistência vem da área técnica da Receita Federal, que vê nas tentativas de mudanças pressão dos escritórios de advocacia, que representam os contribuintes interessados em regularizar os recursos, para pagar menos imposto. Há até pedido para mudanças de norma cambial para facilitar a repatriação pelos bancos.

Como parte da tentativa de dar maior segurança aos contribuintes, a Receita formalizou como regras o conteúdo de uma seção de perguntas e respostas sobre a repatriação que está no site do órgão. Ela responde a dúvidas técnicas e o conteúdo vem sendo atualizado à medida que novas dúvidas são apresentadas e respondidas. Com essa medida, o objetivo foi dar mais segurança jurídica aos participantes do programa. Os técnicos já advertiram que mudanças na lei poderão “macular” todo o processo de repatriação.

Colaborador do governo e do Senado Federal na elaboração do projeto de repatriação, o tributarista e professor de direito da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, disse que é uma temeridade qualquer mudança na lei que criou o programa de regularização desses recursos. Segundo ele, mudanças na lei no meio do processo poderiam trazer insegurança jurídica.

Torres enfatizou que a Receita fez uma regulamentação inovadora ao definir a sessão de “perguntas e repostas”. O especialista ressaltou que as propostas de mudanças da lei que surgiram agora já foram alvo de discussões no Senado e na Câmara durante a votação do projeto e rejeitada pelos parlamentares.

O prazo de adesão teve início no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro de 2016. Mas o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que as adesões podem ser estendidas para o ano que vem.

O professor de direito bancário da FGV e sócio da Chediak Advogados, José Andrés Lopes da Costa, avalia que os bancos seguem reticentes em repatriar recursos antes do pagamento dos impostos e da multa porque o Banco Central ainda não se pronunciou sobre o tema. Para ele, as “perguntas e respostas” são instrumento frágil. O governo espera arrecadar R$ 25 bilhões com a repatriação.

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