Participantes de fundos pagam IR maior

Para justificar a cobrança de IR sobre os rendimentos dos fundos de previdência privada, o governo argumenta que o tributo incide sobre as pessoas jurídicas dos fundos e não sobre o dinheiro do trabalhador. Para advogados, este argumento é enganoso, porque todo o dinheiro do fundo é do participante.

Para advogados tributaristas ouvidos pela reportagem da Agência Estado, as declarações dadas pelo ministro da Previdência Social, Roberto Brant, justificando que não há bitributação sobre os recursos dos fundos de pensão, são falaciosas. Em entrevista à repórter Vânia Cristino, o ministro afirmou que a MP estabelece uma tributação sobre o ganho financeiro das entidades - pessoas jurídicas -, diferentemente do que já é cobrado, quando há a incidência de Imposto de Renda (IR) na fonte, paga pelo investidor - pessoa física. "Isso não faz sentido, já que o dinheiro do fundo, apesar de constituir uma pessoa jurídica, é efetivamente dinheiro do investidor", afirma o advogado tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho. A mesma opinião tem o advogado Ives Gandra Martins. "O fundo de pensão é patrimônio do trabalhador. Se há uma incidência de imposto sobre os recursos do fundo, quem está pagando, na verdade, são os próprios trabalhadores. Isso é inegável", explica Ives Gandra. O advogado tributarista, Geraldo Facó Vidigal, do escritório Castro, Barros, Sobral e Vidigal Advogados, explica que o fundo de pensão tem apenas a função de administrar recursos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, que já pagam Imposto de Renda ao sacar os recursos. "A declaração do ministro é uma falácia. A única coisa verdadeira nisso é o objetivo da Receita em ampliar as arrecadações, já que ela precisa de caixa. Mas isso não pode ser feito de forma desparatada", afirma. Já o advogado tributarista, Ricardo Vollbrecht, acredita que o governo criou uma justificativa formal para um problema que existe. "O fundo de pensão é considerado pessoa jurídica, mas o dinheiro é do trabalhador. Neste caso, fica claro que o governo está precisando aumentar a arrecadação e vai fazer isso em cima dos fundos de pensão", diz. Veja no link abaixo as principais críticas dos tributaristas à MP nº 2.222, que estabeleceu novas regras para a tributação dos planos de previdência.