Partido aliado critica decisão do governo sobre Emenda 3

Crítica foi sobre decisão de encaminhar questão por meio de projeto de lei

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a Emenda 3 - que proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços - e enviar ao Congresso um projeto de lei tratando da atuação dos auditores fiscais desagradou os partidos da base aliada ao governo no Congresso. O líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (PR), disse que esperava que o presidente editasse uma medida provisória (MP) em substituição à Emenda 3, pois uma MP, segundo ele, tem eficácia imediata. Ou seja, a MP passa a valer mesmo antes de ser votada. No caso do projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima, como foi determinado nesta sexta por Lula, só vale se for aprovado. Luciano Castro disse recear que a fiscalização atue fortemente durante o período em que o Congresso estará discutindo e elaborando a lei. O projeto tranca a pauta e tem 45 dias para ser votado. Ele reconheceu, no entanto, que o projeto de lei vai permitir uma discussão mais ampla e um ajuste nos interesses diversos sobre a questão. O objetivo do projeto será disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que trata da atuação do fiscal. Ele será encaminhado ao Congresso com pedido de votação em regime de urgência, o que significa que ele passa a trancar a pauta de votações do plenário 45 dias depois de chegar à Câmara. Governo O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o governo optou pelo projeto de lei porque espera "fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade", Segundo ele, com isso, será possível ter uma "legislação mais clara e objetiva". Ele argumentou que a Emenda 3 não cumpria o objetivo para o qual foi criada. "O principal problema é que ela interferia no lado trabalhista, na fiscalização trabalhista. É uma emenda que não tem uma regulamentação clara", disse o ministro da Fazenda. Entenda a polêmica da Emenda 3 Uma pessoa só A legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só" O que diz a Lei 11.196 (Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação) Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) O que é isso A "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviços Por quê? Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistas Menos encargos e impostos É cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa: Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidade Aos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas Posição do Fisco A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos: - Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas - Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares - O governo arrecada menos para a Previdência Abuso? Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poder Emenda 3 Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho. O que diz a Emenda Diz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial" Redação "tortuosa" Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresas Solução: projeto de lei O presidente da República vetou o artigo da Emenda 3 e determinou o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência-urgentíssima, para disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz o seguinte: Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.