Dida Sampaio/Estadão
No STF, partido disse que trecho permite o uso 'político' e 'eleitoral' das medidas. Dida Sampaio/Estadão

Partido Novo pede ao STF suspensão das emendas 'sem carimbo' no Orçamento 

Segundo o partido, medida permite que recursos das emendas sejam enviados diretamente para Estados e municípios, dando carta branca para governadores e prefeitos aplicarem as verbas como desejarem

Camila Turtelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2021 | 18h45

BRASÍLIA - O partido Novo acionou a Justiça para barrar a possibilidade de o Congresso emplacar emendas parlamentares "sem carimbo" no Orçamento deste ano. A legenda ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o partido, o trecho em questão abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. O dispositivo permite que as emendas sigam na modalidade de transferências especiais, com envio direto de recursos para Estados e municípios, dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem.

No Orçamento deste ano, as bancadas estaduais não indicaram nenhuma emenda "sem carimbo", mas a mudança da regra abre caminho para os grupos pedirem alteração dessa indicação ao longo do ano.

“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos”, disse o líder do Novo na Câmara, Vinícius Poit (SP).

Como o Estadão/Broadcast mostrou, deputados e senadores indicaram quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares - individuais, autorizadas pela Constituição - para repasse direto a Estados e municípios neste ano, sem intermediação dos ministérios nem pente-fino do Tribunal de Contas da União (TCU). O volume das chamadas emendas "sem carimbo" é três vezes maior do que o indicado em 2020, quando foram pagas pela primeira vez.  Essa fatia, porém, não é alvo da ação no STF.

Com a transferência direta, prefeitos e governadores podem usar o recurso em qualquer área, sem prestar contas no momento do repasse, diferentemente do que ocorre com outros tipos de emendas, carimbadas para projetos específicos. A fiscalização das transferências especiais caberá aos tribunais locais.

O Orçamento 2021 tem sido alvo de controvérsias e deve passar por alterações até a sanção. Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro veem risco de ele ser impedido de disputar a reeleição, caso as contas deste ano do governo sejam reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como mostrou o Estadão. A avaliação tem como base o Orçamento aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, marcado por manobras contábeis para subestimar despesas obrigatórias e aumentar emendas parlamentares, e que depende agora de sanção do presidente.

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Guedes nega 'guerra' pelo Orçamento e diz que 'excessos' são de time que começou a jogar junto

Segundo o ministro, não existem brigas entre a equipe econômica e o Congresso, mas sim, uma problema de coordenação na elaboração do Orçamento deste ano

Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2021 | 18h12

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou nesta segunda-feira, 5, que haja “um desentendimento, uma briga ou uma guerra” entre a equipe econômica e o Congresso Nacional por causa do Orçamento maquiado aprovado pelos parlamentares com subestimação de despesas obrigatórias para a abertura de mais espaço para emendas parlamentares.

“Não é este o clima, de forma alguma. É muito mais um problema de coordenação da elaboração deste Orçamento. Estivemos conversando o tempo todo. Se a subestimação de despesa obrigatória fosse um pequeno erro de R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões, poderia reduzir a estimativa inicial porque deve haver resultado positivo no programa de combate a fraudes. Mas não pode ser um número muito grande, para ser crível”, afirmou, em videoconferência com a XP Investimentos.

“Alguns excessos que ocorreram precisam ser removidos. Tenho certeza de que não nada de má fé. É natural de um time que não jogou junto ainda. É natural que a soma das partes exceda o que era possível fazer. É da política. Disseram que havia desentendimento, mas estamos de acordo de que precisamos cumprir as exigências jurídica e política”, afirmou.  

De acordo com o ministro, o eventual veto à subestimação de despesas obrigatórias para a abertura de mais espaço para emendas parlamentares no orçamento de 2021 seria “politicamente desconfortável”. Por outro lado, ele alertou que não corrigir esse problema agora pode levar a questionamentos futuros sobre as contas do governo.

“Se falarmos que vamos vetar para garantir que é juridicamente perfeito, fica blindado pelo lado jurídico e não há possibilidade de exploração pela oposição em falar sobre impeachment, mas é politicamente desconfortável. Por outro lado, seguir em frente tirando uma ou outra emenda tirando algum excesso, pode ser politicamente mais fácil, mas deixa o governo exposto juridicamente a uma eventual não aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso no próximo ano, em meio a uma disputa eleitoral, com  a capacidade de atingir uma campanha presidencial representativa”, afirmou.

Ele explicou porque a equipe econômica não enviou um projeto alterando o Orçamento antes de o texto ser aprovado pelos parlamentares. “Leva-se de 20 a 30 para fazermos a emenda modificativa sobre o Orçamento. Era muito mais rápido disparar o relatório bimestral (de receitas e despesas) que já avisa esses problemas e recalibra tudo isso, sem colocar em risco parâmetros que ainda não estavam fechados. Mesmo a modificativa ainda seria equivocada”, completou.

Segundo Guedes, há "boa vontade" do relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AC) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que haja um acordo para corrigir as distorções do Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso.  

De acordo com o ministro, mesmo que se cortem até R$ 13 bilhões em emendas, poderia restar algum “vício de origem” no texto. Por isso, Guedes reconheceu que a correção deve levar um certo tempo, já que a peça de orçamento tem 5 mil páginas. “Imagino que vá ser resolvido no prazo estimado”, prometeu. Bittar já prometeu cortar R$ 10 bilhões em emendas de um total que ultrapassa R$ 50 bilhões. O presidente tem até o dia 22 de abril para sancionar o Orçamento.

“O TCU tem uma certa jurisprudência estabelecida e nem sempre explicita respostas a perguntas específicas. O TCU deixa um certo grau de liberdade. Isso poderia ser desagradável para o governo, se o clima político for diferente lá na frente, a interpretação pode ser para um lado e para outro”. Como mostrou o Estadão, o Orçamento de 2021 será analisado junto com as contas deste ano pelo TCU. Uma provável reprovação das contas deste ano em 2022 pelo TCU, e confirmada pelo Congresso, pode deixar Bolsonaro inelegível. 

Segundo Guedes, sempre que há dúvidas, o governo procura o TCU para pedir orientação. Em alguns casos, porém, o órgão não responde a casos específicos. “O governo já está conversando e sempre conversa com o TCU. Certamente do presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estão conversando com o TCU. Todo mundo quer fazer a coisa certa”, acrescentou. “Devemos prosseguir, não vamos ficar focados no barulho”, completou. 

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