Partidos de oposição apontam inconstitucionalidades na MP 443

Presidente do DEM afirma, porém, que disposição na crise é de colaboração e que partidos tentarão diálogo

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo,

23 de outubro de 2008 | 17h41

Assessorias jurídicas de partidos de oposição na Câmara já têm pareceres apontando inconstitucionalidades na Medida Provisória 443, que permite o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal comprarem bancos. No entanto, não há decisão política dos partidos, pelo menos por enquanto, em entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. "O nosso primeiro caminho é o diálogo. Corrigir e mudar a redação (da MP) para corrigir vícios de inconstitucionalidade", afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). Veja também:MP 443 permite que bancos se fortaleçam, defende governoVeja o que muda com a Medida Provisória 443Consultor responde a dúvidas sobre crise  Como o mundo reage à crise  Entenda a disparada do dólar e seus efeitosEspecialistas dão dicas de como agir no meio da crise A cronologia da crise financeira  Dicionário da crise  "Nossa disposição política no momento de crise do governo Lula é de colaboração. Ajudar naquilo que tiver de ajudar no limite da lei e com transparência", continuou Maia. "Vamos mostrar onde estão os problemas para ajudar a aprovar a MP e que ela vire lei. Não há nenhuma necessidade de não se cumprir a Constituição para que o governo passe pela crise", disse. Rodrigo Maia afirmou que o partido será o representante do contribuinte no debate da MP, ou seja, vai buscar assegurar transparência e garantias nas negociações. "Se vai incorporar as empresas, quem vai se punido? É preciso mais transparência", afirmou Maia. O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), disse que, como se trata de uma crise grave, uma eventual ação no Supremo deve ser mais discutida antes de qualquer iniciativa. "Ir ao Supremo é questão do partido. Não temos opinião formada sobre isso", afirmou Coruja. Um dos pontos da MP 443 que, segundo a avaliação jurídica do PPS, fere a Constituição trata-se do inciso XIX do artigo 37. O dispositivo estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade mista e de fundação. Para o PPS, a MP desrespeita também a Lei de Licitações quando dispensa esse tipo de regra nas negociações do BB e da Caixa Econômica Federal. 'Cheque em branco' Com o retorno dos trabalhos no Congresso Nacional após o segundo turno das eleições no domingo, o PSDB vai questionar os efeitos da Medida Provisória 443. A direção do partido ficou "extremamente preocupada e surpresa" e vai trabalhar para apresentar emendas e corrigir as distorções da medida, mas a rejeição da MP no Congresso não deve ser adotada para evitar que o governo jogue na oposição a responsabilidade do eventual impacto da crise financeira internacional no País. Os tucanos acreditam que a MP 443 é um "cheque em branco" para o governo, pois não estipula o volume de recursos que BB e CEF poderão utilizar para a compra de ações ou do controle dos bancos e empresas e nem tem prazo para deixar de vigorar. A legenda avalia que ao contrário do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro (Proer), lançado pelo então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso para fortalecer instituições financeiras prejudicadas pela estabilização econômica e pelo fim do período inflacionário, a MP 443 objetiva uma intervenção "sem limites" do Estado na economia. "A MP 443 permite comprar empresas por qualquer valor e não pelo valor de mercado, inclusive acima do valor de mercado", disse o deputado federal e presidente estadual do PSDB em São Paulo, Mendes Thame. "Não estipula volume de recursos, portanto se o governo quiser, sem nenhuma licitação ou aviso, estatizar a Vale, ele pode. Pode comprar algo acima até do valor do capital do BB ou da CEF", citou. "Pode se tornar uma medida permanente, o que é realmente um cheque em branco para o governo, como se fosse um cutelo sobre o pescoço de todas as empresas do setor privado. Não dá prazo nem para governo comprar e nem depois para revender e reprivatizar", acrescentou. O objetivo do partido é fazer com que a MP 443 cumpra seu papel "no limite do necessário", disse Mendes Thame. "A MP não é o que o setor privado deseja. Ele quer é ter liquidez, acesso a crédito nos momentos difíceis para poder voltar depois a uma situação de normalidade", avaliou. O PSDB criticou também o fato dessas ações terem sido lançadas por meio de uma medida provisória, ao contrário do Proer, que foi feito a partir de um projeto de lei. "Lançar a MP de forma abrupta, sem falar com a oposição, é uma sinalização muito negativa para o mercado, pois mostra que o governo está receoso de discutir propostas com a sociedade", declarou. Para o PSDB, a MP 443 assustou o mercado. "Estávamos com receio de vir a ter uma crise de liquidez que pudesse, num segundo momento, gerar quebra de bancos ou outras instituições. Estávamos num estágio pré, de desconfiança. E com a apresentação de uma medida tão radical, a insegurança aumenta. O mercado fica imaginando que deve haver coisas que ele não conhece, e o governo já está sabendo", exemplificou Mendes Thame. "Ou o governo quis esconder a gravidade da crise, ou ele foi muito lento e agora está tentando recuperar o tempo perdido." Além disso, na avaliação do partido, as medidas anunciadas até agora só objetivam a proteção do setor financeiro. "O lado real da economia, produtivo, ainda está na esperança, na expectativa de medidas que possam vir a lhe oferecer crédito que está no momento completamente ausente", finalizou o deputado.  (com Anne Warth, da Agência Estado)

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