Passagens aéreas: não haverá redução nos preços

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte aéreo não deverá implicar a queda dos preços das passagens. O fato é que, por força de liminares judiciais, as companhias aéreas não recolhem o imposto desde meados de 1994 e, portanto, também não repassam o custo às tarifas. De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), a cobrança de ICMS pelos Estados consumiria uma parcela adicional de 12% da receita bruta das empresas - um custo que as companhias não conseguiriam absorver e teriam de repassar para as passagens. Hoje, o ICMS pago sobre o combustível já representa 4% do faturamento das empresas. "De qualquer maneira, vamos respirar um pouco em função das dezenas de autuações que continuávamos a receber dos Estados", afirma o presidente do Snea, George Ermakoff. Ele explica que, até a Constituição de 1988, as empresas aéreas eram isentas da cobrança de quaisquer impostos, à exceção do Imposto de Renda. Cobrança foi suspensa em 1994As companhias começaram a recolher o ICMS em 1989, mas conseguiram a suspensão da cobrança em 1994, quando o STF decidiu que a legislação que instituía o imposto sobre as atividades de transporte deveria se referir especificamente ao meio aéreo. A lacuna seria coberta em 1997, pela Lei Kandir, que se referia aos transportes "por todos os meios", mas o setor obteve outra vitória ontem, quando os ministros do STF decidiram novamente pela necessidade de regras mais claras e específicas para a cobrança do ICMS sobre as passagens aéreas. "Esperamos, com a decisão, ganhar ao menos um pouco de tempo, até que o governo decida criar mais um texto", diz Ermakoff. Empresas querem ressarcimentoAlém da ação pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS, movida pelo Snea e votada ontem, as companhias aéreas movem ações individuais pedindo o ressarcimento dos valores pagos entre 1989 e 1994. Apenas a Transbrasil avalia ter R$ 230 milhões a receber dos Estados. A proposta do Snea é que as quantias devidas pelos governos sejam convertidas em créditos tributários a serem usados pelas empresas, por exemplo, como abatimento sobre o ICMS pago sobre o combustível.

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