Divulgação
Divulgação

bolsa

E-Investidor: Itaúsa, Petrobras e Via Varejo são as ações queridinhas do brasileiro

PDT entra com ação no Supremo contra a privatização da Eletrobrás

Partido usa argumentos similares ao da decisão sobre a ação popular que já originou a suspensão da MP da privatização da Eletrobrás, alegando que o governo não deveria ter utilizado esse instrumento no caso

O Estado de S.Paulo

26 de janeiro de 2018 | 14h32

BRASÍLIA - O Partido Democrático Trabalhista (PDT), oposição ao governo atual, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 814/2017, que autoriza o processo de privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias. A MP já está suspensa por uma decisão da primeira instância da justiça, a qual o governo e a Câmara dos Deputados tentam derrubar no STF através de duas reclamações -- que ainda não tiveram decisão pela Corte.

Nesta segunda, 22, o governo federal formalizou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobrás. A matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias.

O PDT pede que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3°, inciso I da MP, e que, então, seja declarada inconstitucional a Medida Provisória, que havia sido aprovada em 28 de dezembro de 2017. 

Suspensa pelo juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, a MP revogou um artigo que excluía a Eletrobrás e suas controladas - Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE - do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND), o que permitiria a contratação de estudos sobre a situação econômica e financeira da companhia. 

O PDT usa argumentos similares ao da decisão sobre a ação popular que originou a suspensão da MP, alegando que o governo não deveria ter utilizado o instrumento da medida provisória no caso. 

"Por outra banda, a Medida Provisória, mesmo não sendo Lei Ordinária, empresta dela a força impositiva (força de lei) e passa a produzir efeitos jurídicos imediatos em razão da relevância e da urgência que a via interpretativa oferecida nesta ação passa a designar como urgência urgentíssima, da qual a solução constitucional do procedimento legislativo abreviado dos 100 (cem) dias não é adequada ao caso concreto"

Na ação, o partido ainda afirma que precedentes do próprio STF "apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88".

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.