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PEC da discórdia

Para parlamentares, há uma tentativa de criar um clima de ‘pânico’ na opinião pública

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2019 | 04h00

A equipe econômica e a Câmara terão de se entender de alguma forma para fazer ajustes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo e evitar riscos ao cumprimento da meta fiscal pelo presidente da República – até mesmo de impeachment.

A PEC foi aprovada às pressas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado como resposta dos congressistas ao presidente Jair Bolsonaro durante a crise da articulação política com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para dar maior protagonismo ao Congresso.

O problema é que não está ainda suficientemente claro o alcance da proposta e o seu impacto para a gestão do Orçamento. A PEC terá de retornar à Câmara para nova votação depois das mudanças feitas pelo Senado. 

Muitos deputados e senadores deixaram passar o texto sem conhecer a extensão do problema e estudar melhor o impacto da proposta para Estados e municípios.

Técnicos da equipe econômica e consultores da Câmara travam uma disputa nos bastidores em torno da PEC. O tema é da maior relevância, porque a emenda constitucional, depois de aprovada, vai mexer no jeitão da União, governadores e prefeitos de administrar os seus orçamentos.

É uma mudança profunda, já que torna o Orçamento impositivo, obrigando o pagamento das despesas, sem atacar questões centrais, como a desindexação e desvinculações – duas bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A equipe econômica considera que a PEC praticamente inviabiliza o contingenciamento de despesas que é feito para o cumprimento das metas fiscais, com riscos para o presidente da República. Na avaliação dos técnicos do governo, no limite, o governo poderá não alcançar a meta fiscal, com punição de irresponsabilidade fiscal.

Os consultores da Câmara condenam com força essa tese. Eles não veem ameaça à responsabilidade fiscal e à qualidade do gasto público.

Outro ponto defendido por eles é que não haverá alteração substancial da quantidade de emendas a ser definida pelo Congresso.

A análise técnica dos consultores legislativos é a de que o texto aprovado torna o orçamento impositivo, mas só na parte das chamadas despesas finalísticas, aquelas que resultam em bens e serviços à sociedade. A pedido do presidente Rodrigo Maia, a Câmara prepara nota técnica para a defesa da proposta.

O entendimento dos consultores é que as despesas impositivas continuam sujeitas a contingenciamento, na contramão da avaliação da equipe econômica. Nesse sentido, o dever de pagamento seria “relativo”, e não “absoluto”, com a possibilidade de o gestor justificar a impossibilidade de executar o gasto.

A guerra entre os técnicos se concentra também em torno da qualidade do gasto. Enquanto a equipe de Guedes enxerga riscos para a qualidade dos gastos, os consultores contestam essa avaliação, já que a maior parte das emendas favorece programas constantes do próprio Executivo. Muitas vezes o conteúdo das emendas orçamentárias é negociado previamente entre os representantes dos Poderes.

A defesa maior da Câmara é a de que a PEC faz com que o Orçamento deixe de ser uma peça de ficção, abrindo espaço para um maior debate do que está sendo proposto e votado.

Com aprovação próxima da PEC, já surgem propostas para se estabelecer um processo de seleção prévia de obras e projetos, antes da sua inclusão na lei orçamentária.

A criação de banco de projetos com requisitos mínimos de análise de viabilidade, custo/benefício, impacto da obra, informações sobre a gestão orçamentária, financeira e física pode contribuir para a melhoria do gasto público e ajudar a diminuir os riscos da PEC. 

Para muitos parlamentares, há uma tentativa de criar um clima de “pânico” na opinião pública mais esclarecida para contornar o que não têm cacife político para reverter no Congresso, já que a votação da PEC será concluída. Afinal, nenhum governo quer perder poder sobre o seu Orçamento.

Até lá, o que se espera é um maior esclarecimento dos pontos mais polêmicos da proposta para afastar riscos desnecessários às contas públicas e ao ajuste fiscal em andamento.

*É JORNALISTA

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