Alex Silva/Estadão
Outras duas parcelas pelo menos estão previstas.  Alex Silva/Estadão

PEC do auxílio recebe enxurrada de críticas e votação deve ser adiada

Lideranças cobram a apresentação de um novo parecer mais enxuto sem os itens mais polêmicos, como o fim dos pisos de gastos com saúde e educação

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2021 | 19h34

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar o auxílio emergencial recebeu uma enxurrada de críticas no Senado e a votação deve ser adiada para a próxima semana. Lideranças cobram a apresentação de um novo parecer mais enxuto sem os itens mais polêmicos.

O fim dos pisos de gastos com saúde e educação foi "sepultado" antes mesmo da apresentação do relatório oficial pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Mesmo assim, o relator protocolou o parecer com o dispositivo nesta terça-feira, 23.

Outro ponto polêmico é a revogação do repasse de 28% das receitas do FAT ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida tentada na reforma da Previdência, mas que acabou não avançando devido às resistências de se tirar essa fonte de recursos do banco de fomento.  

No início da semana, a minuta do relatório de Bittar provocou reações negativas. "Brincadeira de criança", "o relatório do talvez", "o que isso tem a ver com o mingau?" foram três reações de diferentes líderes a comentar o texto com o Estadão/Broadcast. Após a apresentação do parecer oficial, a pressão para derrubar a desvinculou dos gastos com saúde e educação cresceu e senadores ameaçam barrar a PEC, que por sua vez é condição do governo para retomar o auxílio.

Hoje, os Estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

O parecer acaba com os porcentuais mínimos, tirando todos os carimbos em cima das despesas. Dessa forma, o Congresso Nacional terá de definir ano a ano a fatia de recursos para as duas áreas, assim como os legislativos estaduais e municipais. Líderes partidários criticam a medida argumentam que há risco de, na prática, reduzir investimentos no setor de ensino e na saúde em plena crise de covid-19. 

“Esse texto do jeito que está não anda”, disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Segundo ele, a desvinculação de saúde e educação não alcança 49 votos (mínimo para aprovar uma mudança na Constiuição no Senado, em dois turnos) para aprovação  “nem sob tortura”.  Segundo ele, o relatório de Bittar, que estava sendo esperado para sexta-feira passada, foi protocolado só agora, sem tempo nem mesmo para apresentação de emendas. 

“Na quinta, não vota, esquece”, disse ele, ressaltando que nunca houve acordo para votar nessa quinta-feira.  Segundo ele, o relatório de Bittar, que estava sendo esperado para sexta-feira passada, foi protocolado só agora, sem tempo nem mesmo para apresentação de emendas. 

"Se o governo insistir nisso, o projeto não anda. Vai ter que mudar essa tese e achar outro caminho. Não se mexe no investimento de saúde em um momento como esse", afirmou o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS). 

"O governo acha que está lidando com crianças numa escola infantil. O mais bobinho aqui é senador pelo seu Estado. Se querem inviabilizar o auxílio emergencial, o Executivo está no caminho certo", comentou o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP). Antes do relatório oficial, o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), definiu a proposta como o "relatório do talvez". "Sou contrário à desvinculação", ressaltou. 

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a tendência é retirar a desvinculação para não criar mais problemas. Na sua avaliação, o fim do repasse ao BNDES praticamente reduz o banco à metade e será difícil a sua aprovação. “Vamos discutir BNDES, vinculação, mas não numa emergencial. São caronas que não fazem sentido agora”, disse, que considera a PEC fraca no sentido de resolver problemas de cortar despesas agora, dando apenas uma sinalização de “leve” para o médio e longo prazos. 

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), diz que mudanças no piso de saúde e educação são inegociáveis. “Para fazer um protocolo fiscal, precisa tirar de quem tem?  Do SUS?”, critica. Calheiros, pondera, que se houver uma negociação com um “conversa competente”, é possível aprovar. 

A fusão dos pisos de saúde e educação (mas não o fim dos mínimos) foi apresentada no pacote fiscal patrocinado pelo governo no Congresso desde 2019. Caso a medida seja rejeitada em plenário, ela não poderá mais entrar em nenhuma outra PEC neste ano, conforme as regras da Constituição.  

"O que nós vamos propor é que possamos sentar entre os líderes partidários para entendermos exatamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em entrevista coletiva, ressaltando que a medida prevista no parecer e defendida por ele não será "imposta" aos senadores. 

A possibilidade de unificar os pisos de saúde e educação, e não acabar com os porcentuais mínimos, foi debatida entre os senadores. Seria uma alternativa. Nesse caso, o governo poderia decidir quanto gastar em cada área, desde que respeitado os dois pisos somados e um único índice. Essa alternativa, porém, também é rejeitada, ainda mais na mesma proposta que garante o auxílio emergencial. "Estão buscando uma desculpa para mexer em algo que há muito tempo se quer mexer e no pior momento possível. Agora é hora de diminuir o recurso para saúde e educação? Assim, você está dando para os miseráveis e tirando dos pobres", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). 

A aprovação recente do novo Fundo de Desenvolvimento Básico da Educação Básica (Fundeb), com aumento dos repasses da União para o financiamento, é citado como argumento para não revisar as regras de gastos para esse setor. "De repente, um artigo da PEC Emergencial retira todo o esforço que fizemos para melhorar a educação do Brasil. Podemos até discutir em outro momento, mas o assunto pode prejudicar a agilidade da PEC Emergencial", afirmou o líder do PSDB na Casa, Izalci Lucas (DF).

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Câmara avalia fatiar proposta e aprovar auxílio antes de medidas fiscais exigidas por Guedes

Texto, que está na pauta do Senado na próxima quinta-feira, autoriza que o benefício seja pago sem um novo estado de calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2021 | 14h27

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados avalia fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e aprovar primeiro o dispositivo que autoriza o governo a lançar uma nova rodada de auxílio neste ano antes das medidas de fortalecimento das regras de contenção de gastos para crises futuras.

O assunto foi discutido nos últimos dias, mas enfrenta resistências do Ministério da Economia. A pasta tenta barrar a pressão, que aumentou de segunda-feira, 22, para esta terça, 23. O ministro Paulo Guedes já aceitou a concessão do auxílio sem contrapartidas de corte de despesas neste momento e colocou seu futuro no governo na aprovação de um texto da PEC com "protocolo de crise" sem desidratação. Agora, desdobra-se para articular essa aprovação.

O Senado pautou a proposta para quinta-feira, 25. A Câmara deve votar o texto na sequência. Com essa estratégia, o Congresso pode promulgar no primeiro momento apenas o artigo que permite uma "via rápida" para tirar o benefício do papel. Ele autoriza que o auxílio seja pago sem uma nova calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e sem interferir no esforço que a equipe econômica precisa fazer para atingir a meta de primário, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reúne nesta terça-feira com Guedes, que cancelou sua participação em evento do Center for Strategic & International Studies (CSIS) sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Para integrantes da equipe econômica, Lira estaria comprometido com a votação da PEC com ajustes. Eles lembram mensagem postada na segunda-feira pelo presidente da Câmara ressaltando a votação da PEC como um marco histórico das finanças públicas do País e votação até 25 de março. O presidente da Câmara, por outro lado, tem repetido que sempre vai ouvir a posição dos líderes democraticamente.

O problema é que as lideranças da Câmara avaliam que a análise das medidas fiscais pode atrasar a votação da PEC , enquanto a volta do auxílio é considerada urgente diante da pandemia da covid-19.

Governistas no Congresso confirmaram que o fatiamento está sendo analisado, mas apontam que é muito complicado saber o que seria destacado. Avalia-se que a pressão pelo pagamento do auxílio pode ajudar a promover um entendimento de procedimento de tramitação.

O fatiamento da PEC, porém, seria um caminho mais rápido para dar suporte legal à abertura de um crédito extraordinário no Orçamento e iniciar o pagamento da nova rodada. Os outros itens da PEC, entre eles os mais polêmicos, como os gatilhos para contenção de despesas no governo federal, nos Estados e nos municípios, ficariam para um segundo momento.

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Parecer de PEC mantém fim de pisos de gastos com saúde e educação

Com a proposta, parlamentares terão de definir os valores para as duas áreas a cada ano; texto destrava nova rodada do auxílio emergencial

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2021 | 13h39

BRASÍLIA - O senador Marcio Bittar (MDB-AC) protocolou nesta terça-feira, 23, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, com medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial. O relatório mantém a desvinculação de gastos com saúde e educação, dispositivo polêmico e alvo de críticas no Congresso. A proposta acaba com os gastos mínimos exigidos para os dois setores, fazendo com que parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

O parecer de Bittar amplia a desvinculação prevista inicialmente na minuta distribuída a líderes partidários. Além de eliminar os porcentuais, o relatório inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e municípios. O dispositivo permite que 30% da arrecadação seja livre de "carimbos".

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo regime militar. A vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

O fim dos pisos de saúde e educação não estava nas propostas entregues pelo governo em novembro de 2019, no chamado Plano Mais Brasil. Ao Congresso, o governo pediu a fusão dos mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Bittar, no entanto, sempre defendeu a desvinculação dos recursos totalmente.

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou com a possibilidade de rever a desvinculação dos gastos com saúde e educação. "O que nós vamos propor é que possamos sentar entre os líderes partidários para entendermos exatamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto", disse Pacheco em entrevista coletiva no Senado, ressaltando que a medida prevista no parecer e defendida por ele não será "imposta" aos senadores.

Caso a medida seja rejeitada em plenário, ela não poderá mais entrar em nenhuma outra PEC neste ano, conforme as regras da Constituição. "Não foi necessariamente inoportuno (propor desvinculação no parecer), é porque veio de 2019 e obrigatoriamente nós temos que apreciar essa regra", afirmou o presidente do Senado.

O mesmo relatório garante a autorização de uma nova rodada para o auxílio emergencial sem uma vinculação direta a medidas de corte em despesas para compensar o gasto adicional, como queria a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A adoção de outras medidas com impacto fiscal depende de um novo decreto de calamidade, que acionaria automaticamente gatilhos de contenção de despesas, incluindo novo congelamento de salário de servidores.

O texto permite que o auxílio seja pago sem uma nova calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e sem interferir no esforço que a equipe econômica precisa fazer para atingir a meta de primário, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. Trata-se de uma “via rápida” para tirar o benefício do papel.

"Brasília não deve ter o poder de ditar como cada Estado e cada município deve alocar seus recursos. Essa tutela excessiva, às raias da ingerência, enfraquece nossa democracia, ao impedir que a população possa soberanamente fazer suas escolhas de políticas públicas", justificou Bittar no relatório. 

"Nossa proposta é de extinção dessa vinculação, o que não impedirá, evidentemente, que tais repasses sigam ocorrendo, mas eles submeter-se-ão ao descortino do Congresso Nacional em cada exercício, para que sejam comparadas em sua conveniência e oportunidade com todas as demais despesas", diz o parecer. 

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