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PEC do Teto é o melhor que temos para hoje

Proposta imporá uma redução relevante do tamanho do Estado brasileiro na economia

Bráulio Borges*, O Estado de S.Paulo

13 de outubro de 2016 | 20h04

Nos últimos dias, algumas contas que fiz e que foram divulgadas na imprensa causaram grande alvoroço: preparei um contrafactual muito simples e reconhecidamente limitado apontando que, caso a PEC 241 (conhecida como PEC do Teto) estivesse valendo desde 1998, o gasto primário do governo central equivaleria a aproximadamente 7% do PIB em 2015, bem abaixo dos 19,5% efetivamente observados no ano passado, partindo de 14% em 1997. 

Além disso, apontei que muito provavelmente uma das maneiras para viabilizar o cumprimento desse teto nesse período teria sido uma correção do salário mínimo apenas pela inflação do período, o que daria um mínimo de cerca de R$ 400 hoje (contra os R$ 880 efetivamente observados). Isso porque uma parte relevante das despesas primárias do governo são indexadas ao salário mínimo, como o piso previdenciário, os benefícios assistenciais, o abono salarial e o seguro-desemprego.

Em primeiro lugar, é importante destacar que essas contas não são de esquerda nem de direita: são simplesmente contas que qualquer um poderia ter feito. Não há nenhum tipo de julgamento normativo. E até mesmo por conta disso não refletem a opinião das duas instituições onde trabalho, IBRE/FGV e LCA.

Em segundo lugar, não custa lembrar que todos os governos desde 1995, sem exceção, praticaram reajustes reais expressivos do salário mínimo - valendo notar que a Constituição de 1988 apenas estabelece que o salário mínimo deve ser corrigido pela inflação, de modo a manter seu poder de compra ao longo do tempo. 

Também não é de esquerda nem de direita a constatação de que essa política de valorização do salário mínimo, por um lado, foi responsável por uma parte importante da queda da ainda elevada desigualdade de renda no Brasil nas últimas duas décadas, mas, por outro, representou um fardo fiscal crescente para o governo (metade do aumento do gasto primário entre 1997 e 2015 adveio do impacto dos reajustes do mínimo acima da inflação).

A chamada PEC do Teto, em vias de aprovação pelo Congresso, imporá uma redução relevante do tamanho do Estado brasileiro na economia. De novo: isso não é normativo, basta fazer uma conta simples para chegar à conclusão de que o gasto do governo central irá recuar de quase 20% do PIB em 2016 para cerca de 14% ou 15% em 2026, ano a partir do qual esse mecanismo poderá ser revisto. E, para viabilizar a consecução desse teto, várias decisões difíceis terão que ser tomadas, envolvendo reajustes de servidores de todos os poderes, política de valorização do salário mínimo, redução de subsídios, reformas das previdências pública e privada, cobrança de mensalidade no ensino superior para aqueles que podem pagar, dentre várias outras. Ou seja: a noção de restrição orçamentária do governo ficará ainda mais cristalizada com a PEC - o que representa um belo avanço institucional. 

Para além deste último ponto, os maiores méritos da PEC 241 são, em minha opinião, a obrigação de que a eficiência do gasto público passe a ser forçosamente discutida pelo Congresso e mesmo pela sociedade, bem como a maior previsibilidade em horizontes mais longos da política fiscal brasileira. Além disso, ela suaviza, ao longo de 10 anos, o processo de consolidação fiscal - e, sejamos honestos, quem propôs essa mudança de ênfase no timing do ajuste fiscal foi o ex-ministro Nelson Barbosa, no começo deste ano.

Mas eu confesso que preferiria um regime fiscal mais próximo ao chileno, com a adoção de metas de resultado primário ajustado pelo ciclo econômico (com as projeções de receitas e/ou dos principais parâmetros condicionantes delas sendo feitas por especialistas independentes, e não pelos políticos), combinado a um regime de metas de PIB nominal (que funciona melhor em economias mais suscetíveis a choques do que o regime de metas de inflação, como apontou recentemente um estudo do economista Jeffrey Frankel; aliás, o Fed (o Banco Central norte-americano) também vem mostrando simpatia pela ideia recentemente).

Não obstante, a PEC do Teto é o melhor que temos para hoje. Ao contrário do que pensa parte da esquerda, política fiscal anticíclica não é para todos: estudo recente do Banco Mundial aponta que, para enfrentar uma recessão longa com um maior ativismo fiscal, é preciso ter uma dívida pública bruta entre 40% e 60% do PIB, contra os 70% atualmente observados no Brasil. Isso porque, com dívidas muito superiores a esse intervalo, o efeito expansionista "keynesiano" é mais do que compensado por um efeito contracionista derivado do aumento da percepção de risco de (in)solvência fiscal e também da incerteza quanto à política fiscal no futuro. E insolvência do governo pode levar à inflação cada vez mais alta, a qual é uma grande indutora de piora da distribuição de renda.

A PEC do Teto, ao final dos 10 primeiros anos, poderá nos devolver essa capacidade de contar com uma política fiscal anticíclica, perdida nos últimos anos em função dos excessos praticados de 2010 em diante - não custa lembrar que, em muitos casos, a diferença entre remédio e veneno é a dosagem. E, via queda da percepção de risco e redução da incerteza, a PEC deverá ajudar a impulsionar o crescimento nos próximos anos.

Contudo, a aprovação da PEC do Teto não deveria servir de desculpa para não atacar outros problemas do sistema fiscal brasileiro, envolvendo uma elevada sub-tributação do agronegócio, do patrimônio, das heranças e dos lucros e dividendos. Essa é uma agenda que é defendida não somente pela esquerda, mas também pela direita esclarecida. Afinal, política fiscal não envolve somente o gerenciamento da sustentabilidade da dívida, mas também a promoção da equidade na sociedade (algo que sabidamente o mecanismo de mercado não consegue resolver sozinho).

Por fim, um desabafo: já ultrapassou, e muito, o limite do ridículo o atual estado do debate político brasileiro, onde tudo tem que ser classificado binariamente como "petralha" ou como "coxinha". Como diz o velho ditado: um pouco de bom senso e canja de galinha não fazem mal a ninguém.

É pesquisador-associado do IBRE/FGV e economista-sênior da LCA Consultores

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