André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

PEC do Teto passa na CCJ e será analisada por comissão especial

Proposta de limitar o gasto público federal à inflação é o principal pilar do ajuste fiscal do governo; votação no plenário da Câmara, no entanto, deve ocorrer após as eleições de outubro

Reuters

09 de agosto de 2016 | 17h37

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 9, pela admissibilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos federais à inflação do ano anterior por um prazo de 20 anos.

A proposta, colocada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como o principal pilar do ajuste fiscal em direção ao reequilíbrio das contas públicas, prevê possibilidade de revisão no mecanismo do teto a partir do 10º ano de vigência.

O aval da CCJ, por 33 votos a favor e 18 contra, representa o primeiro passo de uma longa caminhada rumo à sua aprovação efetiva. Agora, o mérito da PEC será avaliado por uma comissão especial, que precisa respeitar o prazo mínimo de dez sessões para apresentação de um parecer.

Para ser aprovada, a proposta precisa receber 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado.

Em função dos requisitos de tramitação, o próprio líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), previu que a votação na Casa ficará para depois do 1º turno das eleições municipais, em outubro. 

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