Marcelo Camargo/Agência Brasil
Senado Federal; PEC dos Combustíveis inclui medidas como a instituição de um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos.  Marcelo Camargo/Agência Brasil

PEC dos Combustíveis no Senado autoriza gastos de R$ 17,7 bi fora de regras fiscais

Proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro e foi apelidada de 'PEC Kamikaze' por promover, além da desoneração dos combustíveis, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2022 | 16h30

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis no Senado abre caminho para o governo federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas atualmente em vigor. 

Se aprovada, os recursos devem ir para bancar, em ano eleitoral, a criação de um vale diesel para caminhoneiros, subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás, excluindo todas essas despesas das amarras fiscais, assim como ocorreu com o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19

A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apelidada na equipe econômica de "PEC Kamikaze" por promover, além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023. 

O texto institui um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos, proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas em uma proporção maior ao inicialmente projetado pelo governo. A proposta é de até R$ 1,2 mil por mês para 750 mil motoristas autônomos, criando uma despesa de R$ 10,8 bilhões neste ano.   

A PEC autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo urbano, com o objetivo de subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros. O argumento é amenizar os impactos no preço das passagens, que aumentam justamente em função da alta do combustível. 

Além disso, os senadores querem ampliar o vale-gás para famílias de baixa renda, instituído no fim do ano passado, aumentando o subsídio de 50% para 100% do preço do botijão. O orçamento do programa é de R$ 1,9 bilhão neste ano, ou seja, o governo precisaria dobrar os recursos se resolvesse cobrir todo o valor. 

Um dispositivo da PEC retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (receitas e despesas, exceto o pagamento de juros), que neste ano é de um déficit de 79,3 bilhões, e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes). 

Até agora, 31 senadores assinaram a autoria da PEC. As assinaturas não significam que esses parlamentares vão votar favoravelmente ao texto. Normalmente, integrantes do Senado assinam iniciativas de colegas para viabilizar a tramitação, que só começa com 27 assinaturas. Em medidas polêmicas, porém, as assinaturas sinalizam um apoio para a discussão. 

Para financiar os subsídios, a PEC destina os recursos de dividendos pagos pela Petrobras à União e as receitas do governo federal com leilões do pré-sal. Todos esses repasses seriam feitos por meio do Fundo Social, que já existe. O argumento dos senadores é que, com receita nova, não seria necessário deixar os gastos sob o teto, mesmo com o risco de aumento no endividamento.

O Ministério da Economia se movimenta contra a PEC do Senado que, junto com a queda de arrecadação, poderia causar um impacto total de R$ 100 bilhões nos cofres públicos. O governo não encaminhou uma proposta própria, mas colocou a digital em uma PEC diferente, protocolada na Câmara. No Senado, porém, há um apelo por uma proposta mais robusta em função da alta nos preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da passagem de ônibus. 

"Por se tratar de medida extraordinária, com duração até dezembro de 2023, financiada com fonte própria que nunca foi utilizada para realização de nenhuma despesa primária, não faz nenhum sentido estar subordinada ao teto de gastos, nem a qualquer outra medida de limitação de realização de despesas, seguindo o mesmo princípio adotado para o Auxílio Emergencial no âmbito da Emenda Constitucional nº 109", afirmou o senador Carlos Fávaro na justificativa da PEC. 

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Bolsonaro volta a criticar Supremo por não julgar ação que pede ICMS único sobre combustíveis

Atualmente, cobrança do imposto sobre combustíveis é definida por cada Estado; em setembro de 2021, governo pediu para STF obrigar o Congresso a analisar o projeto

Eduardo Gayer, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2022 | 20h46

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) por ainda não ter julgado uma ação apresentada pelo governo federal que pede a uniformização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis no País. 

“Estamos na quinta ou sexta semana consecutiva que cai o preço do álcool, mas na ponta da bomba não cai o preço. Por quê? Governadores não querem perder receita. Como resolver? Temos ação no Supremo. Vamos para o quinto mês que, lamentavelmente, o Supremo não despacha a ação”, disse Bolsonaro em entrevista à VTV, afiliada do SBT no litoral de São Paulo

A entrevista foi gravada nesta manhã no Palácio do Planalto - portanto, antes do encontro entre Bolsonaro e os ministros do STF Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que foram hoje à sede do Executivo entregar convite ao presidente para a cerimônia de posse do novo comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O SBT acaba de exibir um trecho da entrevista em sua programação nacional. A íntegra, no entanto, será exibida apenas na próxima quinta-feira, às 12h15, na VTV.

Em setembro de 2021, o governo federal foi ao STF para obrigar o Congresso Nacional a analisar lei complementar que estabelece alíquota única sobre o ICMS dos combustíveis, hoje definida por cada Estado. A Corte, no entanto, ainda não se debruçou sobre o tema.

Sem sucesso na estratégia jurídica, o governo agora aposta em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para desonerar o combustível e reduzir seu preço na bomba. A medida é defendida pela ala política para atenuar o impacto da inflação na popularidade de Bolsonaro em pleno ano eleitoral.  A equipe econômica defende a redução dos tributos apenas sobre o diesel, mas há propostas muito mais amplas na Câmara e no Senado, que incluem outros combustíveis e também benefícios, como a extensão do vale gás.

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Bolsonaro defende PEC dos Combustíveis: 'momento de emergência'

Presidente voltou a apoiar revisão de impostos sobre combustíveis; medida é contestada por Paulo Guedes

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2022 | 08h55

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender, neste domingo, 6, a revisão da carga tributária sobre combustíveis e minimizou perdas fiscais com propostas em tramitação no Congresso. Para Bolsonaro, a composição do preço dos combustíveis "é bastante grave".

"Tem que pensar no povo, não no Estado. Em primeiro lugar, a população", disse, ao retornar ao Palácio da Alvorada após um passeio por Brasília e pelo entorno.  

Contrariando a equipe econômica, Bolsonaro e a ala política do governo deram sinal verde a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo deputado Christino Áureo (Progressistas-RJ) na quinta-feira, 3. O texto autoriza estados e municípios a reduzirem total ou parcialmente as alíquotas de tributos de suas competências em 2022 e 2023 sem necessidade de compensação fiscal, como é exigido hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"A PEC não é impositiva, é autorizativa em momento de emergência", argumentou Jair Bolsonaro neste domingo.

A proposta, se promulgada, representará renúncia de até R$ 54 bilhões, segundo a equipe econômica do governo. A equipe do ministro Paulo Guedes, da Economia, defende a redução de tributos apenas para o óleo diesel e com compensação orçamentária.

O presidente voltou a jogar a culpa pelo valor elevado nos postos de gasolina na cobrança do ICMS definida pelos governadores. "A composição do preço dos combustíveis é bastante grave. Desde janeiro de 2019 o valor, por parte do governo federal, sempre foi o mesmo. Já no tocante ao ICMS, quase dobrou o valor desses impostos", declarou.

Além da PEC protocolada na Câmara, uma outra proposta surgiu no Senado para reduzir tributos de combustíveis. Apelidada de "PEC kamikaze" por técnicos da área econômica, o texto do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) pode ter impacto superior a R$ 100 bilhões.

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Prioridade do governo é reduzir preço do diesel, diz Ciro Nogueira

Ministro da Casa Civil afirmou saber que população sofre com alta da gasolina, mas ressaltou que determinação do governo é diminuir impostos do diesel

Guilherme Bianchini, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2022 | 12h23

O diesel é o principal alvo do governo para conter a alta nos preços dos combustíveis, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. “A determinação é reduzir os impostos federais no que diz respeito ao diesel, que é o fator mais complicado. Sei que a população sofre com a questão da gasolina, mas o diesel é o que transporta os alimentos e as pessoas nas grandes cidades”, declarou Nogueira em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, na madrugada desta segunda-feira, 7. “A ideia é darmos condições para que os governadores também reduzam, já que estão arrecadando tanto.” 

Nogueira disse que o governo de Jair Bolsonaro se preocupa em manter a estabilidade do País, fundamental para conter o avanço do dólar e evitar novas altas dos combustíveis. “Hoje temos um dólar que não deveria estar nesse valor. Era para estar abaixo de R$ 5, e acho que vamos chegar nisso. Passamos por muita instabilidade, muitos problemas, saímos do meio de uma pandemia”, analisou.

O ministro-chefe da Casa Civil também ressaltou os obstáculos impostos pela necessidade de importação de cerca de 30% do refino do petróleo, atribuída à falha na conclusão de refinarias como a Abreu e Lima, em Pernambuco, e a Premium I, no Maranhão. Segundo Nogueira, o País seria autossuficiente e estaria menos suscetível ao ambiente externo caso a Petrobras tivesse concluído essas obras.

Reforma tributária. Sobre o andamento da pauta das reformas, o ministro reforçou a necessidade de uma reformulação na área tributária, para combater “o sistema mais complexo e injusto do mundo”. Nogueira afirmou que a politização do assunto impediu o avanço de uma solução no Congresso, mas prometeu a medida em um eventual segundo mandato de Bolsonaro.

“Aprovamos a reforma na Câmara, mas chegou no Senado e foi travada. Lá o governo tem muita dificuldade. A reforma tributária talvez seja a mais complexa de todas, porque envolve todos os poderes, interesses do empresariado, trabalhadores”, disse. “Mas não tenho dúvida: se ganharmos a reeleição de Bolsonaro, ela irá sair no próximo governo. Teremos um sistema muito mais enxuto, que leve o País a uma perspectiva de crescimento, para que a população tenha justiça na hora de pagar impostos.”

Nogueira garantiu também que a privatização da Eletrobras, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), será concluída neste ano. Caso não haja investimentos no setor de energia, de acordo com o ministro, o País pode entrar em colapso.

Reajustes salariais. Ciro Nogueira afirmou que o governo ainda não chegou a uma definição sobre o reajuste salarial para o funcionalismo público, mas admitiu que não há verba no Orçamento para um aumento linear a todas as categorias em 2022. O ministro disse que o aumento de benefícios dos servidores, como o vale-alimentação, é uma das alternativas cogitadas.

“Os servidores merecem [aumento], é legítima a reivindicação. Mas se não tivermos responsabilidade quanto a isso, quem vai sofrer não é o funcionalismo, e sim as milhões de pessoas que estão passando fome. É difícil de sair, a não ser que tenha uma discussão de corte de gastos, que pode acontecer no Congresso”, afirmou Nogueira.  

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