BRASÍLIA - A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado prevê que o governo Bolsonaro terá um espaço adicional de R$ 35,5 bilhões para ampliar os gastos em 2022 com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A previsão contrasta com a avaliação do governo e de lideranças do Congresso em relação à folga aberta no Orçamento, que estaria comprometida com as despesas para o pagamento do novo programa social, o Auxílio Brasil, e o aumento das despesas obrigatórias pela inflação mais alta que corrige benefícios como os da Previdência.

A proposta promulgada hoje pelo Congresso adia o pagamento de parte das dívidas que União é obrigada a pagar, depois de condenações judiciais, e muda a regra do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. 

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“Vai existir um espaço relevante para gastos adicionais. Como isso será usado é outra história”, disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, que na segunda-feira antecipou esse quadro durante entrevista no programa Roda Viva, quando falou sobre a deterioração da política fiscal e as mudanças no teto de gastos com a PEC.

Com a PEC, pelos cálculos da IFI, a folga no teto será de R$ 117,9 bilhões no ano eleitoral. “Mesmo depois de contabilizado o Auxílio Brasil, a revisão da inflação e seu efeito no gasto obrigatório e outros gastos já prometidos, calculamos, pelo cenário atual da IFI, uma sobra de R$ 35,5 bilhões”, apontou o chefe da IFI. O governo, por sua vez, calcula que a PEC abre um espaço de R$ 106 bilhões no teto.

"Isso deverá virar despesa, não tem muita escapatória. A questão é em que momento: ao longo da tramitação do Orçamento, no Congresso, ou depois”, acrescentou Salto, que tem feito críticas à PEC e ao processo de fragilização do arcabouço fiscal brasileiro, já que mudou a principal regra que garantia a sustentabilidade das contas públicas: o teto de gastos.

Em entrevista para comentar os novos dados, os diretores da IFI reconhecem que essa folga maior pode acabar sendo usada para gastos não relacionados a programas sociais e seguridade no Orçamento de 2022, embora a PEC tenha atrelado a liberação desses recursos para os gastos ligados a programas sociais. O diretor da IFI Daniel Couri avaliou que, na prática, esse carimbo pode não se mostrar eficiente.

Entre as incertezas apontadas para o orçamento de 2022, a IFI destaca a inflação que será considerada e eventuais novas despesas que não constavam da proposta de Orçamento do governo, como concessão de reajustes salariais e do aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, de financiamento às campanhas. 

Pelas contas do relatório da IFI, o espaço aberto seria tomado da seguinte forma: Auxílio Brasil (R$ 50 bilhões), correção da Previdência (R$ 17,5 bilhões), do BPC, benefício pago a idosos e pessoas de baixa renda (R$ 1,2 bilhão), do abono e seguro-desemprego (R$ 1 bilhão), dos pisos da saúde e da educação (R$ 6,1 bilhões), do aumento do teto dos demais Poderes (R$ 1,6 bilhão), de subsídios (R$ 2 bilhões), do vale-gás (R$ 1,9 bilhão), de despesas de pessoal (R$  900 milhões) e do auxílio inclusão (R$ 200 milhões).

A IFI avalia que as projeções de gastos obrigatórios, como despesas da Previdência e salários dos funcionários públicos, estão inflados pelo governo. O relatório mostra que há uma nítida diferença entre as projeções de despesas da IFI e do governo concentradas nos gastos obrigatórios.

BRASÍLIA - O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 16, as alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, encerrando a tramitação da proposta que durou quatro meses e abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos públicos em 2022, ano de eleições presidenciais.

Agora, os parlamentares se articulam para incorporar o efeito da PEC no Orçamento, que deve ser votado na próxima semana. O Auxílio Brasil, o programa criado para substituir o Bolsa Família, poderá ser pago com o valor de R$ 400 sem fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As emendas parlamentares também serão turbinadas. Além disso, há necessidade de revisão nas despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios assistenciais.

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"Os parlamentares podem se orgulhar dessa Emenda Constitucional que hoje é promulgada. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional tornando a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), durante a promulgação.

Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, promulgada nesta quinta-feira, 16.

"A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).