Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - 2/12/2021
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PEC dos Precatórios ainda tem impasse entre Senado e Câmara e promulgação será decidida na 2ª feira

Adiamento vem na esteira da tentativa do governo de fatiar a proposta, que garante uma folga de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022 e abre espaço fiscal para o Auxílio Brasil

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2021 | 16h29

BRASÍLIA - A PEC dos Precatórios ainda provoca um impasse nos bastidores entre a Câmara e o Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou a decisão sobre a promulgação da medida para a próxima segunda-feira, 6, alongando a incerteza sobre a abertura do espaço fiscal para o Auxílio Brasil.

O Senado alterou a PEC, fazendo o texto retornar para a Câmara dos Deputados. O governo articulava o fatiamento da proposta, mas a redação contrariou a cúpula da Câmara por alterar um artigo essencial para a abertura de espaço fiscal em 2022. Ao todo, a proposta garante uma folga de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, ano em que o presidente vai disputar a reeleição. 

Após a aprovação do Senado, o dispositivo que muda o cálculo do teto e abre espaço de R$ 62,2 bilhões no próximo ano já poderá ser promulgado pelo Congresso. O limite no pagamento de precatórios, por sua vez, que abre uma folga de R$ 43,8 bilhões, foi alterado. A discussão é se a Câmara terá que fazer uma nova votação desse item.

O Senado alterou o artigo diminuindo a vigência do subteto de precatórios de 2036 para 2026 e vinculando os recursos ao programa social e despesas com seguridade social. A estratégia foi blindar a vinculação e forçar a Câmara a aprovar a mudança.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou uma rápida promulgação das partes iguais, mas disse que as mudanças só deverão ser votadas pelos deputados em 2022. Lira e Pacheco se reuniram após a aprovação da PEC no Senado e não chegaram a um consenso. Por um lado, Pacheco tenta manter o acordo feito com senadores para vincular o espaço fiscal. Por outro, Lira quer discutir uma alternativa para a promulgação desconsiderando a mudança. 

O impasse levou o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) a dizer que os senadores críticos à PEC "foram enganados pelas lideranças do governo" ao votar a favor após a alteração. "O fatiamento parcial vai deixar de fora a obrigatoriedade de aplicação de todos os recursos na área social", escreveu Maia no Twitter.

Senadores ouvidos pela reportagem, porém, insistem que a redação blinda a PEC de fatiamento e exigem que Pacheco mantenha o combinado, promulgando a PEC com a vinculação do limite de precatórios. Dessa forma, quem ficaria pressionado seria o governo do presidente Jair Bolsonaro, dependente do espaço fiscal. Nos bastidores, congressistas comentam que o imbróglio pode levar o Executivo ou Pacheco - a depender da decisão - a ficar com o ônus de adiar a implantação do Auxílio Brasil. 

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