Marina Ramos/Câmara dos Deputados - 14/12/2021
Marina Ramos/Câmara dos Deputados - 14/12/2021

PEC dos Precatórios: Câmara aprova em 1º turno alterações em proposta que viabiliza Auxílio Brasil

Deputados aprovaram a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no projeto que limita as despesas com sentenças judiciais e abre espaço fiscal para o pagamento do auxílio de R$ 400; texto ainda precisa ser votado em segundo turno

Iander Porcella e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2021 | 20h36
Atualizado 15 de dezembro de 2021 | 15h04

BRASÍLIA - A Câmara aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 14, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022. Com isso, o governo do presidente Jair Bolsonaro poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares. Foram 327 votos a 147 e 1 abstenção no primeiro turno.

O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara, em segundo turno, em sessão convocada para 10h desta quarta-feira, 15. Os deputados devem iniciar a votação pela análise de quatro destaques. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.

Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.  A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento

Entretanto, entre os destaques analisados pela Câmara, há uma medida que deve rejeitar a proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação. Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. Essa despesa ficará fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e do limite de precatórios.

Após um impasse com o Senado durante o fatiamento da PEC, os deputados acabaram aprovando a maior parte das alterações. A vinculação do espaço fiscal, por outro lado, não garante que os recursos ficarão totalmente amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022. A oposição se posicionou contra a proposta, mas não conseguiu barrar a aprovação. "Não estamos lutando contra 300 deputados. Estamos lutando contra 16 bilhões em emendas do orçamento secreto", disse o líder da oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), em relação ao valor negociado pela cúpula do Congresso para as emendas de relator no Orçamento do ano que vem.

Inicialmente, líderes da Câmara haviam feito um acordo para manter o limite de pagamento dos precatórios da União na proposta, mas sem nenhuma data para vigência dessa limitação. No entanto, uma negociação de última hora fez o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, retirar a sugestão de mudança no texto (destaque) que previa a derrubada do prazo.

Pelo entendimento da Mesa Diretora da Câmara, excluir a data para pagamento dos precatórios poderia levar à necessidade de haver uma nova PEC para estabelecer a vigência ou fazer com que a matéria voltasse para análise do Senado. Para aliados do governo, impor um limite até 2026, e não mais até 2036, como pretendido inicialmente, diminui o impacto da PEC e pode trazer problemas para o Executivo no futuro. Não haveria outra saída, no entanto, após a alteração do Senado.

Os deputados também aprovaram a proposta do Senado de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente na Constituição, mas sem necessidade de apontar fonte de financiamento para implantar o benefício de R$ 400, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o texto aprovado prevê a criação de uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição e o pagamento de precatórios a partir do próximo ano, movimento batizado de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes.

Orçamento secreto

No mesmo dia da votação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria que destravou a execução de verbas do Orçamento de 2021 e autorizou o empenho de recursos até 31 de dezembro deste ano. Um decreto anterior limitava o prazo até 10 de dezembro e causou reação contrária do Centrão e parlamentares da base governista na Câmara, que cobravam a liberação de mais recursos do orçamento secreto e ameaçavam travar a pauta.

O decreto previa que a data poderia ser revista pelo chefe da pasta da Economia. De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, o impasse causou reação do Centrão contra o governo do presidente Jair Bolsonaro na reta final de votações no Congresso. O bloco pressiona pelo pagamento das emendas de relator, que estão no centro do orçamento secreto. Mesmo com a portaria, parlamentares ainda esperam o empenho efetivo dos recursos, ou seja, a garantia que o dinheiro será liberado do caixa da União para os redutos eleitorais. De 16,9 bilhões previstos para este ano, R$ 6,2 bilhões dessas verbas ainda não haviam sido empenhados até segunda-feira, 13.

Inicialmente, líderes da Câmara afirmam que a votação dos destaques foi adiada por "precaução" em função do quórum no plenário. Na votação do último destaque no plenário, porém, 469 parlamentares registraram o voto, um patamar suficiente para o governo derrubar as tentativas da oposição e aprovar as alterações de interesse.

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