Dida Sampaio/ Estadão
Dida Sampaio/ Estadão

PEC dos Precatórios: Câmara deve retirar data de limite para o pagamento das dívidas

Acordo foi costurado para permitir o envio do texto diretamente para promulgação após aprovação pelos deputados

Daniel Weterman e Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2021 | 15h23

BRASÍLIA - Líderes da Câmara fecharam um acordo para retirar do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, em pauta para ser votada nesta terça-feira, 14, qualquer prazo para a vigência da limitação no pagamento das dívidas que a União precisa honrar por determinação da Justiça.

O acordo, feito em reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), foi costurado para permitir o envio do texto diretamente para promulgação após aprovação na Câmara. Com isso, os deputados devem apresentar uma emenda supressiva para retirar o prazo de duração do subteto dos precatórios até 2026. A intenção original era limitar até 2036, mas isso envolveria uma nova votação no Senado.

Além disso, o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) deve excluir o dispositivo que garante o pagamento da maior parte dos precatórios do Fundef (antigo fundo de financiamento à educação básica) para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores, mais alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses.

Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. Por outro lado, a despesa deve ficar fora do teto de gastos e do limite de precatórios.

Com as alterações, líderes da Câmara falam em aprovar a PEC ainda nesta terça no plenário em dois turnos. O bloco do Centrão não pretende obstruir a votação, como fez na sessão do Congresso ontem. Depois disso, caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgar a parte aprovada. A estratégia garantiria o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro concorre à reeleição.

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