Dida Sampaio/ Estadão
Plenário do Senado; governo encontra maior resistência à PEC dos precatórios entre os senadores Dida Sampaio/ Estadão

PEC dos precatórios: com 40 votos 'garantidos' e 13 'possíveis', governo avalia sugestões para texto

Retrato do placar no Senado acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2021 | 18h38

BRASÍLIA - Sem votos suficientes para aprovar a PEC dos precatórios no Senado, o governo analisa sugestões dos parlamentares para carimbar recursos para o Auxílio Brasil e tornar o programa permanente, ainda que a mudança signifique uma tramitação mais demorada e retorno do texto à Câmara dos Deputados. Entre senadores governistas, circula uma tabela que aponta apenas 40 votos favoráveis garantidos e outros 13 possíveis – um cenário de indefinição diante da necessidade de apoio de 49 congressistas para a aprovação.

O retrato do placar acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do programa social.

Mesmo a emenda apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na quarta-feira, 17, propondo a retirada das despesas com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), teria um apoio limitado. Nas contas do governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast, essa versão tem hoje “49 votos cravados” a favor, o que dá pouco conforto à base aliada para levar o texto à votação sem riscos de derrota.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na manhã desta quinta, 18, com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é o relator da PEC. Segundo apurou a reportagem, a disposição de Pacheco e da cúpula do Senado é aprovar a PEC, mas não na forma que o governo quer. O presidente do Senado tem defendido a interlocutores que a proposta não se transformará em uma "farra fiscal" com a digital do Senado, com espaço para o uso dos recursos a outras finalidades que não o programa social.

Diante dessas negociações, Bezerra estuda "fatiar" a PEC para incorporar sugestões de senadores e assegurar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro. Segundo ele, a ideia é fazer mudanças mantendo o texto já aprovado na Câmara dos Deputados. A partir daí, haveria duas opções, sendo a primeira promulgar a parte do texto já avalizada pelas duas Casas e enviar a “PEC paralela”, com as mudanças, para a Câmara dos Deputados, sob compromisso de votação rápida.

Bezerra afirmou, porém, que não descarta um retorno de todo o texto à Câmara, para nova votação em globo. “O fatiamento é uma possibilidade, mas não tem decisão tomada sobre isso”, afirmou o líder o governo.  “Isso dependerá da natureza das alterações que serão inseridas no meu relatório”, acrescentou.

As mudanças que estão em estudo incluem um “carimbo” nos recursos liberados com a mudança no teto de gastos e nos precatórios. Segundo Bezerra, a folga seria destinada apenas ao Auxílio Brasil, a despesas obrigatórias ligadas à assistência social e à Previdência e aos mínimos constitucionais da saúde e educação. Também estão em negociação a previsão de que o novo programa de transferência de renda será permanente, a criação de uma auditoria ou comissão mista para analisar a evolução das dívidas judiciais e algum mecanismo de previsibilidade para o pagamento dos precatórios dos Estados.

A negociação por mudanças, crucial para a aprovação ser viável, desagrada integrantes do governo por diferentes motivos. Uma das preocupações é a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados, já admitida pelo próprio líder do governo no Senado. Isso pode atrasar ainda mais o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

Além das restrições da lei eleitoral, que obrigam o governo a implementar a mudança até 31 de dezembro, há preocupação com o impacto do atraso sobre a população. Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fazem fila em busca de informações e sacar os recursos, muitos frustrados porque já esperavam que o valor de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro fosse pago em novembro.

A promessa do governo é pagar os R$ 400 em dezembro, com um valor retroativo referente à diferença devida em novembro. Embora seja viável rodar uma folha extraordinária para complementar o benefício assim que a PEC for aprovada, há o temor de que isso provoque ainda mais desencontros e confusão entre os beneficiários, muitos dos quais teriam de se deslocar novamente para sacar o dinheiro.

Entre técnicos da área econômica, há também uma preferência pela aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados, não só pela celeridade, mas pelo conteúdo. A equipe econômica entende que, ao criar um subteto para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais), a regra permanente dará previsibilidade a esse gasto daqui para frente.

Além disso, a proposta de carimbar recursos na PEC para bancar o Auxílio Brasil vai contra o mantra da equipe de evitar vinculações de maneira geral. Os técnicos, porém, entendem que esse é um ponto sensível para os senadores (que temem o uso do espaço fiscal para outras finalidades, como reajustes de servidores ou emendas parlamentares). Por isso, não seria um problema acatar esse ponto da proposta.

Há ainda o desejo dos senadores de que a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400, hoje temporária devido à ausência de uma fonte de receitas para financiar o aumento permanente de gastos, seja duradoura. Para isso, uma hipótese possível seria prever na PEC o afastamento da necessidade de fonte permanente de recursos (hoje exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse é um ponto ainda em aberto.

Além de carimbar os recursos e dar um caráter permanente ao Auxílio Brasil, líderes das bancadas do MDB e do PSDB passaram a defender uma auditoria no pagamento de precatórios a partir do próximo ano. O relator da PEC sinalizou simpatia a essa iniciativa, conforme interlocutores, mas o tema pode avançar fora do texto da proposta.

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Lira fala em fatiamento da PEC dos precatórios para garantir pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil

Dessa forma, o Senado poderia aprovar parte da PEC, liberando o texto chancelado pelos deputados e senadores para promulgação, e a Câmara se debruçaria sobre as mudanças por meio de uma proposta paralela

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2021 | 19h59

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse esperar a manutenção de quase todo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios no Senado, mas admitiu que o texto pode ser "fatiado" para garantir o pagamento de R$ 400 de benefício no Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.

A PEC enfrenta resistências no Senado. Há pressão para carimbar os recursos com a abertura do espaço no teto de gastos em 2021 e estabelecer um caráter permanente para o Auxílio Brasil. O governo, no entanto, quer aprovar a PEC para garantir o pagamento de um benefício social de R$ 400 até dezembro do ano que vem.

Dessa forma, o Senado poderia aprovar parte da PEC, liberando o texto chancelado pelos deputados e senadores para promulgação, e a Câmara se debruçaria sobre as mudanças por meio de uma proposta paralela. "Eu espero e torço para que o texto tenha sua aprovação mantida em 95%, 96%. Sempre há aqueles dispositivos de que textos comuns possam ser promulgados e alguma diferença a gente possa trazer", afirmou Lira em entrevista coletiva na Câmara. 

O presidente da Câmara disse esperar a aprovação da PEC dos precatórios até o dia 30 de novembro no Senado e garantiu celeridade dos deputados para avaliar eventuais alterações. De acordo com ele, as conversas entre as lideranças das duas casas "têm sido boas" e que o clima é "muito positivo" para aprovação da proposta e implantação do Auxílio Brasil.

Lira não deu detalhes de como a PEC abriria espaço no Orçamento para o pagamento do benefício de R$ 400, já que os pontos polêmicos são justamente os que garantem a folga: postergar o pagamento de uma parte dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar por decisão da Justiça) e alterar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Com as duas medidas, a folga no Orçamento de 2022 será de R$ 91,6 bilhões.

Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fazem fila em busca de informações e sacar os recursos, muitos frustrados porque já esperavam que o valor de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro fosse pago em novembro (em média, o benefício vai ser de R$ 224 este mês).

Reajuste dos servidores 

Lira afirmou que não vê espaço para reajuste aos servidores em 2022 com a aprovação  do texto. "Eu absolutamente não vi esse espaço, não conheço esse espaço. Os números que foram apresentados pela Economia para a Câmara dos Deputados não previam esse aumento e eu penso que aquele portfólio de custos que foi amplamente divulgado pela imprensa possam ser honrados para que tenha fidedignidade do que foi acertado nas discussões de plenário", disse Lira em entrevista coletiva na Câmara.

Na terça-feira, 16, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que dará o aumento com a aprovação da PEC dos precatórios. Além de Lira, o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), negou que haja espaço para a medida

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