Dida Sampaio/Estadão
PEC dos Precatórios foi entregue na segunda-feira, 9, pelo governo ao Congresso Nacional.  Dida Sampaio/Estadão

PEC dos Precatórios decreta morte da regra de ouro com atalho no orçamento para burlar norma

Texto permite que o governo se endivide para pagar despesas correntes desde que isso já esteja incluído na própria proposta orçamentária 

Idiana Tomazelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

10 de agosto de 2021 | 14h47
Atualizado 10 de agosto de 2021 | 18h14

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro, que impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais. O governo não precisará mais de uma autorização específica para descumpri-la, uma vez que esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento

Ao Estadão/Broadcast, técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Um integrante da equipe econômica discorda dessa avaliação e afirma que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval necessário à emissão de dívidas para bancar despesas correntes.

Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.

Segundo os técnicos que veem na mudança o fim da regra na prática, a regra de ouro já vinha se transformando em mera formalidade, já que o governo vem desde 2018 descumprindo o dispositivo com aval especial do Congresso Nacional. Outra fonte lembrou que esses créditos suplementares muitas vezes viravam moeda de troca na mãos dos parlamentares, uma vez que sua aprovação já durante a execução do Orçamento deixava o governo com a “faca no pescoço”.

Para o integrante da equipe econômica, no entanto, o que muda é apenas o momento em que a autorização especial para seu descumprimento é aprovada.

A PEC tenta permitir, de forma permanente, que o aval à emissão de dívida para bancar despesas correntes seja dado já no Orçamento. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para passar a valer.

Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do orçamento. Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.

Somente no ano passado, o crédito suplementar aprovado pelo Congresso para descumprir a regra de ouro totalizou R$ 343,6 bilhões. O valor se refere a despesas orçadas antes mesmo da pandemia que não teriam cobertura pela arrecadação de tributos prevista para 2020. Em 2019, esse crédito extra somou R$ 248,9 bilhões.

Para este ano, o governo já enviou um pedido de crédito de R$ 164 bilhões para cumprir a regra de ouro.

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Economia reclama de outras decisões do STF em exposição de motivos da PEC dos Precatórios

Texto aponta que a previsão do Judiciário de R$ 89,1 bilhões em pagamentos de precatórios em 2022 abocanha mais de dois terços do orçamento federal a ser destinado para as despesas discricionárias 

Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

10 de agosto de 2021 | 15h23

BRASÍLIA - A exposição de motivos da PEC dos Precatórios enviada ao Congresso expõe a insatisfação da equipe econômica com decisões recentes do Judiciário que ampliaram as despesas e reduziram as fontes de receitas do governo federal. A proposta parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço de R$ 33,5 bilhões no orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral.

No texto que acompanha a PEC - assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes - a pasta aponta que a previsão do Judiciário de R$ 89,1 bilhões em pagamentos de precatórios em 2022 abocanha mais de dois terços do orçamento federal a ser destinado para as despesas discricionárias no próximo ano. Em 2021, o gasto com precatórios irá somar R$ 54,4 bilhões, ou 46% das despesas discricionárias. 

De acordo com a Economia, esse crescimento de R$ 33,7 bilhões - ou 60,7% - não encontra precedentes em processos orçamentários anteriores. O documento alega ainda que o pagamento desses precatórios ocupará espaço relevante nos limites do teto de gastos, que poderia ser usado para “realização de investimentos, bem como aperfeiçoamentos de programas e ações do Governo Federal e provimento de bens e serviços públicos”.

O Ministério da Economia reclama então de outras decisões do Judiciário que não têm nenhuma ligação com a questão dos precatórios, mas que ajudam a estrangular a capacidade de pagamento da União. O documento cita especificamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Citando dados da Receita Federal, o texto aponta que as compensações tributárias decorrentes dessa decisão somaram R$ 93,7 bilhões no primeiro semestre de 2021, montante 60% superior ao registrado no mesmo período de 2020.

A pasta lembra ainda que o próprio STF determinou neste ano que o governo regulamente um programa de Renda Básica Universal. A exposição de motivos reforça que a União mantém o compromisso de honrar todas as suas obrigações. 

Por isso, o documento argumenta que o parcelamento dos precatórios tem o objetivo de “evitar um colapso financeiro e da máquina pública diante do esvaziamento quase que completo dos recursos discricionários pelas despesas decorrentes de condenações em sentenças judiciais”. 

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