BRASÍLIA - O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse nesta quarta-feira, 4, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos é uma pedalada fiscal que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, ato que, no passado, ensejou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Ramos é o primeiro vice-presidente da Câmara e assume a Mesa Diretora na ausência do presidente Arthur Lira (Progressistas-AL). Após virar alvo do presidente Jair Bolsonaro, ele pediu acesso aos mais de 100 pedidos de impeachment protocolados na Casa e disse que fará uma análise desses documentos. No exercício da presidência da Câmara, Ramos pode, se desejar, abrir formalmente um processo de afastamento do presidente.
"Assisti abismado o governo anunciar que vai encaminhar a esta Casa uma PEC para parcelar compulsoriamente precatórios. Rolar dívida de um ano para o outro para abrir espaço fiscal tem nome no Brasil, o nome disso é pedalada. Isso já gerou o impeachment de uma presidente da República, e agora o governo resolveu constitucionalizar a pedalada", afirmou, em discurso no plenário. "Isso é inadmissível, isso é pedalada, isso é crime de responsabilidade hoje. Isso é calote."
A proposta do governo é fixar duas regras de parcelamento das dívidas judiciais. Para débitos acima de R$ 66 milhões, a possibilidade de pagar em dez prestações anuais seria permanente. Para débitos de R$ 66 mil a R$ 66 milhões, valeria uma regra temporária (até 2029) que permitiria o parcelamento nas mesmas condições sempre que o gasto total com precatórios fique superior a 2,6% da receita corrente líquida.
Ainda sobre a PEC dos Precatórios, Ramos disse que o governo vai dar o calote nos professores, já que parte dessas dívidas se refere ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) repassado aos Estados. Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores.
Uma lei aprovada no Congresso estabeleceu que 60% desses precatórios devem ser obrigatoriamente destinados aos profissionais de educação. Segundo Ramos, dos R$ 219 milhões devidos ao Amazonas, R$ 131,4 milhões pertencem aos professores.
"É preciso chamar credores e fazer acordos, isso depende da concordância da outra parte", afirmou Ramos. "O governo não pode impor parcelamento e fazer pedalada fiscal, dar calote nos professores brasileiros."
Ramos disse ainda que a PEC representa uma tentativa de romper o teto de gastos, regra que atrela a expansão das despesas à inflação, de forma disfarçada. "Isso é quebrar o compromisso de austeridade fiscal que firmamos no passado, fundamental para dar sustentação à economia."
