PEC dos Precatórios: equívocos e tolices

PEC dos Precatórios: equívocos e tolices

O governo está destruindo as regras fiscais que objetivam manter a dívida pública sob controle

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S. Paulo

29 de novembro de 2021 | 04h00

Mesmo os críticos mais duros da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, não têm dado o destaque devido à impropriedade do argumento de que a postergação do pagamento dessas obrigações seria uma maneira de financiar outras despesas sem ferir o teto de gastos. Na verdade, isso abre espaço fiscal apenas do ponto de vista legal, mas não econômico. O problema do governo não é de pagamento, pois tem recursos em caixa e pode emitir títulos públicos, mas apenas orçamentário. Assim, em termos de finanças públicas, mais do que um equívoco, a proposta do governo, como colocada, é uma tolice.

A função do teto de gastos, em última instância, é manter sob controle a dívida do governo, evidenciando o problema da escassez de recursos públicos, o que conduziria a uma discussão mais responsável do Orçamento. Mas, quando a União perde uma ação em instância final, mesmo que a lei limite a emissão dos precatórios, como pretende a PEC, a despesa já ocorreu, embora ainda não tenha sido paga, e a dívida pública já aumentou, não a mobiliária, mas a relativa a essas sentenças irrecorríveis, o que em termos econômicos dá no mesmo. Assim, pagar os precatórios tempestivamente aumentando a dívida mobiliária ou empurrar o pagamento com a barriga tem o mesmo efeito sobre a evolução do passivo da União. Mas a alternativa proposta pelo governo tem a enorme desvantagem de manchar a credibilidade do Tesouro Nacional em relação a honrar seus compromissos.

A última versão do parecer do relator, senador Fernando Bezerra, não corrige esses e outros problemas da péssima proposta inicial do governo, piorada na Câmara. Ao contrário, cria falsas soluções como, por exemplo, a alteração redacional que deixa clara a possibilidade de formação de um mercado secundário entre devedores e credores da União. Essa medida tem sido enaltecida por vários senadores, inclusive pelo presidente Rodrigo Pacheco, mas certamente acarretará perdas ao credor. Isso porque quem comprar um crédito de precatório, para compensar compromissos que tem ou venha a assumir com o governo, obviamente só o fará mediante um deságio.

Outro ponto preocupante no parecer do relator é excluir os programas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É inegável a necessidade de políticas sociais voltadas a socorrer esse segmento da população, mas isso tem de ser feito com o corte de outras despesas ou com a criação de outras receitas, jamais com o comprometimento da saúde das contas públicas.

O governo Bolsonaro, com a ajuda do Centrão, está destruindo as regras fiscais que objetivam a manter a dívida pública sob controle. A conta pode ser alta e, como sempre, será paga pela população, na forma de mais inflação e menos emprego.

Economista, diretor-presidente da MCM Consultores, foi consultor do Banco Mundial, subsecretário do Tesouro Nacional e chefe da Assessoria Econômica do Ministério da Fazenda

 

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