Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

PEC dos Precatórios representa fim do teto de gastos, ainda que continue na Constituição, alerta IFI

Em nota técnica, IFI analisa mudanças propostas pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e alerta que relatório não altera dois principais pontos do texto aprovado na Câmara

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2021 | 12h52

BRASÍLIA - Na véspera da votação prevista da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado emitiu alerta para o risco jurídico, fiscal e para economia brasileira da aprovação do texto com a mudança da âncora fiscal, o teto de gastos - regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

De acordo com o órgão, a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) não pagos até 2026. A proposta é a principal aposta do governo federal para bancar o programa social Auxílio Brasil. Segundo cálculos da equipe econômica, se aprovada, a PEC deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.

Em nota técnica, a IFI analisa as mudanças propostas pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e alerta que o relatório não altera os dois principais pontos do texto aprovado na Câmara: a limitação do pagamento dos precatórios e a mudança na forma de cálculo do teto de gastos.

Pela proposta, a correção do teto pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho seria substituído pelo mesmo índice acumulado até dezembro. A conta seria refeita desde 2017, produzindo um novo teto de 2022 em diante.

“As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir”, diz ao Estadão  o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto. Com a piora do cenário fiscal e dos indicadores econômicos, o esforço fiscal necessário para estabilizar o crescimento da dívida pública sairia de 2,6% para 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) de superávit primário (ou seja, contas no azul), prevê a IFI. Um desafio fiscal de pelo menos R$ 450 bilhões. 

Na nota técnica, a IFI reitera aos senadores que vão votar a PEC a preocupação com a potencial perda da âncora fiscal. “Regras fiscais dependem, inexoravelmente, do compromisso político em torno do seu cumprimento. A importância de mantê-las e de respeitá-las está na base da credibilidade da política fiscal”, diz a nota. Na avaliação da IFI, mudanças intempestivas podem prejudicar fortemente os cenários econômicos prospectivos.

Parte da piora nas projeções de mercado para o PIB de 2022, conforme indicadas pela pesquisa Focus, do Banco Central, além da deterioração do quadro de juros e da manutenção de taxa de câmbio e inflação pressionadas, está associada a essa indefinição do quadro fiscal. Fatores externos também podem explicar o quadro inflacionário, particularmente, mas o componente doméstico preocupa, diz a IFI.

Para a IFI, o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, teria de estar previsto no Orçamento, respeitar o teto de gastos e a meta anual de resultado primário das contas públicas.

Pelos cálculos da IFI, o represamento da expedição dos precatórios produzirá um passivo com crescimento exponencial. Se o fluxo de precatórios crescer a 5%, esse passivo poderia alcançar R$ 854,9 bilhões até 2026.

O início da discussão e votação da PEC está previsto para terça-feira, 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O governo intensificou as negociações nessa segunda-feira porque não tem os votos necessários para aprovar a PEC.

A IFI adverte que o risco de mudar o regime de precatórios e o teto de gastos, especialmente com o processo orçamentário já iniciado, é elevado. Segundo a IFI, os custos, na verdade, já aparecem na curva de juros, que indica taxas em torno de 11% a 12% ao ano a partir do ano que vem. O prêmio pelo risco exigido nos títulos do governo também subiu. O custo médio da dívida pública, sobretudo nas novas emissões do Tesouro Nacional, vem aumentando há vários meses. Ele estava em 4,6% em setembro de 2020 e passou para 7,5% em outubro passado, com uma elevação mais forte a partir de julho quando o cenário fiscal para 2022 ficou mais incerto com o “meteoro” da conta de R$ 89,1 bilhões de gastos com precatórios para 2022.

“Os custos da PEC dos Precatórios são elevados. O principal é o aumento dos juros, com efeitos sobre a dívida pública e o crescimento econômico”, ressalta o diretor da IFI.

Entre as inovações no parecer do senador, está a constitucionalização do programa de transferência de renda básica, o afastamento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a criação do Auxílio, o escalonamento do pagamento dos precatórios do Fundef (fundo da educação já extinto), a criação de uma comissão para auditar os precatórios e a vinculação de espaços fiscais gerados pela PEC a gastos sociais, educação, saúde e Previdência.

A IFI chama atenção que a vinculação do espaço fiscal gerado pelo recálculo do teto aos gastos sociais não se aplica ao espaço fiscal aberto pela não expedição de precatórios, cerca de R$ 45,4 bilhões. Já folga no teto derivada do recálculo do limite do é de R$ 47,6 bilhões, que devem ser direcionados a essas despesas. O texto poderá ser ainda emendado pelos membros da CCJ e as discussões continuam. 

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