Edilson Rodrigues/ Agência Senado
Fernando Bezerra Coelho, relator da PEC dos Combustíveis Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Relator limita definição de estado de emergência em PEC que turbina benefícios sociais

Senador Fernando Bezerra Coelho atendeu a um pedido da oposição, que via a possibilidade de Bolsonaro ter 'carta branca' para gastar; limite também busca blindar o presidente Jair Bolsonaro de eventuais sanções da lei eleitoral

Iander Porcella e Anna Carolina Papp, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2022 | 19h01

BRASÍLIA - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia benefícios sociais, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alterou o parecer final e limitou a definição do estado de emergência previsto no texto. O objetivo é blindar o presidente Jair Bolsonaro de eventuais sanções da lei eleitoral. O trecho retirado da proposta era visto pela oposição como uma "carta branca" para o governo gastar durante a eleição.

Antes, no artigo da PEC que definia o estado de emergência, havia a indicação de que não seria aplicada "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". O temor dos oposicionistas era de que Bolsonaro usasse esse aval para conceder ainda mais benefícios durante o período da eleição, caso continuasse atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas de intenção de voto ao Planalto.

"Também deixamos claro que as medidas autorizadas pelo estado de emergência reconhecido serão somente aquelas do rol do art. 3º, sem possibilidade de novos programas com base nessa mesma motivação", afirmou Bezerra, após tirar da PEC o trecho que causou polêmica. "Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas", emendou. 

A legislação impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.  A estratégia do governo de decretar estado de emergência para aprovar um amplo pacote de benefícios sociais às vésperas da eleição é vista como frágil e questionável por especialistas ouvidos pelo Estadão.

A constitucionalista Nina Pencak, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, concorda com a avaliação de que o cenário atual não se configura como excepcional para decreto de estado de emergência. A justificativa do governo é a disparada do preço dos combustíveis, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. Porém, apesar de elevado, o preço do barril de petróleo no mercado internacional hoje não está no seu pico. Em março, beirou os US$ 140 – hoje, está abaixo dos US$ 120.

“Estado de emergência, pela lei, tem a ver com desastre, não com uma situação de crise econômica. Se qualquer crise que gera aumento de preços virar estado de emergência, a gente vai viver em estado de emergência”, diz ela. “Criar uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que há dispositivos na Constituição que vedam essas despesas, dispositivos da legislação eleitoral, é a constitucionalização de uma irresponsabilidade fiscal”, diz.

A economista-sênior da consultoria Tendências, Juliana Damasceno, alerta que o decreto do estado de emergência abre precedentes e pode ser apenas a porta de entrada para uma série de outros gastos.

“O que essa PEC está fazendo é abrindo uma manobra na lei de responsabilidade fiscal e na lei eleitoral. Abrindo esse crédito extraordinário, que respaldo o governo tem para não conceder reajuste aos servidores, por exemplo?”, questiona. “A forma apressada e eleitoreira que tem sido o norte das decisões de política econômica tem deixado uma conta muito cara. A questão eleitoral passa determinar os rumos do orçamento em 2022 e deixa preocupações para 2023.”

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Governo e Senado negociam incluir auxílio-gasolina a taxista em PEC

Com a nova medida, furo no teto de gastos pode superar R$ 40 bilhões

Iander Porcella e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2022 | 17h51
Atualizado 30 de junho de 2022 | 18h46

BRASÍLIA - O governo e o Senado negociam incluir um auxílio-gasolina de R$ 200 mensais a taxistas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição de outubro. De acordo com o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), a medida teria um custo de R$ 2 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Com o novo benefício, o impacto fiscal da PEC fora do teto aumentaria de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões.

A negociação foi confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro, líder do PL e filho do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi consultado e deu aval, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A PEC está em discussão no plenário do Senado nesta quinta-feira, 30.

A ala política pedia um benefício maior, que incluísse também motoristas de aplicativo e outras categorias, mas, de acordo com fontes da área econômica, o ministro teria limitado o valor para segurar os gastos totais com o chamado “pacote do desespero”. Guedes também condicionou o aval, segundo interlocutores, à não inclusão de novos benefícios que vinham sendo pedidos nos bastidores.

Braga havia apresentado uma emenda à proposta que previa o auxílio-gasolina, mas de forma mais ampla. A ideia do líder do MDB era incluir motoristas de aplicativo, o que elevaria o custo a R$ 3 bilhões fora do teto.

“Infelizmente, a inflação não dá sinais de que irá arrefecer nos próximos meses e, mais uma vez, a gasolina é a grande vilã, causando o maior impacto individual entre todos os itens que compõem o índice: 0,40 ponto percentual, ou seja, cerca de 1/3 da inflação total do mês”, justificou o senador. 

Com mais esse benefício, o valor que deve superar o teto sobe para R$ 41,25 bilhões. Nesta conta está incluído o fim da fila do Auxílio Brasil, estimada em 1,6 milhão de famílias,  e o aumento do valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano. O custo estimado com o benefício na proposta subiu de R$ 21,6 bilhões para R$ 26 bilhões.

Além disso, há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma “bolsa-caminhoneiro” de R$ 1 mil por mês; de R$ 2,5 bilhões para dar subsídio à gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; de R$ 1,05 bilhão dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda; e R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina. Outros R$ 500 milhões serão direcionados ao programa Alimenta Brasil, que faz parte do Auxílio Brasil, por meio do qual  o poder público compra alimentos produzidos por agricultores familiares e destina os produtos a famílias em situação de insegurança alimentar, escolas públicas e unidades prisionais.

Todas as medidas valeriam apenas até o final do ano. A ideia inicial era que a PEC previsse compensação de receitas a Estados que decidissem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha. No entanto, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), anunciou na última quinta-feira, 23, que os recursos previstos para a compensação aos Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais.

Como antecipou o Estadão, as novas medidas foram incluídas na PEC que já foi batizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de PEC Kamikaze, devido aos riscos para as contas públicas. Bezerra continua sendo o relator do texto. A menos de 100 dias das eleições, o Legislativo e o Palácio do Planalto agiram para ampliar ainda mais o "pacote do desespero", como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis

A lei eleitoral impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano de eleição, mas há exceção em caso de calamidade e emergência. Em entrevista após reunião com o presidente do Senado, Bezerra disse que o estado de emergência terá como justificativa a elevação "extraordinária e imprevisível" dos preços do petróleo e dos combustíveis e seus impactos sociais.

O relator afirmou também que os efeitos do estado de emergência ficarão circunscritos às medidas contidas na PEC, e que não se trata de um "cheque em branco". Para o senador, esse cenário agrava a crise econômica e a insegurança alimentar, o que justifica a decretação do estado de emergência. Segundo ele, a medida foi respaldada pela consultoria do Senado.

PROPOSTA 'EMERGENCIAL'

  • Auxílio Brasil: Ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
  • Bolsa-caminhoneiro: criação de um benefício de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
  • Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (o preço médio atual do botijão de 13kg, segundo a ANP, é de R$ 112,60; custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
  • Transporte gratuito de idosos: compensação aos Estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
  • Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões a Estados para manutenção do ICMS em 12% para  manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.
  • Taxistas: Auxílio-gasolina de R$ 200 para os taxistas ao custo de R$ 2 bilhões (benefício ainda em negociação)
  • Alimenta Brasil: R$ 500 milhões seriam direcionados ao programa para a compra de alimentos de agricultores familiares (ainda em negociação)

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Oposição apresenta emenda para retirar estado de emergência da PEC que turbina benefícios

Estratégia do governo com decreto é se blindar contra lei eleitoral; custo do pacote de benefícios sociais já está em R$ 38,7 bilhões

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2022 | 16h15

BRASÍLIA - A oposição iniciou um movimento para tentar retirar o estado de emergência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição de outubro. A votação da matéria no plenário do Senado está prevista para hoje, depois de ter sido adiada ontem.

Os oposicionistas argumentam que a decretação do estado de emergência, previsto na PEC para blindar o presidente Jair Bolsonaro de infringir a lei eleitoral, não encontra respaldo no arcabouço legal vigente. O texto da emenda, protocolada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria no Senado, diz também que pode haver insegurança sobre a exata extensão do estado de emergência.

Cabe ao relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), decidir se acata ou não a sugestão, mas o senador do PT pode pedir para que a emenda seja destacada para votação em separado do texto-base da PEC.

PEC Kamikaze

Como antecipou o Estadão, as novas medidas foram incluídas na PEC que já foi batizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de PEC Kamikaze, devido aos riscos para as contas públicas. A ideia inicial era incluir o pacote na PEC dos Combustíveis. Mesmo com a mudança, Bezerra continua sendo o relator do texto.

Ontem, a votação foi adiada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a oposição pedir mais tempo para analisar a extensão do estado de emergência. Bezerra afirmou que vai tirar do texto o trecho que causou dúvida. "A não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza", dizia o trecho, visto pelos oposicionistas como uma “carta branca” para o governo gastar o que quiser durante o período eleitoral.

'Pacote do desespero'

A menos de 100 dias das eleições, o Congresso e o Planalto agiram para ampliar ainda mais o "pacote do desespero", como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis. O impacto fiscal da PEC passou de R$ 34,8 bilhões para R$ 38,75 bilhões fora do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Senadores ainda tentam aumentar o montante dos gastos.

As medidas incluem zerar a fila e elevar a R$ 600 o valor do Auxílio Brasil, conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda. A legislação impede, em situação normal, a criação de benesses em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.

Como fica a PEC segundo anúncio feito por Bezerra

  • Auxílio Brasil: Ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
  • Bolsa-caminhoneiro: criação de um benefício de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
  • Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (o preço médio atual do botijão de 13kg, segundo a ANP, é de R$ 112,60; custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
  • Transporte gratuito de idosos: compensação aos Estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
  • Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões a Estados para manutenção do ICMS em 12% para  manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina

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Entenda por que o governo quer decretar estado de emergência e quais são as consequências

Medida permite aumentar as despesas fora do teto de gastos com benefícios sociais em ano de eleição; especialistas falam em manobra na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei eleitoral

Anna Carolina Papp , O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2022 | 05h00

BRASÍLIA – A estratégia do governo de decretar estado de emergência para aprovar um amplo pacote de benefícios sociais às vésperas da eleição é vista como frágil e questionável por especialistas ouvidos pelo Estadão – tanto do ponto de vista jurídico como fiscal. O chamado “pacote do desespero” já está avaliado em R$ 38,7 bilhões fora do teto de gastos – e pode fazer as despesas do governo voltarem a crescer como proporção do PIB, o que não acontecia desde o início da regra do teto de gastos.

Segundo o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos pais da regra do teto, o pacote, que inclui medidas como aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, a zeragem da fila e a criação de uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil, significaria um gasto adicional de 0,4% do PIB em 2022.

Com isso, a despesa primária do governo (sem contar os gastos com o pagamento dos juros) passaria para 19% do PIB – revertendo a trajetória de queda instaurada pelo teto. “É um custo fiscal muito alto e em aberto, pois vem aumentando e abre um precedente perigoso em termos constitucionais”, diz Mendes.

O teto de gastos, que passou a valer em 2017, limita as despesas do governo à inflação do ano anterior. Com a lei, o gasto primário, que beirou 20% do PIB em 2016, chegou a cair a 19,3%. Voltou a subir em razão da pandemia e bateu o pico de 26,1% em 2020. Passada a calamidade, para este ano, a projeção era de que chegasse a 18,2% do PIB. Com o novo pacote à mesa e considerando precatórios parcelados do governo – dívidas judiciais da União –, o gasto deve voltar ao patamar de 19%.

“A calamidade abriria espaço para muito mais gastos, como na pandemia. Já o conceito de estado de emergência está mais relacionado a desastres, como os climáticos. Trata-se de uma descaracterização da legislação, para financiar o pacote às vésperas da eleição”, diz ele.

Mendes avalia como positivo o fato de o governo ter decidido direcionar o valor reservado inicialmente pela PEC dos Combustíveis diretamente para o Auxílio Brasil, em vez de compensar a perda de arrecadação dos Estados que zerassem o ICMS do diesel e do gás.

“Empobrecimento se resolve com transferência de renda, mas aí começam os problemas, porque o Auxílio Brasil foi mal desenhado”, diz. “O valor mínimo de R$ 400 estimulou a divisão de famílias para acumular benefícios. Com R$ 600, haverá mais estímulo a essa divisão, e aumento adicional da fila – essa mesma que o governo quer zerar. O programa está perdendo o foco.”

Disparada dos combustíveis

A constitucionalista Nina Pencak, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, concorda com a avaliação de que o cenário atual não se configura como excepcional para decreto de estado de emergência.

A justificativa do governo é a disparada do preço dos combustíveis, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. Porém, apesar de elevado, o preço do barril de petróleo no mercado internacional hoje não está no seu pico. Em março, beirou os US$ 140 – hoje, está abaixo dos US$ 120.

“Estado de emergência, pela lei, tem a ver com desastre, não com uma situação de crise econômica. Se qualquer crise que gere aumento de preços virar estado de emergência, a gente vai viver em estado de emergência”, diz ela. “Criar uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que há dispositivos na Constituição que vedam essas despesas, dispositivos da legislação eleitoral, é a constitucionalização de uma irresponsabilidade fiscal”, diz.

A economista-sênior da consultoria Tendências, Juliana Damasceno, alerta que o decreto do estado de emergência abre precedentes e pode ser apenas a porta de entrada para uma série de outros gastos.

“O que essa PEC está fazendo é abrindo uma manobra na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei eleitoral. Abrindo esse crédito extraordinário, que respaldo o governo tem para não conceder reajuste aos servidores, por exemplo?”, questiona. “A forma apressada e eleitoreira que tem sido o norte das decisões de política econômica tem deixado uma conta muito cara. A questão eleitoral passa determinar os rumos do orçamento em 2022 e deixa preocupações para 2023.”

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