Dida Sampaio/Estadão - 13/7/2021
Segundo Guedes, medida não é confisco nem “pedalada”, pois existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar os precatórios. Dida Sampaio/Estadão - 13/7/2021

Governo quer honrar de imediato apenas precatórios de até R$ 66 mil

Proposta prevê que as dívidas classificadas pela equipe econômica de "superprecatórios" - acima de R$ 66 milhões - sejam parceladas em 10 anos

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

02 de agosto de 2021 | 11h46
Atualizado 02 de agosto de 2021 | 21h52

BRASÍLIA - Na proposta para mudar o pagamento dos precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça), o governo quer mudar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União, segundo apurou o Estadão com fontes que participam das negociações. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro “na bucha”.

Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

A regra transitória será acionada sempre que o valor global orçado para precatórios ultrapassar uma proporção da receita corrente líquida, que ainda está sendo definido e pode ficar em 5%. Para isso, serão parcelados os precatórios do maior ao menor valor, até que o gasto esteja enquadrado no limite.

Segundo apurou a reportagem, cerca de R$ 40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 devem se enquadrar nas regras de parcelamento. Desse valor, 15% precisará ser pago à vista, ou seja, ainda no ano que vem. O restante será parcelado – e eventualmente poderá ser antecipado com os recursos do fundo.

Um valor de R$ 89 bilhões para o pagamento dessas sentenças para 2022 foi repassado pelo Judiciário para a elaboração do Orçamento do ano vem com um salto de R$ 33 bilhões em relação aos R$ 56 bilhões que o Ministério da Economia estava prevendo para as despesas com precatórios.

Na sexta, o Estadão mostrou que o "meteoro" que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse querer acertar com um "míssil" é o pagamento dos precatórios. O pagamento dos precatórios fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.

“Queremos tirar esse salto e ficar dentro do que tínhamos previsto antes”, disse ao Estadão um integrante da equipe econômica.

Guedes e sua equipe já tinham encontrado espaço dentro do teto de gastos para garantir um benefício de R$ 300 para o  novo programa Bolsa Família e foram surpreendidos com essa fatura da Justiça, que a cada ano dá um salto maior do que o outro em ritmo mais acelerado do que o déficit da Previdência antes da reforma de 2019.

A avaliação dentro do governo é de que há uma indústria de precatórios no País que tem favorecido decisões que levam ao pagamento de valores muito elevados.

O entendimento da equipe econômica é que o valor dos precatórios previsto para 2022 não “conversa” com nenhuma norma fiscal do País e que é preciso dar um "regramento" para esse pagamento.

Na defesa da PEC, Guedes tem dito a interlocutores que não se trata de confisco nem “pedalada” porque existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar o pagamento dos precatórios. O ministro e sua equipe se dizem confiantes que o Congresso e o STF vão garantir a "executabilidade" do Orçamento em 2022 e nos próximos anos, já que o valor dos precatórios consomem boa parte do espaço das despesas discricionárias (as que não são de pagamento obrigatório) que financiam investimentos e o custeio da máquina.

O governo identificou que boa parte do aumento dos precatórios em 2022 se deve a esqueletos de mais de 20 anos, ainda do governo FHC em causas relativas ao Fundef  (fundo de financiamento do ensino fundamental) nos Estados da Bahia e Ceará. No governo, há também a avaliação de que é preciso resolver esse problema para evitar pressões para mudar o teto de gastos, como a de retirar os gastos do Bolsa Família do alcance da regra constitucional.

Na visão do pesquisador do Insper Marcos Mendes, a proposta da PEC é temerária. Segundo ele, há o grande risco de a União repetir o padrão dos Estados e municípios, que passaram a usar o atraso persistente no pagamento de precatórios como um instrumento de financiamento. Ele lembra que, desde a promulgação da Constituição, já foram aprovadas cinco emendas para facilitar ou parcelar o pagamento de precatórios estaduais e municipais.

“É grande o risco de essa providência colocar o governo federal em situação de restrição orçamentária fraca, com brecha para expandir despesas sem fazer o dever de casa de bem administrar a sua defesa jurídica”, critica. De acordo com ele, esse cenário será ainda mais verdadeiro se o pagamento for retirado do teto de gastos, o que dará incentivos para deixar acumular passivos. Mendes destaca que há possibilidade de parcelamento mesmo sem PEC. “Basta chamar os credores para negociar individualmente e propor essa solução”.

Para o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a situação mostra  incompetência e falta de capacidade do governo de se organizar. "O que assusta a todos é a surpresa do governo, ter alguma dúvida que uma ação dessas iria chegar para pagamento", disse. Na sua avaliação, o governo poderia ter apresentado um embargo, o que daria mais tempo para negociar com os governadores. 

 

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Governo quer fundo para antecipar pagamento de precatórios fora do teto de gastos

Ideia é que o fundo seja formado por um leque de ativos da União, como estatais que serão privatizadas, participações em empresas, recebíveis e imóveis. Esses ativos poderão ser usados para o pagamento antecipado de precatórios parcelados

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

02 de agosto de 2021 | 18h30

BRASÍLIA - O governo vai propor ao Congresso a criação de um fundo para quitar mais rapidamente os valores parcelados de precatórios, como são chamados os recursos devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça. A despesa com o pagamento antecipado de parcelas usaria recursos desse fundo e ficaria fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A ideia é que o fundo seja formado por um leque de ativos da União, como empresas estatais que serão privatizadas, participações em empresas, recebíveis e imóveis. Esses ativos poderão ser usados para o pagamento antecipado de precatórios parcelados.

O parcelamento dessas dívidas judiciais foi proposto pelo governo como uma saída diante do crescimento explosivo dessa despesa previsto para 2022. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, os precatórios estão estimados em R$ 89 bilhões, bem mais que os R$ 56 bilhões previstos para 2021, o que é considerado um “excesso” pela equipe econômica. Os valores são informados pelo Judiciário e vêm de ações em que a União foi derrotada.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, as dívidas de até R$ 66 mil (equivalente a 60 salários mínimos), consideradas requisições de pequeno valor, não serão alcançadas pelas novas regras. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro "na bucha".

Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

Uma fonte do governo explicou ao Estadão que a previsão de recursos no Orçamento para o pagamento dos precatórios ficará dentro do teto de gastos, o que inclui as prestações previstas para cada ano. No entanto, sempre que houver uma antecipação de parcela usando o fundo, o valor não será contabilizado no limite de despesas no ano de sua quitação.

O entendimento é que não se trata de uma despesa corrente, porque o credor do precatório vai ficar com um ativo do governo. Além disso, há a avaliação de que manter esses gastos antecipados poderia inibir a ação do governo de tentar acelerar as privatizações e alienações de imóveis com o objetivo de quitar a dívida.

“Só fica fora do teto o que for usado para a liquidação do fundo”, explicou uma fonte da área econômica. Segundo essa fonte, trata-se de um ajuste patrimonial, como no caso de um precatório pago com “um pedaço” de uma estatal privatizada.

Segundo um técnico ouvido pela reportagem, não haveria desconto no valor da dívida pela antecipação, apenas o benefício de acelerar o pagamento do débito.

A criação do fundo estará prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo enviou ao Congresso para mudar as regras de pagamento de precatórios.  A ideia é que precatórios oriundos de esqueletos do passado sejam parcelados e quitados através de venda de ativos.

A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que o presidente Jair Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.

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