Washington da Costa/ME
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PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento, estima Ministério da Economia

Proposta em tramitação na Câmara cria limites no pagamento de dívidas judiciais e propõe novo cálculo para o teto de gastos para abrir espaço no Orçamento para emendas parlamentares e Auxílio Brasil em ano eleitoral

Lorenna Rodrigues, Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

29 de outubro de 2021 | 15h08

BRASÍLIA - O Ministério da Economia estimou em R$ 91,6 bilhões o impacto total da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios para 2022. Anteriormente, o governo estimava um espaço extra de R$ 83,6 bilhões no Orçamento com as mudanças previstas nas regras de teto de gastos que foram incluídas na PEC, mas especialistas já alertavam que o valor poderia ser maior. 

De acordo com material divulgado nesta sexta-feira, 29, o limite para pagamentos dessas despesas judiciais abre espaço fiscal de R$ 44,2 bilhões no teto de gastos no ano que vem.  

Além disso, as mudanças na regra do teto liberam mais R$ 47 bilhões - o governo incluiu na PEC a correção do teto pela inflação de janeiro a dezembro e não até junho do ano anterior, como ocorre atualmente. As duas regras somam os R$ 91,6 bilhões estimados pela equipe econômica.

Em relação aos poderes, a nova correção do teto de gastos abre R$ 45 bilhões em limite para despesas do Executivo e R$ 2 bilhões para os demais poderes.

Com a abertura de R$ 91,6 bilhões em espaço fiscal para 2022 por meio da PEC dos Precatórios, o Ministério da Economia estima desempenhos piores para o resultado primário e a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) neste e no próximo ano.

Para 2021, o impacto da PEC nos últimos meses do ano é suficiente para elevar o gasto de 19,0% para 19,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Em um cenário sem a aprovação da PEC, as despesas primárias do Governo Central estão previstas em 17,5% de 2022, mas, com a aprovação da PEC, a estimativa para o gasto total sobe para 18,4% do PIB.

Para 2021, a estimativa de déficit primário também muda, de 1,6% do PIB para um rombo de 1,8% do PIB.

Já a projeção para o déficit do próximo ano passa de 0,5% do PIB para 1,4% do PIB. O impacto de maiores gastos e de um déficit mais elevado é sentido na Dívida Bruta, cuja estimativa em 2021 passa de 80,8% para 81,0% do PIB. Para 2022, sobe de 80,0% do PIB para também 81,0% no cenário com a PEC.

As prioridades de despesas que serão atendidas com as mudanças no teto de gastos e pagamento de precatórios será o ajuste de benefícios vinculados ao salário mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias, o Auxílio Brasil, despesas de vacinação contra a covid-19, além de vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Já em 2021, a mudança na correção do teto abrirá um espaço de R$ 15 bilhões, que serão direcionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a “ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

Além disso, as mudanças previstas na PEC ampliam de R$ 10,5 bilhões para R$ 10,8 bilhões o espaço para emendas individuais e de R$ 5,7 bilhões para R$ 5,8 bilhões para emendas de bancada.

Dos R$ 91,6 bilhões abertos, R$ 39 bilhões são de livre aplicação, de acordo com a Economia.

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