Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão

PEC prevê fim do pagamento de aposentadoria a ex-governadores de SC

Medida deve gerar uma economia de R$ 3,7 milhões por ano aos cofres estaduais

Marcone Tavella, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo

20 Dezembro 2017 | 19h54

FLORIANÓPOLIS - Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira, 19, o fim das pensões vitalícias para ex-governadores e suas viúvas, medida que deve gerar uma economia de R$ 3,7 milhões por ano aos cofres estaduais.

A matéria foi votada em dois turnos e a redação final apreciada nesta quarta-feira, 20. O texto será publicado na quinta-feira no Diário Oficial.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT). Desde 2006, ele questiona esses benefícios na Justiça e em 2011 propôs a PEC 03/2011, para revogar o artigo 195 da Constituição Estadual, que prevê os subsídios.

A economia prevista ao cofres públicos catarinenses é de R$ 288 mil ao mês, R$ 3,7 milhões ao ano.

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Oito ex-governadores, Antônio Carlos Konder Reis, 92 anos; Colombo Salles, 90 anos; Jorge Konder Bornhausen, 79 anos; Henrique Helion Velho de Córdova, 78 anos; Casildo Maldaner, 74 anos; Esperidião Amin, 69 anos; Leonel Pavan, 62 anos; e Paulo Afonso Evangelista Vieira, 58 anos, recebem R$30,4 mil por mês. Três viúvas – Despina Spyrides Boabaid, Vera Maria Karam Kleinubing e Ivete Marli Appel da Silveira – recebem R$15 mil por mês.

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, afirma que o governo vai continuar pagando as pensões, pois elas são um direito adquirido. 

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A Alesc não recebeu nenhum comunicado oficial do Governo, mas o gabinete do Padre Pedro Baldissera adiantou que, se for o caso, há possibilidade de ingressarem com uma ação no MPF por improbidade administrativa, pois entendem que o governo estará legislando em causa própria. 

No Mato Grosso, no Pará e na Bahia, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o pagamanto de aposentadorias a ex-governadores.

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