Dida Sampaio/ Estadão
O ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida, hoje economista-chefe do BTG Pactual.  Dida Sampaio/ Estadão

PEC que autoriza auxílio corre risco de virar instrumento para flexibilizar teto, diz Mansueto

Para o ex-secretário do Tesouro, manobras para tirar o Bolsa Família do alcance do teto podem ser vistas como "truque contábil" e ampliar a desconfiança com a sustentabilidade das contas do País

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 14h49

BRASÍLIA - Desenhada como ferramenta de ajuste nas contas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial corre o risco de virar instrumento para flexibilizar o teto de gastos, alerta o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida, hoje economista-chefe do BTG Pactual. 

Defensor da regra que limita o avanço das despesas à inflação, Mansueto adverte que manobras para tirar o Bolsa Família do alcance do teto podem ser vistas como "truque contábil" para elevar investimentos e ampliar a desconfiança com a sustentabilidade do País, levando o Banco Central a acelerar o passo no aumento dos juros.

Nos últimos dias, senadores têm intensificado a pressão nos bastidores para desidratar a PEC, que originalmente trazia apenas gatilhos de contenção de despesas (como congelamento de salários do funcionalismo) para auxiliar no ajuste fiscal do País. Com o recrudescimento da pandemia de covid-19, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluiu um dispositivo que dá respaldo à recriação do auxílio emergencial a vulneráveis.

Com a explosão no número de casos da doença, os parlamentares passaram a flertar cada vez mais com uma versão da PEC que contenha apenas a recriação do auxílio, sem os gatilhos de ajuste nas despesas. Além disso, surgiu a ideia de tirar os gastos com Bolsa Família, previstos em R$ 34,9 bilhões, do alcance do teto de gastos em 2021 - o que abriria espaço para outras despesas.

"Estou assustado com algumas discussões. Primeiro, se a PEC for dividida, o mercado perceber um risco maior para aprovar a parte de medidas estruturais da PEC, isso poderá se refletir em um cenário de inflação pior, e ciclo de aumento mais rápido e mais intenso da taxa de juros por parte do Banco Central", afirmou Mansueto ao Estadão/Broadcast.

"Segundo, ontem teve um boato de retirar o Bolsa Família do teto de gastos este ano, o que não me parece ser uma boa decisão", afirmou o economista. Ele lembra que os créditos extraordinários da pandemia herdados de 2020 já somam mais de R$ 30 bilhões fora do limite de despesas. Com a nova rodada do auxílio emergencial, outros R$ 30 bilhões escaparão à regra fiscal. Se prosperar a tentativa do Congresso de flexibilizar o teto para o Bolsa Família, o "extrateto" vai beirar os R$ 100 bilhões em 2021.

"Retirar o saldo do Bolsa Família do teto este ano será percebido como um truque contábil para aumentar o investimento de forma artificial em R$ 34 bilhões", alerta Mansueto. "Uma PEC que deveria aumentar a confiança do arcabouço de ajuste fiscal do país, corre o risco de ser percebida apenas como um instrumento para flexibilizar o teto dos gastos, com aumento maior da despesa e do déficit este ano sem nenhuma contrapartida de redução da despesa neste e no próximo ano", acrescenta.

Segundo ele, se o Brasil passar a percepção de flexibilização sem nenhuma contrapartida, o risco é que a situação piore ainda mais, e o Banco Central seja forçado a elevar juros de forma muito rápida. Se isso acontecer, o serviço da dívida pode aumentar muito rápido, e o perfil da dívida brasileira pode se deteriorar, exigindo do governo um ajuste fiscal de curto prazo muito mais duro.

Mansueto ressalta que o cenário econômico "piorou muito" nos últimos 30 dias: o dólar está acima de R$ 5,70, o crescimento de 3,5% do PIB em 2021 está ameaçado e as expectativas de inflação no relatório Focus, do Banco Central, sobem há oito semanas. No BTG, o IPCA esperado para o ano passou de 3,75% no mês passado para 4,1%, e ainda está com viés de alta, na esteira do câmbio e do aumento de preços de commodities.

Segundo o ex-secretário, a PEC Emergencial seria um instrumento capaz de conciliar um novo auxilio emergencial por quatro meses e o fortalecimento do arcabouço fiscal, dando mais instrumentos de ajuste para governos estaduais, municipais e federal.

"O risco de não aprovação das reformas estruturais da PEC ou mesmo a retirada do Bolsa Família do teto para abrir espaço para mais investimento poderá trazer mais incertezas do real compromisso do governo com a agenda de ajuste fiscal e, se isso acontecer, teremos mais pressão para desvalorização do real e maior incerteza com a agenda de ajuste fiscal", diz Mansueto.

"O melhor seria aprovar a PEC emergencial sem novas mudanças em relação à proposta apresentada ontem e avançar no que der na agenda de reformas. Este ano, sem auxilio emergencial, já se espera um déficit primário de 3% do PIB, um déficit primário maior do que o ano em que o teto dos gastos foi aprovado, em 2016, quando o déficit primário foi de 2,6% do PIB", alerta.

O ex-secretário reconheceu que o relatório de Bittar ficou aquém do ideal, pois não obriga União, Estados e municípios a fazer nenhum ajuste de curto prazo, com corte de despesas. Mesmo assim, ele avalia que aprová-la trará benefícios ao sinalizar compromisso do País com a agenda fiscal. Esse comprometimento, segundo Mansueto, é "importante para controlar o risco inflacionário e o crescimento excessivo da taxa de juros".

"A PEC emergencial do relatório do Bittar não obriga nenhum Estado ou governo federal a cortar despesa no curto prazo. No caso do governo federal, não haveria nenhum corte de despesa pelos próximos dois ou três anos, porque o gatilho estabelecido na PEC, de 95% da despesa obrigatória em relação à despesa primária total, não deve disparar pelo menos até 2023", diz.

"Acho até que se deveria controlar mais a despesa do governo federal no próximo ano, porque, com o aumento da inflação em 12 meses até junho deste ano para perto de 7%, o teto de gasto vai crescer perto de R$ 100 bilhões, ante R$ 30 bilhões este ano", acrescenta.

A vantagem da PEC, porém, é dar instrumentos para quem está em dificuldade poder fazer o ajuste fiscal. "As contrapartidas não implicam nenhum corte imediato e obrigatório do gasto neste ou no próximo ano. Mas a PEC é muito importante porque fortalece o arcabouço fiscal tanto para os governos subnacionais quanto para o governo federal e, assim, facilita o compromisso com ajuste fiscal no médio prazo", afirma Mansueto.

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Se Bolsa Família sair do teto de gastos, o 'céu é o limite', diz economista-chefe da XP

Para Caio Megale, o cenário para a votação da PEC que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial e pode mexer com as regras do Bolsa Família está se deteriorando rapidamente

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 14h13

BRASÍLIA - Economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, diz que o cenário para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial está se deteriorando rapidamente com o risco de as despesas com o pagamento dos benefícios do programa Bolsa Família ficarem fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Ao Estadão, Megale diz que, se o Bolsa Família ficar fora do teto, o “céu é o limite”. “Esse valor pode ser qualquer coisa", adverte. Para ele, o risco de o pior cenário ocorrer é bastante concreto nesta quarta-feira, 3, quando a PEC deve ser votada, em dois turnos, no Senado, marcando o início do fim do teto de gastos. 

Na avaliação do economista da XP, que já integrou a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o cenário ruim de fatiamento da PEC, que estava sendo aventado há poucos dias, está virando quase o melhor cenário. “Quando o cenário ruim começa a virar o melhor cenário, é um sinal muito ruim”, alerta.

A votação da PEC está marcada para esta quarta, mas há um movimento crescente para a retirada das medidas de controle de despesas (todas para serem acionadas no futuro) e também deixar de fora do teto de gastos o programa Bolsa Família.

“Estão se esquivando de fazer os ajustes mais estruturais e buscando alternativas fáceis”, diz Megale, que ressalta que os políticos de modo geral não querem sinalizar ajuste nem mesmo de longo prazo.

Megale lembra que o texto da PEC já não tinha medidas de corte de gastos para o curto prazo e, mesmo assim, há pressão para retirar as de médio e longo prazos.

Para o economista-chefe da XP, o movimento dos senadores não é completamente inesperado, mas o grande teste do “pudim” a essa altura é saber como o governo vai lidar com essas pressões e defender a PEC.

Ele ressalta que Guedes e o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, estão defendendo as medidas da PEC com "unhas e dentes", mas que a impressão que passa é que há hoje pedidos demais e concessões demais para o nível de deterioração fiscal que o País se encontra.

O nível atual do dólar a R$ 5,70, o aumento dos juros e a expectativa de que o Banco Central terá que aumentar a taxa básica de juros, a Selic em 0,75 pontos porcentuais na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) é decorrente dessa piora do cenário que está em curso, na avaliação do economista da XP.

“Os sinais que estão vindo é de pouco compromisso fiscal para o longo o prazo com uma dificuldade da parte política em geral de aprovar ajustes que sejam até leves. Estamos falando de gatilhos que têm impacto em 2023, 2024, 2025”, critica.

Megale vê o barco da responsabilidade fiscal sendo empurrado ainda mais para o alto mar, sem reforço do cabo da âncora e se distanciando da terra firme. Um quadro de derrota da necessidade de ajuste fiscal.

“Temos uma projeção de dólar de R$4,90 para esse ano, esse cenário vai embora e o BC vai ter que subir os juros mais rápido do que antes”, projeta o economista.

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Se PEC que libera auxílio for aprovada hoje, 14 Estados já podem congelar salário de servidor

Possibilidade está prevista no texto que cria uma nova rodada do benefício para os mais vulneráveis; PEC permite acionar medidas de ajuste sempre que despesas obrigatórias excederem 95% das receitas

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Números do Tesouro Nacional apontam que 14 Estados teriam condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, os chamados gatilhos, como o congelamento dos salários dos servidores.

Essa possibilidade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis, prevista para ser votada hoje no Senado, e faz parte do coração de contrapartidas que a equipe econômica quer manter no texto.

Pela proposta, as medidas de ajuste seriam acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias (ou seja, sem contar os juros da dívida) excedessem 95% das receitas correntes.

Boletim dos entes subnacionais de 2020, com dados de 2019, aponta Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.

O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, diz que os dados de 2019 mostram uma realidade mais fidedigna porque em 2020 os Estados receberam uma injeção de transferências do governo adicional por causa da pandemia da covid-19 que não tende a se repetir. Ou seja, a métrica da PEC vai ser a do bimestre que o Estado decretar emergência fiscal. A trava de 95% para acionamento dos gatilhos é apurada em um período de 12 meses. 

Os gatilhos são praticamente os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, sendo reforçados pela proibição de aumento no valor de benefícios indenizatórios e vedação de progressão ou promoção de carreira que impliquem em aumento de gasto. Não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.

Caso a despesa corrente ultrapasse 85% da receita corrente, também haverá a opção de acionamento dos gatilhos, mas nesse caso é necessária a aprovação do Poder Legislativo local. 

Notas

O patamar de 95% é utilizado pelo Tesouro para dar a nota aos Estados e municípios. Essa nota define quem tem ou não acesso a empréstimos com garantia da União (se o Estado dá calote, o governo federal cobre). 

Na União, o secretário estima que o patamar de 95% de despesas seria atingido entre 2024 e 2025. “Ficou faltando (na legislação) a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal para o futuro e é isso que a PEC está fazendo”, diz o secretário. Segundo ele, a proposta traz uma boa previsibilidade das despesas para trazer mais credibilidade e confiança de que vai ter um correto funcionamento do teto de gastos.

Para a especialista em contas públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma Pinto, é um erro deixar na PEC a palavra “poderão” para o acionamento dos gatilhos, deixando facultativo aos governadores. “Não vai ter tanta efetividade se não colocar isso como uma regra fiscal impositiva. Fica a critério de cada Estado e município. Não tem como avaliar a efetividade”, diz. 

Segundo ela, a medida é válida porque, observando as despesas correntes e as receitas correntes, não têm muita flutuação por efeitos atípicos como investimento. Vilma destaca que a tabela do Tesouro representa uma média ponderada dos três últimos anos. “É bom porque traz uma perspectiva intertemporal porque em 2020 teve muito recurso extraordinário”, diz Vilma, que acompanha em detalhes as contas dos Estados e municípios.

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Senadores querem 'válvula de escape' na PEC do auxílio, mas time de Guedes se mobiliza para barrar

Parlamentares temem que, aprovando uma autorização de pagamento de benefício só até junho, o ministro barre, lá na frente, novos recursos para transferência de renda em caso de piora do cenário econômico

Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 12h36

BRASÍLIA - Na reta final das negociações para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial, o risco de novas desidratações do texto e a possibilidade de retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, mobilizam as articulações da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, nos bastidores da capital federal para barrar novas mudanças.

Segundo apurou o Estadão, o problema é de crise de confiança. Os senadores dizem temer que, aprovando uma autorização PEC agora com pagamento só até junho, o ministro barre, lá na frente, novos recursos para transferência de renda aos mais pobres em caso de piora do cenário econômico. 

A estratégia é criar uma “válvula de escape” que ajude também a desafogar o Orçamento para irrigar recursos para outras áreas. Outra alternativa estudada é aumentar o orçamento do Bolsa Família e tirar esse adicional da limitação que proíbe o crescimento de despesas acima da inflação do ano anterior. A ideia ainda passa por abrir espaço no teto para obras de infraestrutura e também para abrigar o montante de emendas apresentadas que ainda não acharam espaço no teto.

Apesar do discurso oficial de que houve um mal entendido sobre a proposta do partido Cidadania de blindar o programa Bolsa Família dos gatilhos previstos na PEC, o risco de retirar o orçamento do programa do teto de gastos não morreu e continua no radar, segundo admitem fontes da área econômica. Aliados do próprio presidente Jair Bolsonaro também admitem, sem rodeios, a estratégia.

Esse é o pior cenário para Guedes, que colocou as suas principais fichas na aprovação da PEC com mais medidas para travar os gastos no futuro na União, Estados e municípios. O time do ministro trabalha para manter o coração das medidas de contrapartidas fiscais e saiu a campo para evitar o esvaziamento do teto. 

Por trás desse movimento político no Senado, o alvo é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Os senadores estão reclamando que, desde novembro, vêm pedindo uma solução urgente para o auxílio emergencial, sem resposta efetiva do ministro.  

Alertas da equipe econômica estão sendo disparados para parlamentares sobre o risco de retirar do texto o “coração” das contrapartidas fiscais para estabilidade econômica e os indicadores como juros, câmbio e inflação.

Numa ofensiva ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, alertou que vai na contramão do objetivo da PEC, que é proporcionar auxílio à população, mantendo a previsibilidade das despesas futuras do governo. "A proposta de retirada do Bolsa Família vai trazer percepção de mais desorganização. É um fura-teto que terá reflexos para a credibilidade e previsibilidade das despesas", afirmou na terça-feira, 2, ao Estadão/Broadcast

A retirada desses dispositivos, como querem lideranças parlamentares, diz o secretário, teria consequências dramáticas para o País e converteria o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã. “Se essa PEC não andar com as contrapartidas, o vulnerável que vai ter o benefício hoje será o desempregado dos próximos anos”, disse Funchal. Na noite de terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi perguntado em coletiva de imprensa sobre a articulação, mas escapou repetindo o compromisso em aprovar a PEC com agilidade.

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Proposta de PEC do auxílio tem que ter contrapartida fiscal, diz Bruno Funchal

Para o secretário do Tesouro Nacional, a retirada desses dispositivos do texto trará consequências dramáticas para o País, convertendo o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 05h00

As novas medidas estruturais de ajuste fiscal para União, Estados e municípios são o “coração” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial, diz ao Estadão/Broadcast o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. A retirada desses dispositivos, como querem lideranças parlamentares, diz o secretário, teria consequências dramáticas para o País e converteria o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã.

“Se essa PEC não andar com as contrapartidas, o vulnerável que vai ter o benefício hoje será o desempregado dos próximos anos”, diz Funchal.

Apesar da ofensiva de congressistas para desidratar a PEC, que também é hoje a plataforma que recriará o auxílio pago a vulneráveis durante a pandemia, o secretário demonstra confiança de que o Congresso Nacional aprovará as medidas de ajuste junto com o auxílio. Ele ressalta ainda que a proposta não inova em relação aos gatilhos de ajuste, já previstos na emenda do teto de gastos, em vigor desde 2016, mas apenas viabiliza seu acionamento.

Funchal lista quais são os pilares que sustentarão o equilíbrio das contas do País: o estado de emergência fiscal e seus gatilhos de contenção de despesas, o estado de calamidade nacional (que também congela gastos em troca de abrir espaço às despesas urgentes) e o corte de subsídios, também chamados de gastos tributários.

Um dos principais gatilhos de despesa, incluído tanto na emergência fiscal quanto na calamidade nacional, é a proibição à concessão de reajustes para servidores. Para a União, a economia com essa medida é de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões ao ano, considerando o que seria gasto caso fosse mantida a tendência recente de reposições salariais. O impacto dos demais gatilhos, como a impossibilidade de criar nova despesa obrigatória ou de conceder reajuste do salário mínimo acima da inflação, é mais difícil de ser estimado, segundo o secretário. “É um grande congelamento”, afirma.

Nas projeções do governo, os gatilhos de ajuste só devem ser acionados entre 2024 e 2025. Mesmo assim, Funchal diz não ver contradição com o discurso de urgência do governo, uma vez que a aprovação das regras darão uma sinalização de sustentabilidade das contas no médio e longo prazo – o que é importante, segundo ele, para manter a confiança dos investimentos e os juros em patamar baixo.

“A Lei Complementar 173 (que deu o socorro financeiro a Estados e municípios e congelou salários de servidores até o fim deste ano) tinha uma parte do ajuste, com congelamento automático. Ficou faltando a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal (teto de gastos) para o futuro. É isso que estamos fazendo”, afirma. “A gente precisa de uma regra que funcione para qualquer situação de emergência.”

“O coração da PEC é basicamente isso: gatilhos ou indicadores de que você está em emergência fiscal e um arcabouço que dê instrumentos para lidar com essa situação”, acrescenta o secretário.

Apesar da pressão pela retirada dos gatilhos, Funchal afirma que o “coração” da PEC já vem sendo amplamente discutido dentro do Congresso Nacional. Por isso, elas não deveriam ser entrave para a aprovação do benefício aos vulneráveis. “Uma mensagem importante é que falam que o auxílio é emergencial, precisa sair rápido. A gente concorda que isso é importante, mas com as contrapartidas”, diz.

“Tenho certeza que eles vão fazer o correto e estão entendendo a dimensão da relevância de andar com auxílio e as contrapartidas”, acrescenta Funchal. “A PEC tem que ser viável. E o auxílio emergencial tem que ser sustentável, não pode desorganizar a economia, para que no dia seguinte a gente consiga retomar, gerar emprego. Elas vão trazer credibilidade para que o vulnerável que hoje, que precisa da ajuda, consiga emprego no pós-crise.”

O secretário lembrou ainda que o governo transferiu para 2021 R$ 36 bilhões em créditos extraordinários da pandemia abertos em 2020, sendo R$ 28 bilhões deles voltados para gastos com saúde. Segundo ele, há muitas ações que podem ser feitas sem necessidade de dinheiro novo de crédito extraordinário. “Vamos fazer o máximo possível usando menos recursos ou até inovando no desenho”, disse.

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