Werther Santana/Estadão
Instituto Nacional do Seguro Social Werther Santana/Estadão

Pagamento anual de precatórios aumentou R$ 40,4 bilhões em dez anos

No período, gastos pularam de R$ 14,28 bi para R$ 54,77 bi, segundo dados que estão sendo apresentados pelas lideranças do governo no Congresso; ideia é usar parte desses recursos para bancar o Renda Cidadã

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 17h50

BRASÍLIA - Centro da polêmica sobre o financiamento do novo programa social do governo, o Renda Cidadã, as despesas com o pagamento de precatórios (sentenças judiciais perdidas pela União) aumentaram  R$ 40,4 bilhões entre 2010 e o projetado no Orçamento de 2021. 

No período, esses gastos decorrentes de sentenças judiciais pularam de R$ 14,28 bilhões para R$ 54,77 bilhões, segundo dados, obtidos pelo Estadão, que estão sendo apresentados pelas lideranças do governo no Congresso para buscar apoio à proposta de limitar a 2% da receita corrente líquida o que pode ser pago com precatórios para financiar o Renda Cidadã. 

A medida foi mal recebida e classificada pelos críticos de “pedalada fiscal” porque, na prática, adia o pagamento de uma despesa obrigatória que deve ser paga pelo governo.

A maior parte dos gastos previstos com precatórios em 2021 - R$ 22,19 bilhões - é com sentenças perdidas contra o INSS, como disputas em torno de pensões, aposentadorias e benefícios. Mas o que chama mais atenção nos números é a evolução em 11 anos dos precatórios vinculados as outras despesas de custeio e capital, chamadas de OCC. Em 2010, os precatórios de OCC somavam R$ 2,08 bilhões. Em 2021, serão R$ 20,64 bilhões, o dobro já das sentenças judiciais relacionadas a pessoal – de R$ 10,456 bilhões. Despesas com precatórios de OCC são diversas e têm crescido, sobretudo, numa velocidade muito grande. Elas podem englobar  sentenças relacionadas a desapropriações e pagamentos a fornecedores que foram contestados, por exemplo.

Há precatórios também relacionados aos benefícios assistenciais. Em 2021, a previsão é de R$ 1,42 bilhão.

O aumento dos gastos com sentenças judiciais tem sido tão relevante, nos últimos anos, que acabam sendo o fator de ajuste,  na elaboração do Orçamento, das despesas discricionárias, aquelas que o pagamento não é obrigatório e sobre as quais o governo tem poder de remanejo. 

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Renda Cidadã, substituto do Bolsa Família, será pago com precatórios e dinheiro do Fundeb

Promessa da equipe econômica para impulsionar a geração de empregos no pós-pandemia, a desoneração da folha de pagamento financiada com uma nova CPMF ficou para um segundo momento por falta de acordo

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

28 de setembro de 2020 | 13h32
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 15h41

BRASÍLIA - O Renda Cidadã, o novo programa social do governo, será financiado com o dinheiro reservado no Orçamento para o pagamento de precatórios e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação. 

A proposta do novo programa social, anunciada pouco mais de dez dias depois de o presidente Jair Bolsonaro ter dito que continuaria com o Bolsa Família até 2022, não foi bem recebida no Congresso, que vê uma espécie de calote por parte do governo.

O anúncio foi feito durante reunião do presidente Jair Bolsonaro, líderes do governo, partidos e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira, 28.

O programa será incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, segundo informou o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Bittar informou que a proposta usa parte dos recursos dos precatórios para financiar o Renda Cidadã. A proposta fixa 2% da receita corrente líquida para pagar os precatórios. O montante que sobrar nessa conta, limitado a R$ 55 bilhões, será destinado ao programa social.“O que sobrar vai para o Renda Cidadã”, disse. 

Os precatórios são valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. Ou seja, o governo vai destinar um valor menor para quitar suas dívidas com empresas e pessoas físicas, o que deve tornar a espera por esses pagamentos ainda maior. A proposta não foi bem recebida no Congresso, que vê uma espécie de calote por parte do governo. 

O Estadão apurou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não gostou da ideia do governo de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de precatórios porque a medida ser considerada como calote. Ele também critiou o uso do dinheiro do Fundeb, que fica fora do teto de gastos, para abastecer o novo programa.

 

O relator informou que até 5% do novo recurso para o Fundeb será deslocada para que beneficiários do programa mantenham seus filhos na escola, mas não deu detalhes. Essa ideia já foi proposta pela equipe econômica na época de votação do novo Fundeb, mas foi vetada pelo Congresso. 

Bittar já tinha dito ao Estadão que o novo programa social deve ter cerca de R$ 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família. O Bolsa Família atende atualmente a 14,28 milhões de famílias no Brasil. O Orçamento para 2021 está previsto em R$ 34,9 bilhões. Ou seja, com a reformulação, o valor gasto pela União pode passar dos R$ 60 bilhões no próximo ano. O parlamentar não deu outros detalhes sobre o Renda Cidadã, como o valor do benefício ou quando deverá começar a ser pago.

Bruno Dantas, do TCU, critica modelo de financiamento do novo programa

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, criticou as duas formas de financiamento propostas pelo governo. Para ele, usar dinheiro reservado para o pagamento de precatórios "parece truque para esconder fuga do teto de gastos" ao reduzir a despesa primária de "forma artificial" porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. "Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", criticou no Twitter. 

Dantas também criticou a manobra para o uso do dinheiro do Fundeb, cujas novas regras foram aprovadas pelo Congresso este ano, para burlar o teto de gastos, a regra constitucional que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação. "Inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107 (que criou o teto de gastos). Por que não fazê-lo às claras?", escrevevu. 

Já o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o novo programa social Renda Cidadã não vai furar o teto de gastos. "Chegamos à conclusão neste momento que teremos a apresentação do Renda Cidadã, dentro do teto de gastos, para atender os milhões de brasileiros que recebem o auxílio emergencial", disse o deputado.

Nos últimos meses, o governo vem debatendo a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família e abarcar parte dos atuais beneficiários do auxílio emergencial, criado para ajudar trabalhadores informais afetados pela crise da pandemia do coronavírus.  

Inicialmente, o programa se chamaria Renda Brasil. Bolsonaro planejava que o benefício tivesse valor de R$ 300. Integrantes da equipe econômica disseram que, para chegar nessa cifra, deveriam ser feitos cortes em outros benefícios sociais, o que desagradou Bolsonaro. No dia 15 de setembro, o presidente chegou a dizer que estava proibido de se falar de Renda Brasil no governo.  

Com o Renda Cidadã, Bolsonaro tem buscado sustentar seu recente aumento de popularidade na esteira do auxílio emergencial criado na pandemia da covid-19.

No anúncio do novo programa social, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta do governo foi feita com a busca da “verdade orçamentária”. Segundo Guedes, o Brasil é sério e se comporta dentro da responsabilidade fiscal. Sem falar na proposta em nenhum momento (o anúncio coube ao senado Marcio Bittar (MDB-AC)), Guedes quis passar recado de que o novo programa respeita o teto e a sustentabilidade fiscal. Para ele, são dois princípios “reconfortantes” que foram definidos na reunião do presidente Jair Bolsonaro com líderes do governo, partidos e ministros.

“O Brasil é um País sério, que se comporta dentro da responsabilidade fiscal, dentro dos orçamentos públicos e estamos buscando soluções dentro dessa verdade orçamentária” afirmou. Ele destacou que a proposta é uma passo inicial para a classe política retomar o controle sobre os orçamentos públicos. “O dinheiro do Brasil estava todo carimbado. Vamos começar agora progressivamente a reavaliar o uso dos recursos”.

O ministro disse que tem a proposta do programa social praticamente pronta. Mas, agora, ressaltou, é a política que dá o "timimg". “A economia está voltando aos trilhos com uma novidade é que tem eixo político rodando”, disse. 

Reforma tributária não tem acordo e nova CPMF fica em banho-maria

Promessa da equipe econômica para impulsionar a geração de empregos no pós-pandemia, a desoneração da folha de pagamento para as empresas ficou para um segundo momento diante da falta de um acordo entre governo e Congresso Nacional.

“Ainda não houve acordo para a reforma tributária, mas continuaremos trabalhando”, disse Barros.

Segundo o ministro Paulo Guedes, o governo está “ultimando” a proposta, mas ressaltou que “a política dá o timing”. Ele não detalhou qual impasse travou o avanço da reforma tributária, mas sinalizou que a desoneração é o principal ponto em aberto.

“Do ponto de vista político, continuamos estudando este capítulo particularmente (desoneração da folha)”, afirmou.

Para conseguir aliviar os encargos pagos pelas empresas sobre a folha, o governo precisa compensar a perda de arrecadação, superior a R$ 100 bilhões. Guedes defende a criação de um novo imposto sobre transações, nos moldes da antiga CPMF, mas há opositores a essa iniciativa no Congresso.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou abertamente ser contra à criação do novo imposto. Nos últimos dias, lideranças têm buscado Maia na tentativa de abrir caminho para que a proposta seja ao menos discutida e pautada dentro do Parlamento.

Havia a expectativa de que o próximo capítulo da reforma tributária, com a desoneração da folha, fosse anunciado nesta segunda, mas faltou consenso.

Além do “timing político” citado por Guedes, técnicos vinham discutindo nos últimos dias aspectos técnicos da proposta. Como mostrou o Estadão/Broadcast, há um consenso sobre desonerar as empresas de tributos sobre os salários de quem ganha até um piso (hoje em R$ 1.045), mas acima disso, há duas opções: cortar a alíquota dos atuais 20% para 15% (uma desoneração “vertical”) ou isentar a contribuição sobre a folha até o limite individual de um salário mínimo para cada trabalhador, mesmo que ele ganhe mais que isso (desoneração “horizontal”).

Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, a desoneração vertical é a preferida por setores que têm mão de obra mais qualificada e, por isso, maiores salários. Assim, eles conseguem individualmente ter um alívio maior em sua carga tributária. Para o governo, de acordo com lideranças, a renúncia não muda de um modelo para o outro e fica pouco acima de R$ 100 bilhões.

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Uso do Fundeb para criar Renda Cidadã pode ser forma de driblar o teto de gastos, diz Felipe Salto

Para o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal proposta é preocupante, pois mostra que o governo não está cancelando gastos para criar a nova despesa

Thaís Barcellos, O Estado de S.Paulo

28 de setembro de 2020 | 15h32

SÃO PAULO - A proposta do governo de financiar o Renda Cidadã, programa social que vai substituir o Bolsa Família, com recursos de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mostra que o governo não está cancelando gastos para criar a nova despesa, afirma o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, Felipe Salto. Particularmente, o uso de 5% do Fundeb, ele diz, é preocupante, porque pode representar uma maneira de driblar a regra do teto de gastos, argumenta Salto.

Durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com líderes do governo, partidos e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o novo programa não vai furar o teto de gastos. Por sua vez, os recursos do Fundeb, pela legislação em vigor, ficam fora do teto de gastos.

"Formalmente, o que ele (Ricardo Barros) disse faz sentido. Mas se você cria um gasto no guarda-chuva de uma exceção, o Fundeb, você está aumentando a despesa sem que o teto seja afetado, por construção. É uma forma de contornar a regra. Aumenta-se o gasto sem que o teto seja pressionado. Mas é importante aguardar detalhes", disse.

Quanto ao uso de precatórios, Salto afirma que o governo está apenas postergando gastos, em vez de cancelá-los. "Limitar a um porcentual de receita significa isso, pois, em algum momento no futuro, o precatório não pago em 2021 terá de ser pago. Não se está cancelando gasto, como seria recomendável ao se criar um nova despesa."

Segundo o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, na qual será incluído o Renda Cidadã, há hoje R$ 55 bilhões de precatórios, valores devidos pelo Estado a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça, no Orçamento. A proposta fixa 2% da receita corrente líquida para pagar os precatórios. "O que sobrar vai para o Renda Cidadã", disse.

Na reunião, não foram dados mais detalhes sobre o novo programa, como o valor do benefício ou quando deverá começar a ser pago. Mais cedo, Bittar disse que o Renda Cidadã terá ao menos 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família, cujo orçamento para 2021 é previsto em R$ 34,9 bilhões.

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Propostas polêmicas para Renda Cidadã aumentam tensão

Governo mostrou pouca disposição para enfrentar a tarefa de passar a tesoura nos gastos para compensar despesas maiores com a transferência de renda aos mais pobres

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

28 de setembro de 2020 | 15h47

Depois de tanto vaivém, o governo optou por duas medidas extremamente polêmicas para bancar o Renda Cidadã e pouca disposição para enfrentar a tarefa de passar a tesoura nos gastos para compensar despesas maiores com a transferência de renda aos mais pobres.

De um lado, o governo propõe criar um gasto permanente, o novo programa social, usando recursos do Fundeb, o fundo para educação que está fora do teto de gastos, a regra que proíbe que despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Essa tentativa já foi feita na votação do novo Fundeb e rejeitada por razões diversas: retira recursos que foram ampliados por votação estrondosa do Congresso e, na prática, “burla” o teto de gastos para arrumar recursos para a vitrine do presidente Jair Bolsonaro, o programa que vai substituir o auxílio emergencial dado na pandemia aos mais vulneráveis e o Bolsa Família.

A proposta de adiar o pagamento de parte dos precatórios é ainda mais crítica. Não à toa pouco depois do anúncio já está sendo chamada de “calote temporário”. O governo simplesmente propõe financiar um programa permanente com base em uma despesa judicial líquida e certa. A dívida não deixa de existir. Esse é o ponto que participantes do mercado financeiro já questionam.

A pergunta que foi feita à coluna: por que com tanta despesa para remanejar vão em cima de uma pagamento de uma dívida judicial líquida e certa?

Nas duas propostas, não há compromisso de ajuste, o que na prática é o motivo por trás da ideia da equipe econômica de insistir com a manutenção do teto.

Os líderes envolvidos chegaram a falar em medidas duras para financiar o Renda Cidadã, em conversas internas e fechadas à imprensa, promovidas por instituições financeiras. Por isso, a frustração com a proposta é o temor de agravamento da crise fiscal.

Criou-se uma expectativa de algo melhor do lado das despesas, que não chegou. A resposta é tensão.  Do mercado, que quer o teto vivinho. Para quem defende mais recursos para a transferência de renda, nova constatação da perda de rumo.  

Depois do anúncio de hoje, aumenta a desconfiança de que o fracasso do Renda Cidadã pode abrir as portas da flexibilização do teto e saída do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Tem gente que até desconfia que essa é uma estratégia já desenhada por líderes  e não apenas resultado de falhas no desenho das medidas.

Para piorar, o governo não conseguiu acordo para emplacar o novo tributo sobre transações financeiras, a nova CPMF repaginada pela equipe econômica para desonerar a folha  Até então, a tentativa do governo era fechar um acordo hoje para incluir a CPMF na proposta de reforma tributária.

Os estudos do ministro da Economia, Paulo Guedes, não convenceram os líderes dos partidos que apoiam o governo porque a rejeição é grande ao novo tributo. A espera de mais respostas do governo e dos líderes que tomaram a dianteira do anúncio.

*É JORNALISTA , REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA NA SUCURSAL DE BRASÍLIA.

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'Se nada faço, sou omisso; se faço, estou pensando em 2022', diz Bolsonaro sobre Renda Cidadã

Presidente rebateu as críticas à proposta do governo para bancar o novo programa de renda básica; mas, para especialistas, projeto fere as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 11h45
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 15h46

BRASÍLIA - Depois da reação negativa à proposta apresentada pelo governo para financiar o Renda Cidadã, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais nesta terça-feira, 29, para rebater críticas sobre seu interesse na reeleição. "Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022", disse.

Na segunda-feira, 28, o governo apresentou proposta para bancar o Renda Cidadã, programa que deverá substituir o Bolsa Família. O projeto prevê, como fonte de financiamento, o uso de uma parcela do Fundeb (fundo destinado à educação básica) e também de precatórios (dinheiro reservado para o pagamento, já determinado pela Justiça, de dívidas do governo com pessoas físicas e jurídicas). O uso desses recursos, porém, provocou uma enxurrada de críticas de especialistas, e até mesmo de aliados do próprio governo.

Carlos Kawall, diretor da Asa Investiments e ex-secretário do Tesouro Nacional, disse que o adiamento do pagamento de precatórios é uma "pedalada", já que apenas empurra a dívida mais para a frente. O economista Alexandre Manoel, ex-secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia até março deste ano, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: para criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. O que não é o caso do programa anunciado na segunda-feira.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que usar dinheiro reservado para o pagamento de precatórios "parece truque para esconder fuga do teto de gastos" ao reduzir a despesa primária de "forma artificial" porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. "Em vez do teto estimular economia, estimulou a criatividade", escreveu no Twitter.

A divulgação da proposta também azedou o humor dos investidores e resultou na disparada do dólar e dos juros futuros, além da queda na Bolsa. O Banco Central precisou queimar suas reservas para tentar conter o avanço da moeda americana. A turbulência vem num momento em que a dívida do País se aproxima de 100% do PIB e precisa ser refinanciada num prazo cada vez mais curto.

Em relação às críticas, o presidente Bolsonaro disse estar aberto a sugestões. "A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da Economia. Estamos abertos a sugestões, juntamente com os líderes partidários. O auxílio emergencial, infelizmente para os demagogos e comunistas, não pode ser para sempre", afirmou Bolsonaro.

Ele negou estar preocupado com a eleições de 2022. "Ao longo da minha vida parlamentar nunca me preocupei com reeleição. Sempre exerci meu trabalho na convicção de que o voto era consequência dele", escreveu. Bolsonaro destacou que sua recém adquirida popularidade - puxada principalmente pelo auxílio emergencial - incomoda adversários, que rotulam suas ações como "eleitoreiras".

Nos últimos meses, o governo vem debatendo a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família e abarcar parte dos atuais beneficiários do auxílio emergencial, criado para ajudar trabalhadores informais afetados pela crise da pandemia do coronavírus.  

Inicialmente, o programa se chamaria Renda Brasil. Bolsonaro planejava que o benefício tivesse valor de R$ 300. Integrantes da equipe econômica disseram que, para chegar nessa cifra, deveriam ser feitos cortes em outros benefícios sociais considerados "ineficientes", o que desagradou Bolsonaro. No dia 15 de setembro, o presidente chegou a dizer que estava proibido se falar de Renda Brasil no governo.  

Com o Renda Cidadã, Bolsonaro tem buscado sustentar seu recente aumento de popularidade na esteira do auxílio emergencial criado na pandemia da covid-19.

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Bolsonaro pede sugestões para bancar Renda Cidadã e cita venda de estatais

Em conversa com apoiadores, o presidente pediu ajuda 'com sugestões e não com críticas'; apesar de negar estar mandando um recado para o 'pessoal do mercado', Bolsonaro afirmou que 'se o Brasil for mal, todo mundo vai mal'

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 12h22
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 15h47

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro pediu a investidores do mercado financeiro sugestões para bancar o novo programa social, o Renda Cidadã, pensado para substituir o Bolsa Família e ser a marca social do governo. Em conversa com apoiadores, o presidente pediu ajuda "com sugestões e não com críticas". Apesar de negar estar mandando um recado para o "pessoal do mercado", Bolsonaro afirmou que "se o Brasil for mal, todo mundo vai mal". 

"O Brasil é um só. Se começar a dar problema, todos sofrem. Pessoal do mercado, não vai ter também renda, vocês vivem disso, de aplicação. Queremos, obviamente, estar de bem com todo mundo, mas eu peço, por favor, ajudem com sugestões. Não com críticas", afirmou.

Na segunda-feira, 28, Bolsonaro e líderes do Congresso anunciaram o novo programa tendo como modelo de financiamento o adiamento no pagamento de precatórios (dívidas que o governo tem de pagar por determinação da Justiça) e o uso de parte do dinheiro do Fundeb, que financia a educação básica. O anúncio, feito após reunião do presidente Jair Bolsonaro, ministros e lideranças no Palácio da Alvorada, acentuou a desconfiança do mercado financeiro sobre o compromisso do governo com o controle das contas públicas.

O chefe do Executivo destacou que no ano que vem cerca de 20 milhões de brasileiros estarão desamparados economicamente e, por isso, o governo estuda alternativas para o programa Renda Cidadã, apesar de não ter recursos. Bolsonaro não aceitou as sugestões da equipe econômica de formular os programas considerados ineficientes e nem de mexer nas amarras do Orçamento que garantem, por exemplo, correção automática de aposentadorias e pensões, com o argumento de que não pode tirar dos pobres para dar aos paupérrimos.

Nesta terça-feira, 29, o presidente disse que uma das  possibilidades para bancar o novo programa seria a venda de estatais. "Alguns falam 'ah, pega dos precatórios', 'vende algumas estatais'. Vender estatais não é de uma hora para outra assim, não", comentou. Ele destacou que é preciso cautela nos processos de venda. "É um processo enorme, você tem que ter um critério para isso, você não pode queimar estatais, tem que vender estatais para uma finalidade. Se bem que para essa finalidade é possível de ser estudado, antes que o mercado desabe novamente", disse.

A venda de estatais, contudo, configura receita financeira e não orçamentária. Os recursos arrecadados com as vendas de estatais entram na conta do governo como receita extraordinária. Já um programa de assistência social representa uma despesa fixa no Orçamento. As regras fiscais determinam que para se criar uma nova despesa permanente, é preciso cortar outras. A privatização de estatais, com receita estimada em R$ 1 trilhão, é prometida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde o início do governo. O Executivo, contudo, ainda não conseguiu avançar na questão.

Reeleição

Como já havia afirmado em suas redes sociais mais cedo, Bolsonaro negou que esteja buscando medidas para garantir sua reeleição em 2022. "Agora, tudo que o governo pensa, ou gente ligada ao governo, ou líderes partidários pensam isso aí transformam-se em críticas monstruosas contra nós", disse. 

Segundo presidente, o governo corre contra o tempo para evitar "problemas sociais gravíssimos no Brasil" no ano que vem. Ele admitiu precisar de conselhos para ajudar "aproximadamente 20 milhões de pessoas que não vão ter o que comer a partir de janeiro do ano que vem".

"Eu quero a solução racional, preciso de ajuda no tocante a isso, conselho, sugestões. Agora, se não aparecer nada, eu vou tomar aquela decisão que o militar toma. Pior do que uma decisão mal tomada, é uma indecisão. Eu não vou ficar indeciso. O tempo está correndo", declarou.

Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse ainda que "distúrbios sociais" poderiam ser usados pela esquerda para "incendiar o Brasil". Ele criticou ainda a política de lockdown dizendo que esta "acabou" e sempre esteve errada em ser usado no combate à pandemia da covid-19.

"Ser presidente, governador ou prefeito, não é sentar na cadeira e esperar a banda passar. Tem que tomar decisões, momentos difíceis. Não existe um momento mais difícil do que esse que estou vivendo aqui no Brasil, não existe", acrescentou.  

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Relator do Renda Cidadã diz que não vai desistir de usar precatórios e Fundeb para pagar programa

Uma das principais críticas dos investidores foi o fato de que o governo não apresentou nenhuma proposta de corte de despesas para criar o novo programa social

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2020 | 11h08

BRASÍLIA - Apesar das críticas, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou ao Estadão que não vai desistir das medidas apresentadas na segunda-feira, 28, para o financiamento do programa social do governo Renda Cidadã: o adiamento de pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) e o uso de parte do Fundeb, o principal financiador da educação básica. “Não me assusto assim tão fácil”, afirmou Bittar, sobre a recepção negativa do mercado financeiro e do mundo político ao modelo de financiamento. 

Ele é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que vai criar o Renda Cidadã e também é responsável pelo parecer do pacto federativo, proposta que inclui medidas de cortes de gastos, os chamados gatilhos, para garantir o cumprimento do teto de gastos - regra constitucional que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. 

Na segunda, investidores criticaram o fato de o governo não ter apresentado nenhum corte objetivo de despesas para criar o novo programa social.

Bittar classificou de "fofoca" rumores de que vai desistir das propostas. Segundo ele, essa foi a opção menos danosa encontrada para um problema que atinge milhões de brasileiros.

Lideranças do governo avaliaram ao Estadão, na condição de anonimato, que ajustes podem ser feitos durante a tramitação, mas as propostas serão mantidas. "Eventuais sugestões serão consideradas. Mas para abrirmos espaço fiscal para atender o Renda Cidadã serão imprescindíveis os precatórios e o Fundeb", disse o senador.

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