Peso constitucional

Tendência a “constitucionalizar" matérias que poderiam ser acomodadas em leis ordinárias promove insegurança jurídica, eleva os custos de transação e opera como obstáculo ao aumento da produtividade

José Paulo Kupfer, O Estado de S.Paulo

13 Setembro 2016 | 05h00

Não é muito fácil reunir argumentos para justificar a extensão, a abrangência e o detalhismo da Constituição vigente, que já nasceu obesa em 1988 e quase três décadas depois verga ao peso das mais de nove dezenas de emendas que a ela foram incorporadas. A real necessidade de conferir à sociedade um leque amplo de garantias, pessoais e coletivas, sobretudo nas rubricas sociais, não é suficiente para justificar a quantidade excessiva de regras e normas embutidas no texto constitucional.

São evidentes os problemas de toda ordem, em especial para a economia, que essa circunstância acaba produzindo. Em recente artigo no Estado, a economista Zeina Latif observa, por exemplo, que a “Constituição, muito detalhada, transformou matérias típicas de políticas públicas em direito constitucional” . Com isso, exemplifica, um direito individual disciplinado em norma constitucional carrega sempre o potencial de se converter em ação judicial capaz de congestionar os tribunais e chegar à última instância do Supremo Tribunal Federal (STF).

A tendência a “constitucionalizar" matérias de interesse específico ou mesmo políticas públicas que poderiam ser acomodadas em leis ordinárias, diferentemente do que se poderia supor, promove insegurança jurídica, eleva os custos de transação e opera como obstáculo ao aumento da produtividade – sem assegurar eficácia ao gasto pretensamente protegido. Pior do que isso, retira do Executivo e do Legislativo, eleitos a cada quatro anos para, supostamente, implementar a vontade das urnas, capacidade de alterar políticas e estabelecer novas diretrizes de governo.

É sem dúvida na ubíqua presença da Constituição nos mais variados aspectos da vida cotidiana que se deve buscar uma das principais explicações para o fenômeno entre nós da judicialização, custosa em variadas dimensões, dos conflitos individuais e coletivos. Mas essa distorção também parece expressar a tendência brasileira ao “deixa disso” social e a uma espécie de fuga à contingência de enfrentar o debate distributivo.

Talvez o melhor exemplo dessa característica, verificável na quantidade de regras que pretende substituir o debate regular, no Congresso e na sociedade, quando se trata de definir políticas públicas – caso, entre muitos outros, da norma que determina o reajuste anual do salário mínimo –, seja a correção monetária (indexação). Se não inventou o mecanismo que corrige valores automaticamente por um índice de inflação passado, o Brasil foi o país que o levou mais longe, com todos os efeitos negativos que até hoje ainda não foram inteiramente eliminados.

A proposta de emenda constitucional (PEC 241/2016), que estabelece um teto nominal para os gastos públicos e o congela em termos reais por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do nono ano, agora em discussão, a rigor, reforça essa deformação e provoca reações. Em entrevista ao colega Francisco Carlos de Assis, publicada no Estado, o economista Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda no segundo mandato de Dilma, considerou “inaceitáveis” a rigidez da norma e seu prazo longo de vigência. “A proposta é tirar dos representantes eleitos pela sociedade – não só dos atuais, mas dos próximos cinco Congressos – a capacidade de decidir o tamanho do Orçamento”, disse Barbosa. “Tem de controlar o gasto, mas existem outras maneiras de fazer.”

Um dos maiores especialistas brasileiros em contas públicas, atual secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto Almeida Jr., reconheceu a esta coluna que o ideal seria rediscutir regularmente dotações orçamentárias, sem vinculações e indexações prévias. “É assim no sistema de saúde inglês e no nosso Bolsa Família”, disse Mansueto. “Mas como mudar um regime fiscal estruturalmente explosivo, caracterizado por vinculações constitucionais, sem ser por uma emenda constitucional?”, pergunta ele.

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