Petição contra a cobrança da CPMF

O advogado Domingos Antônio Ciarlariello, que liderou no Estado de São Paulo o ajuizamento de mandados de segurança contra a cobrança da CPMF, tomou hoje a primeira providência concreta junto à Justiça Federal para abortar a aplicação da Medida Provisória 2037-21 e da Instrução Normativa nº 89/2000, da Secretaria da Receita Federal. Essas medidas obrigam os bancos, até o próximo dia 27, a debitarem nas contas de seus clientes as quantias não pagas, relacionadas a liminares, tutelas antecipadas e decisões de mérito contra a CPMF, revogadas até 31 de agosto de 2000.Ciarlariello, que tem o recorde de mais de 120 decisões favoráveis, peticionou ontem aos juizes federais paulistas que alertem os bancos e o delegado da Receita Federal sobre a ilegalidade das medidas. O advogado explica que em nenhum dos processos houve decisão definitiva, isto é, transitada em julgado. Isso equivale a dizer que a questão continua ainda sob o crivo do Judiciário.Nenhuma das 120 decisões que lhe foram favoráveis em primeira instância foram ainda reexaminadas quanto ao mérito pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Além disso, os recursos podem ainda se estender até o Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria constitucional.Ciarlariello pede aos juizes federais que advirtam os gerentes de bancos, que fizerem descontos nas contas de seus clientes, que serão responsabilizados criminalmente, por desobediência. Os juizes deverão ainda esclarecer os gerentes que os descontos só serão admissíveis se houver decisão definitiva em cada processo, restabelecendo a cobrança da CPMF.

Agencia Estado,

04 de outubro de 2000 | 08h39

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