Petrobras: compensação está prevista na MP 2.158

A Petrobras esclareceu hoje, em nota da gerência de imprensa, que a estratégia da empresa de compensar impostos pagos a mais anteriormente está prevista em ato legal. De acordo com a estatal, o procedimento está autorizado pela Medida Provisória 2.158/2001, que permitiu à empresa a compensação de R$ 1,14 bilhão em tributos.

NÉLIA MARQUEZ E CAROL PIRES, Agencia Estado

17 de dezembro de 2009 | 19h21

Hoje, a CPI da Petrobras aprovou o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com a inclusão de um adendo de 20 páginas do senador Fernando Collor (PTB-AL) propondo o aprofundamento da investigação sobre o procedimento contábil executado pela empresa. "Ante essa evidência de que não poderia ter sido feita a alteração do regime durante o ano-calendário, o suposto artifício contábil utilizado pela Petrobras, caberia à CPI aprofundar a investigação", afirma Collor no texto anexado ao relatório final da CPI.

Jucá, por sua vez, informou que propôs em seu relatório a regulamentação do procedimento executado pela Petrobras.

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