Petrobrás contesta decisão da BR Distribuidora

A Petrobrás entrou hoje com recurso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contestando a decisão da área técnica da autarquia, que exigiu uma oferta pública pelas ações de sua controlada, a BR Distribuidora, antes da incorporação. A Petrobrás alega que é ilegal que a CVM determine uma oferta pública, pois não existe nada previsto sobre esse tema na Lei das S.As. O parecer da área técnica estabelece ainda que seja feito uma avaliação do patrimônio das duas empresas, como determina o artigo 264 da Lei das S.As., que regulamenta a incorporação de controlada por controladora. Já o corpo jurídico da Petrobrás questiona essa leitura, ao informar que existe apenas uma troca de ações e a empresa controlada não deixará de existir, transformando-se em uma subsidiária integral. O recurso entregue hoje argumenta ainda que a operação deveria ser regulada pelo artigo 252, sobre incorporação de ações. No recurso, os advogados da companhia anexaram o parecer de três advogados respaldando seus questionamentos: Leonardo Cantidiano, José Alexandre Tavares Guerreiros e Nelson Eizick. A área técnica da CVM tem agora 10 dias para analisar o documento. Se a decisão atual for mantida, o caso será julgado pelo colegiado da autarquia.