Petrobrás contesta decisão da BR Distribuidora

A Petrobrás entrou hoje com recurso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contestando a decisão da área técnica da autarquia, que exigiu uma oferta pública pelas ações de sua controlada, a BR Distribuidora, antes da incorporação. A Petrobrás alega que é ilegal que a CVM determine uma oferta pública, pois não existe nada previsto sobre esse tema na Lei das S.As.O parecer da área técnica estabelece ainda que seja feito uma avaliação do patrimônio das duas empresas, como determina o artigo 264 da Lei das S.As., que regulamenta a incorporação de controlada por controladora. Já o corpo jurídico da Petrobrás questiona essa leitura, ao informar que existe apenas uma troca de ações e a empresa controlada não deixará de existir, transformando-se em uma subsidiária integral. O recurso entregue hoje argumenta ainda que a operação deveria ser regulada pelo artigo 252, sobre incorporação de ações. No recurso, os advogados da companhia anexaram o parecer de três advogados respaldando seus questionamentos: Leonardo Cantidiano, José Alexandre Tavares Guerreiros e Nelson Eizick. A área técnica da CVM tem agora 10 dias para analisar o documento. Se a decisão atual for mantida, o caso será julgado pelo colegiado da autarquia.

Agencia Estado,

06 de dezembro de 2000 | 17h08

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