O diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobrás, Almir Barbassa, e o Secretário de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, assinaram nesta sexta-feira, 28, acordo que trata do Regime Especial e regulamenta o fluxo de documentos fiscais da Petrobrás relativos às suas operações de exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos.
O acordo prevê ainda o fornecimento, pela companhia, de relatórios periódicos com informações de interesse das autoridades fazendárias do Rio de Janeiro. Em nota, a Petrobrás diz que trata-se de um marco no caminho da desburocratização tributária e que o novo acordo tornou-se necessário face à nova legislação que estabeleceu regras diferentes de escrituração fiscal digital.
O Regime Especial, que regulamentava as operações da Petrobrás no Rio de Janeiro, foi revisto para contemplar a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.