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Petrobrás questiona na Justiça imposto de R$ 4,6 bi

Valor refere-se ao não pagamento do Imposto de Renda sobre aluguéis de plataformas petrolíferas entre 1999 e 2002; caso será levado à Justiça Federal

Sérgio Torres, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2011 | 00h00

RIO

O gerente de Relações com Investidores da Petrobrás, Hélder Moreira Leite, disse ontem que a companhia recorrerá à Justiça contra a cobrança de aproximadamente R$ 4,6 bilhões pela Receita Federal. A dívida refere-se ao não pagamento pela companhia do Imposto de Renda sobre os aluguéis de plataformas petrolíferas realizados de 1999 a 2002.

A decisão de ir ao Judiciário é consequência da derrota da Petrobrás em todas as instâncias administrativas do Fisco. A última e definitiva delas ocorreu neste mês, após a negativa do recurso da estatal pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não cabem mais recursos administrativos. Para a Petrobrás, a Justiça é a última esperança de não ter de pagar a multa.

De acordo com o executivo, em palestra na Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), a estatal discorda da cobrança e não desistirá de contestá-la em todos os canais possíveis.

Na década passada, a Petrobrás foi autuada pela Receita sob a acusação de não ter recolhido o Imposto de Renda devido pelo aluguel de plataformas petrolíferas. A empresa recorreu à própria Receita, sob a argumentação de que plataforma de petróleo é beneficiada pelo regime de admissão temporária, que isenta do IR o aluguel de embarcações. Para a Petrobrás, plataforma é embarcação, definição rechaçada pela Receita em todas as instâncias administrativas.

"Esta é a regra na legislação. (...) Em algum momento a Receita Federal foi olhar a legislação e disse: "A admissão temporária é sobre embarcações". Então, alguém achou que plataforma de petróleo não é embarcação. E resolveu autuar a Petrobrás. (...) Se plataforma não é embarcação, por que a Marinha do Brasil nos dá licença para operar? Não posso botar plataforma sem licença da Marinha. A gente tem de pôr colete salva-vidas, pôr comandante. (...) A Petrobrás obviamente vai defender seu ponto de vista dela em todos os níveis que forem necessários", afirmou Moreira Leite.

Especialista em ações judiciais que envolvem questões do mercado petrolífero, o advogado Breno Kingma avalia que a Petrobrás pode seguir pelo menos três linhas de contestação à decisão da Receita Federal que manteve a autuação da empresa.

Para o advogado, a primeira linha de ação possível pela Petrobrás, sempre na Justiça Federal, entrar com um mandado de segurança. "É uma opção da qual não acredito, por não permitir a produção de provas", acrescentou.

O especialista aponta como mais provável a segunda das possibilidades que listou: uma ação ordinária anulatória contra a União Federal. Na manifestação ao Judiciário, caso seja esta a escolha da estatal, será pedida a simples anulação da cobrança pela Receita.

A terceira possibilidade citada pelo especialista é aguardar a cobrança da dívida em juízo pela Receita, para a apresentação subsequente de um embargo à execução judicial.

Interpretação

HÉLDER MOREIRA LEITE

GERENTE DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES DA PETROBRÁS

"Alguém achou que plataforma não é embarcação. E resolveu autuar a Petrobrás. (...) Se não é embarcação, por que a Marinha nos dá licença para operar?"

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