FABIO MOTTA/ESTADÃO
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Petroleiras ameaçam ir à Justiça para evitar aumento de impostos no Rio

Governo fluminense criou uma taxa de fiscalização sobre o barril de petróleo produzido no Estado e ampliou a cobrança de ICMS

Antonio Pita, O Estado de S. Paulo

31 Dezembro 2015 | 03h00

Para contornar a grave crise financeira que já afeta diversos serviços públicos, o governo do Rio sancionou nesta quarta-feira, 30, último dia útil do ano, um conjunto de leis e decretos que ampliam os impostos para arrecadar R$ 5,6 bilhões em receitas extras no próximo ano. Entre as medidas, está a criação de uma taxa de fiscalização sobre cada barril de petróleo produzido no Estado. Outra medida amplia a incidência do ICMS sobre o petróleo desde a extração nos poços. Petroleiras multinacionais reagiram e ameaçam ir à Justiça contra os impostos, por considerá-los inconstitucionais. 

“Esse é um momento de crise absoluta. Infelizmente temos de aumentar os impostos”, afirmou Júlio Bueno, secretário da Fazenda do Rio. As medidas foram publicadas nesta quarta no Diário Oficial do Estado e preveem mudanças nas alíquotas do ICMS sobre a comercialização do óleo diesel, que sairá de 12% para 14%, e também sobre a importação de determinados produtos. O governo também elevou o Imposto por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), e ainda a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). 

Para o setor de óleo e gás, uma das principais atividades econômicas do Estado, as medidas incluem a cobrança de ICMS pela circulação de óleo e gás e a taxação de cada barril produzido no Estado. Chamada de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG), o tributo foi criado com a justificativa de “evitar danos ambientais irreversíveis” decorrentes da atividade petrolífera. Com a medida, cada barril de petróleo produzido no Estado será taxado em R$ 2,71 e o não pagamento acarretará em multa. Só com essa medida, o governo espera arrecadar até R$ 1,8 bilhão em 2016. 

As mudanças nas regras de ICMS para o setor foram propostas pelo deputado Luiz Paulo (PSDB-RJ). Agora, o imposto passará a incidir sobre a “circulação de petróleo desde os poços de sua extração”. Hoje, o imposto incide apenas na comercialização de combustíveis. Com a nova medida, além da cobrança sobre a extração do óleo no poço, as empresas pagariam alíquota de 18% também quando a mercadoria circulasse em pontos de fiscalização. A expectativa é ampliar em R$ 100 milhões a receita mensal com a nova cobrança. 

Tiro no pé. As regras entram em vigor em 90 dias. Até lá, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) tentará renegociar as medidas com o governo estadual, mas não descarta entrar com ações judiciais para barrar as novas cobranças. “No momento em que empresas e Estados buscam ser mais competitivos, o Rio vai na contramão. As medidas afetam decisões de investimento no curto e médio prazo que dependem de estabilidade regulatória”, afirmou o presidente do IBP, Júlio Camargo. “Criar um novo imposto no meio do caminho é um tiro no pé ou até mesmo na cabeça da empresa que vive um colapso de preços desde o último ano.”

Em nota, a Shell indicou que vê com “preocupação e descontentamento” as leis e avalia que há “indícios de inconstitucionalidade”. “A cobrança dessas taxas e tributos afeta contratos já firmados e projetos em andamento, com impactos significativos no equilíbrio financeiro de tais projetos. A medida também afeta a segurança jurídica necessária para o bom planejamento e a execução dos investimentos de longo prazo”, diz. 

Para o advogado tributarista Igor Mauler, as medidas são inconstitucionais. No caso da cobrança de ICMS, a avaliação é que a extração de petróleo não consiste em uma operação comercial de venda. “Se não há operação de venda, transferência de propriedade, não há como cobrar. Não tenho dúvida que será derrubada”, diz Mauler. Ele lembra que, em 2002, o governo do Rio já foi derrotado judicialmente por propor cobrança semelhante. Quanto à taxa de fiscalização, o advogado a considera triplamente inconstitucional. “O princípio da taxa não é obter receita extraordinária, mas custear serviços públicos no seu exato valor.” 

A Federação das Indústrias do Rio (Firjan) criticou as medidas. Em nota, a federação indicou que os novos tributos custarão aos cariocas, em média, R$ 269 a mais no próximo ano. “Aumentos e criação de novos tributos têm o potencial de agravar ainda mais a situação das empresas e do próprio governo, produzindo efeitos contrários aos desejados, podendo levar inclusive à queda da arrecadação”.

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