Petroleiras entram com ação contra novas taxas

Múltis questionam leis que ampliam no Rio cobrança de ICMS do setor; governo espera arrecadar R$ 4 bilhões

Antonio Pita Fernanda Nunes / RIO, O Estado de S.Paulo

24 Fevereiro 2016 | 07h33

As grandes petroleiras multinacionais que atuam no Brasil se uniram em uma ofensiva contra duas novas leis estaduais do Rio que aumentam a taxação sobre a produção de petróleo. Shell, BG, Chevron, Statoil, Repsol Sinopec e Petrogal deram entrada na segunda-feira em ação que questiona a constitucionalidade das leis, que ampliam a cobrança de ICMS no setor e criam uma taxa de fiscalização. Também o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que tem a Petrobrás na presidência do conselho de administração, deve entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelas novas leis, as petroleiras terão de pagar uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização por barril de petróleo produzido no Rio e também recolher ICMS pela circulação de petróleo e gás natural no Estado. Elas foram sancionadas pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) no dia 29 de dezembro e ainda aguardam regulamentação. A previsão é de que as leis entrem em vigor no fim de março. A expectativa do governo é obter até R$ 4,4 bilhões com as taxas e aliviar o rombo estimado de R$ 20 bilhões para o orçamento deste ano.

As petroleiras argumentam que as leis têm objetivo meramente arrecadatório. Alegam também que a mudança afeta a estabilidade regulatória e os planos de viabilidade econômica dos investimentos no Estado. A ofensiva em duas etapas na Justiça é uma estratégia integrada das empresas com o IBP, segundo fontes próximas à articulação.

Em conjunto e nominalmente, as empresas deram entrada na ação11.ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A estratégia é alcançar uma resposta rápida ao processo e evitar que as taxas e o ICMS comecem a ser cobrados já no mês que vem. Em outra frente, o IBP entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.

Responsável pela ação, Mario Graziani Prada, sócio do escritório de advocacia Machado Meyer, diz que “a expectativa das empresas é ter uma resposta do Judiciário que viabilize a segurança jurídica dos negócios no Brasil”.

Oficialmente, o IBP informa que “continua avaliando as medidas cabíveis”. Após a sanção, o instituto informou que as leis poderiam levar as petroleiras a “redirecionar seus investimentos para países produtores de petróleo com incentivos ou condições mais favoráveis”. Na mesma linha, a Shell, principal parceira da Petrobrás na exploração do pré-sal após a fusão com a BG, indicou em nota ao Estado que “a previsibilidade fiscal é um dos principais fatores por trás das decisões de investimento nos países onde atua”.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.