Luis Macedo/Agência Câmara
Luis Macedo/Agência Câmara

Mudanças na Lei da Repatriação serão para esclarecer algumas dúvidas, diz presidente da Câmara

Uma das principais questões dos advogados é se o Imposto de Renda incide sobre o saldo ou o fluxo dos recursos repatriados

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

26 Julho 2016 | 12h20
Atualizado 26 Julho 2016 | 17h05

BRASÍLIA  - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 26, que as mudanças na Lei da Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior que serão discutidas têm o objetivo de esclarecer "questões pontuais" que geraram dúvidas entre advogados e contribuintes. "Nada para mudar prazo", afirmou em entrevista.

A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. A legislação dá anistia tributária e penal a alguns contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) e multa.

Maia disse que conversou sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na segunda-feira (25), e deve voltar a tratar do tema nesta quarta-feira, 27. Em recentes entrevistas, o ministro avaliou como "desnecessário" alterar a Lei da Repatriação. Essa também é a posição da Receita Federal, como escreveu a colunista do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Adriana Fernandes.

Segundo o deputado do DEM, as mudanças serão discutidas entre o governo e o Congresso Nacional. Uma das principais dúvidas dos advogados é sobre se o Imposto de Renda incide sobre o saldo ou o fluxo dos recursos repatriados. 

Mais cedo, o Broadcast noticiou que o Palácio do Planalto já informou a Rodrigo Maia que vai propor mudanças na Lei da Repatriação. O presidente da Câmara já sinalizou, inclusive, que ajudará o Planalto a aprovar na Casa as mudanças, que terão de ser propostas por meio de projeto de Lei. Para Maia, "faz sentido" promover algumas mudanças na lei. 

No governo federal, o discurso dos que defendem a mudança na legislação é de que a arrecadação está baixa. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação até o prazo final, previsto para acabar em 31 de outubro. Até o momento, porém, só arrecadou R$ 8 bilhões aos cofres públicos. O próprio presidente em exercício, Michel Temer, já sinalizou, em entrevista ao Estado, que é favorável a "aperfeiçoamentos" na Lei da Repatriação.

PEC. Maia previu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos da União poderá ser votada no plenário da Casa no início de outubro deste ano, logo após as eleições municipais.

A PEC é considerada uma das principais propostas da equipe econômica do governo Michel Temer. Atualmente, ela está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde precisa ter sua admissibilidade aprovada, para que possa seguir para outras comissões e, depois, para o plenário da Casa.

"Dá para começar (a discutir) na comissão agora, até as eleições, e votar até início de outubro no plenário", afirmou Maia em entrevista. Ele disse ver "muito boa vontade" dos parlamentares da base aliada em aprovar a PEC, embora, nos bastidores, alguns deputados digam que temem que a proposta prejudique investimentos.

O presidente da Câmara também classificou como "boa notícia" a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que, se o Congresso Nacional não aprovar a PEC, o governo terá inevitavelmente de propor aumento de impostos. "Isso é uma boa notícia. Como a gente vai aprovar a PEC, se Deus quiser, não vai passar pela necessidade de aumento de imposto".

Na avaliação de Maia, o ministro da Fazenda "não colocou ninguém contra a parede" ao dar essa declaração. "(Ele) falou apenas a realidade, o Brasil tem a necessidade de reduzir gastos. Se nós fizermos isso, acho que o problema está resolvido, é simples", afirmou.

Maia disse que todos os parlamentares têm responsabilidade em relação à superação da crise no Brasil. "Temos que decidir: ou vai aumentar imposto, que acho que não resolve, a sociedade já está muito endividada, as famílias e as empresas, ou vamos reformar o Estado. Temos que escolher qual é o caminho, não tem milagre", disse.

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