Planejamento nega fraude e obrigação de atender pedido do Ministério do Trabalho

MP de Contas classificou como fraude o fato de o Planejamento não ter atendido o pedido do Ministério do Trabalho para ampliar o orçamento em R$ 9,2 bilhões para quitar dívidas obrigatórias 

André Borges, O Estado de S. Paulo

16 de junho de 2015 | 13h14

BRASÍLIA - O Ministério do Planejamento negou que tenha havido irregularidades ou fraude no Orçamento de 2014, quando deixou de atender um pedido Ministério do Trabalho para ampliar o orçamento da pasta em R$ 9,2 bilhões para quitar contas obrigatórias de seguro-desemprego e abono salarial. A denúncia foi classificada como fraude pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme documento do MP ao qual o Estado teve acesso.

“Todos os atos do Ministério do Planejamento foram realizados em consonância com a legislação vigente e estão de acordo com a boa prática orçamentária, inexistindo razão para a tipificação de tal procedimento usual como fraude”, declarou o Planejamento, por meio de nota.

Segundo o ministério, o governo não “ignorou” o pedido do Ministério do Trabalho. “O Ministério do Planejamento recebe inúmeras solicitações de suplementações orçamentárias dos diversos ministérios durante todo o exercício. Cabe esclarecer que as despesas de execução obrigatória são acompanhadas tanto pelo ministério responsável por sua execução quanto pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, que avaliam sua consistência”, declarou, acrescentando que “o simples pedido formal do Ministério do Trabalho não é motivo suficiente para a suplementação orçamentária, tampouco gera obrigação ao Ministério do Planejamento de atendê-la”.

Questionado sobre o fato de não ter incluído no orçamento os valores solicitados pelo Ministério do Trabalho, o Planejamento justificou que  “não foram considerados porque havia, à época, decisão do governo de encaminhar medidas de redução de gasto dos Programas de Seguro-Desemprego e Abono Salarial”.

Segundo o Planejamento, essas medidas implicariam em redução da necessidade orçamentária para o exercício de 2014. “Tais medidas foram encaminhadas ao Congresso Nacional ao final de 2014 e recentemente parte das mesmas foi aprovada naquela casa legislativa”, informou.

“Cabe destacar que a dotação orçamentária é anual. Quando da solicitação do MTE, as projeções da equipe econômica, considerando as medidas acima, indicavam que a dotação da Lei Orçamentária seria suficiente para atendimento das despesas até o final do ano”, declarou o MTE.

Ocorre que, à época, o próprio MTE alertou para a previsão de possível “frustração” de R$ 5,285 bilhões na arrecadação de receitas do FAT em 2014, o que poderia levar à necessidade de aportes pelo Tesouro Federal, como ocorrido em 2013, quando a União teve que depositar R$ 13,798 bilhões no fundo para quitar as suas contas.

Segundo o Planejamento, “posteriormente, em decorrência da mudança no calendário de implementação das medidas, as projeções foram refeitas com consequente suplementação da dotação em 29/10/2014, fruto do memorando elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal em 26/09/2014, sem prejuízo à execução orçamentária do FAT”.

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