Werther Santana/Estadão
Até 2025, elas têm direito a um crédito presumido do IPI em troca de projetos de investimentos. Werther Santana/Estadão

Plano de cortes de incentivos quer revogar benefícios a setor automotivo que já têm data para acabar

Proposta não tem efeito imediato e frustrou expectativas ao apontar corte gradual de R$ 22,4 bilhões em benefícios existentes; para governo, obrigação era ainda menor, de R$ 4,21 bilhões

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2021 | 18h34

BRASÍLIA - A expectativa de uma redução à metade dos incentivos tributários foi frustrada pelo plano do governo, enviado ao Congresso Nacional desidratado e sob uma interpretação mais branda da emenda constitucional que determinou a apresentação do documento. Embora tenha proposto um corte gradual de R$ 22,4 bilhões em benefícios existentes, o governo alega que a exigência legal seria uma proposta de redução de apenas R$ 4,21 bilhões. Hoje, os incentivos somam R$ 307,9 bilhões, equivalentes a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

O plano, não divulgado oficialmente pelo Ministério da Economia, mas obtido pelo Estadão, inclui a revogação de benefícios que já têm data para acabar, voltados por exemplo ao setor automotivo, mas nos últimos anos foram alvo de intenso lobby por sua prorrogação.

A emenda constitucional 109, que ficou conhecida como PEC emergencial, determinou ao governo a apresentação de um plano para levar os incentivos a 2% do PIB em oito anos. No primeiro ano, o corte deveria ser de 10% do estoque. O Congresso não é obrigado a cumprir o plano, que não tem nenhum efeito legal.  Será preciso aprovar as medidas legais para ele produzir algum impacto.

Na própria emenda, no entanto, seis grandes benefícios ficaram “blindados” do corte: desoneração da cesta básica, entidades sem fins lucrativos, fundos constitucionais, ProUni (financiamento estudantil), Simples Nacional (regime de tributação diferenciado para pequenos negócios) e áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. Juntos, eles representam R$ 150,5 bilhões em incentivos.

O entendimento jurídico do governo é que esses benefícios excepcionalizados não devem ser contabilizados para a meta. Assim, seriam considerados os outros R$ 157,45 bilhões, que representam 2,06% do PIB – apenas 0,06% acima da meta a ser atingida em quase uma década. Na prática, nas contas da Receita Federal, a redução obrigatória é de apenas R$ 4,21 bilhões.

A regra dos 10% no primeiro ano, por sua vez, requer uma proposta de corte de R$ 15,75 bilhões. O plano enviado nesta quinta-feira, 16, se baseia em grande parte no corte de incentivos previstos no projeto de reforma do Imposto de Renda, aprovado na Câmara e que enfrenta fortes resistências no Senado para ser aprovado. Dos R$ 22,4 bilhões de corte previstos entre 2022 e 2029, R$ 15,29 bilhões são referentes à revogação de benefícios no projeto do IR.

Data para acabar

A redução do restante dos incentivos (R$ 7,12 bilhões) será obtida na maior parte com o fim de benefícios que já têm prazo determinado para acabar. Segundo o plano, sete benefícios têm prazo final em 2022, quatro em 2023, oito em 2024 e um em 2025.

Nesse grupo, o maior impacto esperado é com o fim de um benefício para montadoras e fabricantes de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Até 2025, elas têm direito a um crédito presumido do IPI em troca de projetos de investimentos apresentados até 2020. O incentivo existe desde 1997, mas foi sendo renovado e ampliado ao longo dos anos. A Receita espera uma economia de R$ 4,04 bilhões a partir de 2026 com sua revogação.

O documento também propõe acabar com a redução de 70% no IRRF sobre remessas para aquisição de obras estrangeiras. Outro item é a redução do benefício com redução de IPI em importação de autopeças, dos atuais R$ 667 milhões para R$ 469 milhões.

Também estão na lista o fim da dedução do IR devido por empresas e pessoas físicas os valores pagos a título de patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados pelo Ministério da Saúde e a revogação da dedução de quantias aplicadas em investimento na produção de obras cinematográficas brasileiras previamente credenciadas pelos órgãos de governo aos benefícios.

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Governo envia ao Congresso plano de corte de R$ 22 bilhões em incentivos fiscais

Secretaria-Geral da Presidência, porém, não detalhou quais setores serão atingidos; emenda constitucional determina que os incentivos fiquem limitados a 2% do PIB em oito anos, ante os atuais 4,25%

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2021 | 09h24

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei com o plano de redução gradual de incentivos e benefícios fiscais, como determina a Emenda Constitucional 109/2021, que teve origem na chamada PEC Emergencial, a mesma proposta do auxílio emergencial pago a vulneráveis na pandemia.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o plano elaborado pela Receita Federal prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários (isenções, subsídios e incentivos), sendo R$ 15 bilhões no primeiro ano do novo plano e as demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados. O órgão não detalhou quais os setores serão atingidos. 

A pasta ressalta que a medida não elimina os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas, à Zona Franca de Manaus e às bolsas de estudantes, entre outros, que serão mantidos e não entram nas metas de redução. "Também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição."

O plano cumpre o que prevê a emenda e, com isso, o governo precisará reduzir os incentivos até que fiquem limitados a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de um período de oito anos. Hoje, eles chegam a 4,25% do PIB.

A mensagem de envio da proposta aos parlamentares foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A expectativa do governo é que o plano seja aprovado pelo Congresso ainda em 2021 e iniciado em 2022.

Pela emenda constitucional, promulgada em março deste ano, o Poder Executivo teria seis meses para apresentar o plano de redução dos subsídios. O corte dos benefícios foi umas das medidas compensatórias negociadas na tramitação da PEC e nasceu de um acerto entre o governo e o Congresso, como forma de assegurar a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial neste ano. Com a aprovação da PEC, o governo pode reservar até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio em 2021, tudo fora do teto de gastos e da regra de ouro.

"Cumpre explicar que as medidas propostas estão alinhadas à reforma da legislação do Imposto de Renda já em discussão do Legislativo, a qual já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado Federal", diz o texto. 

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