BRASÍLIA - A expectativa de uma redução à metade dos incentivos tributários foi frustrada pelo plano do governo, enviado ao Congresso Nacional desidratado e sob uma interpretação mais branda da emenda constitucional que determinou a apresentação do documento. Embora tenha proposto um corte gradual de R$ 22,4 bilhões em benefícios existentes, o governo alega que a exigência legal seria uma proposta de redução de apenas R$ 4,21 bilhões. Hoje, os incentivos somam R$ 307,9 bilhões, equivalentes a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
O plano, não divulgado oficialmente pelo Ministério da Economia, mas obtido pelo Estadão, inclui a revogação de benefícios que já têm data para acabar, voltados por exemplo ao setor automotivo, mas nos últimos anos foram alvo de intenso lobby por sua prorrogação.
A emenda constitucional 109, que ficou conhecida como PEC emergencial, determinou ao governo a apresentação de um plano para levar os incentivos a 2% do PIB em oito anos. No primeiro ano, o corte deveria ser de 10% do estoque. O Congresso não é obrigado a cumprir o plano, que não tem nenhum efeito legal.Será preciso aprovar as medidas legais para ele produzir algum impacto.
Na própria emenda, no entanto, seis grandes benefícios ficaram “blindados” do corte: desoneração da cesta básica, entidades sem fins lucrativos, fundos constitucionais, ProUni (financiamento estudantil), Simples Nacional (regime de tributação diferenciado para pequenos negócios) e áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. Juntos, eles representam R$ 150,5 bilhões em incentivos.
O entendimento jurídico do governo é que esses benefícios excepcionalizados não devem ser contabilizados para a meta. Assim, seriam considerados os outros R$ 157,45 bilhões, que representam 2,06% do PIB – apenas 0,06% acima da meta a ser atingida em quase uma década. Na prática, nas contas da Receita Federal, a redução obrigatória é de apenas R$ 4,21 bilhões.
A regra dos 10% no primeiro ano, por sua vez, requer uma proposta de corte de R$ 15,75 bilhões. O plano enviado nesta quinta-feira, 16, se baseia em grande parte no corte de incentivos previstos no projeto de reforma do Imposto de Renda, aprovado na Câmara e que enfrenta fortes resistências no Senado para ser aprovado. Dos R$ 22,4 bilhões de corte previstos entre 2022 e 2029, R$ 15,29 bilhões são referentes à revogação de benefícios no projeto do IR.
Data para acabar
A redução do restante dos incentivos (R$ 7,12 bilhões) será obtida na maior parte com o fim de benefícios que já têm prazo determinado para acabar. Segundo o plano, sete benefícios têm prazo final em 2022, quatro em 2023, oito em 2024 e um em 2025.
Nesse grupo, o maior impacto esperado é com o fim de um benefício para montadoras e fabricantes de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Até 2025, elas têm direito a um crédito presumido do IPI em troca de projetos de investimentos apresentados até 2020. O incentivo existe desde 1997, mas foi sendo renovado e ampliado ao longo dos anos. A Receita espera uma economia de R$ 4,04 bilhões a partir de 2026 com sua revogação.
O documento também propõe acabar com a redução de 70% no IRRF sobre remessas para aquisição de obras estrangeiras. Outro item é a redução do benefício com redução de IPI em importação de autopeças, dos atuais R$ 667 milhões para R$ 469 milhões.
Também estão na lista o fim da dedução do IR devido por empresas e pessoas físicas os valores pagos a título de patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados pelo Ministério da Saúde e a revogação da dedução de quantias aplicadas em investimento na produção de obras cinematográficas brasileiras previamente credenciadas pelos órgãos de governo aos benefícios.
