BRASÍLIA – A desidratação da proposta de Novo Pacto Federativo também é vista como uma oportunidade para que as prefeituras aumentem a pressão no Congresso contra a extinção dos menores municípios – um dos pontos mais polêmicos do texto. A PEC prevê que as cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% do orçamento sejam incorporadas aos municípios vizinhos a partir de 2025.
Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), argumenta que a pandemia reforçou a importância da existência de governos nas menores cidades. Segundo ele, os prefeitos estão dispostos a debater a redução de gastos com secretarias e câmaras de vereadores, mas rechaçam a simples extinção desses municípios.
“Sem dúvida a população estaria mais vulnerável ao novo coronavírus nessas localidades se as municipalidades já estivessem extintas. A proposta do governo prevê que 780 cidades seriam responsáveis por mais de mil municípios, sendo que alguns ficam a 200 km da sede da administração”, alega a CMN.
Um dos pilares do novo pacto é a uniformização da contabilidade dos gastos públicos nas três esferas, com a criação do Conselho Fiscal da República e o estabelecimento de travas para o gasto com pessoal em casos de emergência fiscal – quando a despesa obrigatória responder por 95% da despesa primária total do ente. Até mesmo pelo consenso em torno dessas medidas, a avaliação de técnicos do governo é de que esse ponto não será afetado pela pandemia.
Unificação
A tramitação do novo pacto segue parada no Congresso. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC), afirma que ainda não foi procurado pela equipe econômica para fazer alterações no texto. Segundo ele, o relatório está pronto, mas não há data para ser apresentado.
A PEC propõe unificar os limites mínimos de gastos com educação e saúde em 37% do Orçamento, ficando a critério de cada governante dividir esses recursos entre as áreas.
Bittar defende o fim dos pisos constitucionais, desvinculando assim uma parcela maior do gasto público. Mesmo após a pandemia ter desnudado carências no sistema de saúde em todas as esferas, o senador afirma não ver razões para alterar o relatório.
Com as principais medidas de enfrentamento à pandemia já encaminhadas, o Senado discute maneiras de acelerar a tramitação do pacote do ministro Paulo Guedes nas próximas semanas. A chamada PEC dos Fundos, que libera R$ 180 bilhões para amortização da dívida pública da União, está pronta para ser levada ao plenário e deve ser a primeira a ser aprovada. Além disso, os senadores avaliam com a equipe econômica reunir o conteúdo das outras duas propostas – a PEC Emergencial e a própria PEC do Pacto Federativo – em um texto único, mais enxuto.
