Tiago Queiroz/Estadão
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'Plano de Proteção ao Emprego tem barreiras para evitar risco fiscal'

PPE prevê o pagamento, pelas empresas, do INSS e do FGTS sobre a parcela do salário complementada pelo governo

Entrevista com

Manoel Pires, economista-chefe do Ministério do Planejamento

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

10 de julho de 2015 | 02h02

BRASÍLIA - Responsável pelo desenho do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) lançado nesta semana pela presidente Dilma Rousseff, o economista-chefe do Ministério do Planejamento, Manoel Pires, defendeu seu plano e disse que o governo criou barreiras de governança para evitar que empresas que não precisem do subsídio para sustentar os trabalhadores se aproveitem do programa para reduzir os custos.

Nessa rede de segurança que foi desenhada no programa, está a exigência que a empresa pague o INSS e o FGTS sobre a parcela do salário que será complementada pelo governo. Em entrevista ao Estado, Pires defendeu o programa e disse que não há risco para as contas públicas. A seguir os principais pontos da entrevista:

Por que fazer o programa neste momento de ajuste fiscal?

O programa está na direção de promover políticas ativas de sustentação do emprego. O seguro-desemprego, abono salarial, que correspondem a mais de 95% do total de despesas do FAT, são políticas passivas para depois que o trabalhador foi demitido. Começamos a estudar o programa em 2012. Na época, houve algumas questões que não avançaram e, desde então, temos estudado formas de melhorá-lo e viabilizá-lo. É um mecanismo que permite em determinadas circunstâncias uma redução temporária da jornada de trabalho e uma redução dos salários. É um subsídio do governo para que trabalhadores e empresários negociem em acordo coletivo a redução da jornada. Ele permite ajustar o ciclo de produção à queda da demanda.

Mas o custo do programa gera dúvidas.

Quando o governo anunciou o PPE, parecia que todo mundo ia reduzir jornada e que isso ia ter um custo. Na verdade, não é simples a empresa e os trabalhadores fecharem um acordo coletivo para reduzir salário e jornada. Para debater o custo fiscal, é importante ter claro o universo de pessoas que está sendo alvo. O que temos hoje mais parecido com o PPE é o lay-off (licença remunerada em que o trabalhador recebe o seguro-desemprego). Na crise financeira, tivemos 20 mil trabalhadores envolvidos no lay-off. Em 2014, quando a atividade já tinha desacelerado, chegamos a 17 mil. O público-alvo não tende a ser da ordem do seguro-desemprego.

O programa é barato, então?

É mais barato manter o emprego do que pagar o seguro-desemprego. E só com o fato de manter o trabalhador empregado, mantemos a arrecadação do INSS. Como estamos reduzindo a jornada, o salário cai para 70% e o governo complementa 15% do total. A empresa continua pagando a contribuição à Previdência. Isso paga o subsídio do governo. A alternativa seria mandar o trabalhador embora e o governo perder essa arrecadação.

Mas há preocupação fiscal?

Olhando o aspecto geral, a gente economiza. Nós estamos passando por um período de ajuste fiscal em que temos de reduzir e revisar as despesas. Isso já está sendo feito.

O PPE não traz insegurança para as contas do FAT?

Não traz problemas financeiros e de sustentabilidade para o FAT. E, do ponto de vista fiscal mais amplo, está dentro da estratégia do governo de gerar uma economia significativa. Estamos seguros.

Por que o governo demorou para lançar o programa, já que o desemprego aumentou?

Havia um pouco de insegurança em relação à modelagem e avançamos na questão da governança. Há firmas que têm dificuldades financeiras e seriam propensas a entrarem no PPE. Mas há outras que poderiam entrar sem fazer parte do público-alvo. Criamos um mecanismo de governança para acertar isso. O primeiro é o acordo coletivo. O segundo é a exigência que a empresa pague o INSS e FGTS sobre o complemento que é feito pelo governo. Essa regra faz com que só aquelas empresas que precisam realmente façam a adesão ao programa. Cria uma barreira de entrada para as empresas que não estão passando por dificuldades e que poderiam ter interesse de entrar no programa só para reduzir o custo trabalhista. O rigor de critérios de elegibilidade e justificativa da necessidade das firmas que estamos exigindo, instituição do acordo coletivo que estamos pedindo. Estamos exigindo um plano de recuperação, compromisso de não demitir.

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