Marcelo Camargo/Agência Brasil
Paulo Guedes e Jair Bolsonaro durante a entrega do Plano Mais Brasil para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Marcelo Camargo/Agência Brasil

Plano de reformas de Guedes busca mudar lógica de gastos públicos

Batizado de Plano Mais Brasil, conjunto de medidas elaborado pela equipe econômica e enviado ao Congresso propõe descentralização de recursos para Estados e municípios, fim de parte das amarras no Orçamento e corte de salário de servidor 

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Lorenna Rodrigues e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

06 de novembro de 2019 | 07h42

BRASÍLIA - A menos de dois meses do fim do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um pacote ambicioso de reformas para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O conjunto de propostas prevê várias frentes, mas terá de enfrentar a artilharia do Congresso, geralmente sensível ao lobby das corporações. 

O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.

Batizado de Plano Mais Brasil, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. São três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que procuram promover uma completa “transformação” do modo de o Estado operar os seus gastos. Para aprovar as medidas, são necessários 308 votos, na Câmara, e 49 votos, no Senado, em dois turnos.

Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta R$ 400 bilhões da exploração de petróleo para Estados e municípios nos próximos 15 anos. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo.

É o primeiro capítulo de uma ampla agenda de reformas, que prevê ainda a mudança no funcionalismo, reforma tributária e aceleração das privatizações. Essas ainda serão enviadas ao Congresso.

Em troca do aumento de recursos para governadores e prefeitos, o governo quer o sinal verde do Congresso para medidas como redução de até 25% da jornada e salários dos servidores, congelamento do salário mínimo por dois anos, suspensão de progressões nas carreiras e proibição a novos concursos públicos. 

Entre as medidas mais polêmicas, está a redução dos benefícios tributários (subsídios e isenções), dos atuais 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – cerca de R$ 300 bilhões – para no máximo 2% a partir de 2026, e a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes. 

A estratégia foi construída para permitir que as contas voltem aos trilhos até 2026 – quando o teto de gastos (instrumento que limita o crescimento das despesas à inflação) completa 10 anos e pode ser revisto. 

Mesmo sendo um conjunto amplo de medidas, o ministro da Economia admitiu que o presidente Bolsonaro impôs limites ao alcance das propostas. Uma das medidas pretendidas pelo ministro, a retirada da garantia do reajuste do salário mínimo pela inflação, foi descartada a pedido do presidente. “Bolsonaro é homem de enorme intuição política. (O presidente disse) ‘Ô, ministro, você acaba de fazer enorme reforma da Previdência, a turma ainda tá meio tonta, você ainda quer desindexar o dinheiro dos velhinhos? Que história é essa?’ Ok, é verdade, entendi. Tá cedo mesmo.” 

Na avaliação dele, a agenda liberal precisa ser implementada aos poucos, uma vez que o País não está preparado para acabar com algumas regras de correção de benefícios. “Liberais nunca são revolucionários. São evolucionistas”, disse.

Gatilhos

A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. Os servidores atingidos poderão ter um segundo emprego com carteira assinada para compensar a perda do salário, desde que não haja conflito de interesses. 

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa exceder 95% da receita.

A PEC do pacto federativo, por sua vez, vai permitir que os gestores unifiquem os mínimos de saúde e educação, que hoje precisam ser cumpridos separadamente. O objetivo é dar maior flexibilidade porque hoje alguns municípios e Estados com população mais velha enfrenta dificuldades para cumprir o piso em educação. A ideia é que seja possível compensar essa deficiência com gastos em saúde, e vice versa. O governo chegou a cogitar permitir a inclusão dos gastos com aposentados e pensionistas nos mínimos, mas desistiu da ideia.

Guedes e seus auxiliares evitaram cravar um prazo para a aprovação da ampla agenda de reformas. Ele disse, porém, não temer o risco de as propostas serem desfiguradas.

As propostas também preveem o chamado estado de emergência fiscal. Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. “O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente”, disse.

Guedes voltou a dizer que governadores e prefeitos, eleitos pelo voto, têm a responsabilidade de cuidar de seus orçamentos, mas que, para isso, é necessário redistribuir os recursos. Ele acrescentou que a proposta de desindexação e desvinculação do Orçamento não foi total. “O Brasil não estaria pronto para desindexar, desvincular e desobrigar tudo de uma vez”, afirmou. 

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Entenda ponto a ponto da agenda do governo para ajustar contas públicas

Pacote, batizado de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda à Constituição para abrir espaço no Orçamento, repartir dinheiro do pré-sal com Estados e municípios e usar recursos de fundos setoriais para abater a dívida

Redação, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2019 | 20h23

BRASÍLIA - O governo federal apresentou nesta terça-feira, 5, suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos Estados e municípios. O pacote, chamado de 'Plano mais Brasil', inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues ao Senado Federal:

- PEC emergencial

- PEC do pacto federativo

- PEC dos fundos públicos

Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.

1) PEC EMERGENCIAL

Segundo o Ministério da Economia, o país deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro. O governo espera que, com as medidas, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões. Um quarto desse valor deve ser direcionado obrigatoriamente para investimentos. 

Gatilho

Se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins se enquadram hoje nos critérios.

Medidas temporárias

As medidas temporárias previstas na emenda tem vigência de dois anos:

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Congelamento do salário mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação. 

Congelamento de progressão. Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim.

Exceções. Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares. 

Medidas permanentes

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026

Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)

Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal

Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar  

2) PEC DO PACTO FEDERATIVO

A PEC do pacto federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

 Royalties e participações especiais

Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos Estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

 De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os Estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

 A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da Previdência no Senado Federal.

Salário-educação

Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.

Gastos com educação e saúde

A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.

 Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.

 Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

Estado de Emergência Fiscal

A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da "regra de ouro" (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos Estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

 A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Extinção de municípios pequenos

Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.

Contingenciar gastos de Estados e municípios

A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, Estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.

Integração de regras fiscais

O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos), em todas as esferas de governo.

Criação de despesas

Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.

 

Benefícios tributários

Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.

Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada quatro anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Auxílio a Estados e municípios

Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais - como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.

 A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.

Criação do Conselho Fiscal da República

O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.

Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

3) PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS

Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.

Extinção de fundos

A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica.

Abatimento da dívida

Pela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilhões não é de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta Única.

Novos recursos

A PEC prevê que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Lei complementar

O governo propõe que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como “meritórios”.

 

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‘Plano é um conjunto de solução de aberrações’, diz economista

Para a ex-secretária da Fazenda de Goiás, se metade do pacote for aprovado, País resolverá vários problemas

Entrevista com

Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman Brazil

Cleide Silva, O Estado de S.Paulo

06 de novembro de 2019 | 04h00

O pacote apresentado pelo ministro Paulo Guedes “é um grande conjunto de solução de aberrações” que travam a economia brasileira, diz Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman Brazil e ex-secretária da Fazenda de Goiás. A seguir, trechos da entrevista.

Como a sra. avalia o plano?

Ele ataca pontos responsáveis por grande parte dos problemas que o País viveu recentemente, do ponto de vista de descontrole fiscal. É um grande conjunto de solução de aberrações.

Que ponto é mais importante?

Destaco a criação do Conselho Fiscal da República, que regulamenta algo que a Lei de Responsabilidade Fiscal previa desde 2000. Nos últimos anos só quem fez ajuste fiscal foi o Executivo, enquanto o Judiciário e o Legislativo ficaram ao largo da discussão. O conselho coloca os três poderes na mesa, unifica controles e padrões contábeis, temas responsáveis pela crise nos Estados pois cada tribunal de contas fazia sua interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselho vai monitorar os processos para entender os impactos fiscais de suas ações. Outra questão importante é a revisão dos incentivos fiscais. Não adianta só conceder isenção fiscal para um grupo que tem poder de pressão e não avaliar se de fato teve impacto positivo do ponto de vista econômico.

E o fim de municípios com menos de 5 mil habitantes?

Durante bom período foram criados municípios com enorme facilidade. Municípios que drenam recursos públicos pois não têm capacidade de arrecadação e consomem esses recursos para financiar uma máquina administrativa que não se justifica porque vira uma finalidade em si. Há municípios que só vivem de financiar uma prefeitura, uma câmara de vereadores, uma administração pública que não se prestam ao que deveria, que é oferecer serviços públicos.

E como vê a PEC emergencial?

Acho que vai abrir uma discussão para uma reforma administrativa nesse modelo. Ela dá um freio de arrumação nas despesas de pessoal e isso tem impacto muito relevante para Estados e municípios que hoje consomem 80% de suas receitas com despesa de pessoal.

É um pacote inédito, ousado?

De fato temos um pacote que enfrenta problemas estruturais da máquina pública do Estado, que traz de volta o conceito de olhar para o cidadão e parar de olhar para a máquina como um fim próprio.

Já viu algo similar?

Há pontos que identificamos como problemas muito particulares do Brasil. Em lugar nenhum do mundo há tribunais de conta do Estado que pensam pela sua cabeça, pois há uma regra fiscal geral. Nenhum lugar do mundo sai dando isenção fiscal fatiando orçamento e seja o que Deus quiser. Lugar nenhum cria município por geração espontânea.

Qual a chance de aprovação?

Há coisas que vão levar mais tempo de discussão e negociação, como a PEC do pacto federativo e a questão dos fundos. Já a PEC emergencial acredito que vá tramitar mais rapidamente. Diria que temos um ambiente particularmente favorável. Se conseguirmos sair com metade disso aprovado, já resolveremos vários problemas.

O que ainda falta?

Acho que a grande interrogação ainda está em duas reformas importantes que são a administrativa e a tributária, que ainda não foram apresentadas. Essas sim são mais complexas e vão exigir amadurecimento desses temas. 

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Equipe econômica coloca em PEC 'cota de sacrifício' para servidores públicos

Uma das medidas propostas ao Congresso pelo governo é o congelamento de promoções por dois anos

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2019 | 19h16

BRASÍLIA - Sem aval do presidente Jair Bolsonaro para uma reforma administrativa que alcance os atuais servidores, a equipe econômica usou uma das reformas enviadas nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional para cobrar do atual quadro de funcionários públicos sua “cota de sacrifício” pelo ajuste fiscal. Uma das medidas é o congelamento de promoções por dois anos, o que na prática alonga o tempo necessário para chegar ao topo da carreira.

“Diante do fato de a gente estar em estado de fragilidade fiscal, o que a gente está demandando é um sacrifício, basicamente dos servidores porque foram os mais beneficiados por algum tempo”, disse o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago. Ele reconheceu que, na prática, as medidas funcionam como uma espécie de reforma administrativa para os atuais servidores.

A equipe econômica pretendia fazer mudanças mais drásticas nas carreiras atuais, inclusive flexibilizando a estabilidade (o que, na prática, os impede de serem demitidos) dos servidores que já estão no cargo. 

Bolsonaro, porém, vetou a medida e delimitou o alcance do fim da estabilidade aos que ingressarem nas carreiras após a reforma administrativa – proposta que deve ser apresentada nesta semana e que tem como uma das premissas o aumento do tempo necessário para chegar ao topo da carreira.

A PEC emergencial centra algumas das medidas mais duras nos servidores atuais: congelamento de salários e de progressões nas carreiras e possibilidade de reduzir jornada e salários de servidores em até 25%. Como compensação, quem tiver a jornada reduzida poderá conseguir outro trabalho para complementar a renda, inclusive com carteira assinada, desde que não configure conflito de interesse com a função no serviço público. Um auditor fiscal, por exemplo, não poderá atuar em escritório que advoga em causas tributárias.

“Estamos exigindo um esforço, sobretudo dos servidores públicos, para virarmos a página dos problemas fiscais”, disse Colnago. “Com essas medidas não vamos viver mais essa situação.”

Segundo os cálculos do governo, o congelamento das progressões deve gerar uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano. O valor, porém, ainda pode ficar menor porque algumas carreiras ficaram blindadas da medida: integrantes do serviço exterior (como diplomatas), judiciário, Ministério Público, além de policiais e militares. A justificativa dos técnicos é que nessas carreiras, quando há progressão, ocorre mudança de atribuição, daí a necessidade de manutenção.

Na redução de jornada, a expectativa é poupar mais de R$ 10 bilhões ao ano. No período de vigência dos gatilhos (dois anos), a previsão do governo é economizar ao todo R$ 28 bilhões.

Na tentativa de barrar o poderoso lobby do funcionalismo e convencer o Congresso Nacional a aprovar as medidas, o governo incluiu um dispositivo que direciona um quarto da economia obtida para projetos em infraestrutura. Por essa lógica, os investimentos têm R$ 7 bilhões garantidos nos próximos anos.

Colnago observou ainda que as medidas da PEC emergencial terão efeito nas contas por mais que os dois anos de vigência do regime de austeridade. Isso porque os servidores não terão direito retroativo às promoções congeladas na época de falta de dinheiro. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim.

Em dez anos, a expectativa é de que o efeito da PEC emergencial signifique uma economia total de R$ 50 bilhões.

A PEC emergencial ainda veda reajustes nos “penduricalhos” dos salários do funcionalismo, como auxílio-moradia e diárias. Haverá ainda exigência de corte de cargos em comissão, seja por meio da redução de quantidades ou do valor da remuneração. O importante, nesse caso, será atingir o objetivo do ajuste fiscal. Caso os gestores descumpram essas regras, estarão sujeitos à acusação de crime de responsabilidade, passível de impeachment.

“Fizemos a PEC emergencial mais enxuta porque acreditamos que ela será aprovada mais rápido”, afirmou o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda Jeferson Bittencourt.

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Salário mínimo ficará dois anos sem reajuste acima da inflação com PEC emergencial

Medida proposta pelo governo prevê o acionamento de gatilhos de ajuste para equilibrar as contas públicas; um deles é a vedação do reajuste real ao salário mínimo

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2019 | 19h01

BRASÍLIA - O salário mínimo ficará dois anos sem reajustes acima da inflação, caso o Congresso Nacional dê o sinal verde para a chamada PEC emergencial apresentada nesta terça-feira, 5, pelo governo. A medida pretende acionar gatilhos de ajuste de curto prazo para equilibrar as contas públicas.

Até o início deste ano, a política de valorização do salário mínimo previa reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes, o que garantia ganhos reais ao piso nacional. Hoje, o salário mínimo está em R$ 998.

A lei que criou a política, porém, perdeu eficácia e até agora não há nenhum substituto. A proposta orçamentária para o ano que vem já prevê reajuste do salário mínimo apenas pela variação da inflação, chegando a R$ 1.039.

A PEC emergencial proposta pelo governo prevê o acionamento imediato dos gatilhos de ajuste previstos na regra do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. Uma delas é justamente a vedação de reajuste real ao salário mínimo. As medidas ficam vigentes por dois anos.

“Aprovada PEC emergencial este ano, não poderá ter aumento real do salário mínimo para 2020 e 2021”, reconheceu o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt.

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Judiciário, MP, militares e diplomatas poderão ter promoção mesmo em emergência

PEC do pacto federativo, enviada ao Congresso nesta terça, cria o estado de emergência fiscal, que autoriza medidas para cortar gastos, como o congelamento de reajustes e a redução do salário de servidores

Lorenna Rodrigues, Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2019 | 18h34

BRASÍLIA - O governo poupou algumas carreiras das medidas previstas para cortar gastos com servidores quando for decretado o chamado estado de emergência fiscal.

Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalha ou pela União, no caso dos servidores federais.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, enviada nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, prevê a criação de um estado de emergência fiscal no caso de a despesa corrente do Estado ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da regra de ouro, norma que impede o governo de emitir dívida em montante acima do que gasta para investir.

Ao ser decretada a emergência, alguns gatilhos são acionados. Um deles é a proibição de que os servidores sejam promovidos, com exceção de algumas carreiras e no caso de mudança de função do funcionário.

Outras medidas incluem a proibição de reajustes, de concursos e de criação de gastos obrigatórios e benefícios tributários. Também será permitida a redução de 25% da jornada de trabalho, com redução do salário do servidor. Nesse caso, o funcionário será liberado a ter outras atividades remuneradas, que dependerá de cada carreira. Isso será regulamentado em projeto de lei.

Para os Estados, a medida entra em vigor assim que o critério for atingido e valerá por um ano. Governadores podem requisitar o estado de emergência antes do limite de 95% da receita corrente. Nesse caso, o requerimento é apresentado para a Assembleia Legislativa, que tem seis meses para aprovar.

Já para a União, o processo será iniciado no envio do projeto de lei orçamentária de cada ano. Se o projeto previr o descumprimento da regra de ouro, ao ser aprovado, automaticamente serão acionados gatilhos para o próximo ano.

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Análise: Pacote terá problemas no Congresso

O Congresso é formado na sua maioria por parlamentares que se dizem municipalistas

João Domingos, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2019 | 21h16

O governo pode se preparar. O Congresso não aprovará as propostas do Plano Mais Brasil do jeito que foram entregues. Em alguns casos, haverá resistências intransponíveis, como a extinção de cerca de 1,2 mil municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor do que 10% da receita total. Em outros, os projetos serão tocados, mas com mudanças. A única parte com chance de andar, talvez com votação em pelo menos uma das Casas este ano, é a que trata dos gatilhos para reduzir gastos.

O Congresso é formado na sua maioria por parlamentares que se dizem municipalistas. E, mesmo que nem todos saibam direito o que isso significa, sabem que precisam do apoio dos prefeitos para garantir a eleição. Acabar com mais de mil municípios é acabar com mais de mil cargos de prefeito e outro tanto de vices, além de cerca de 12 mil mandatos de vereador, todos cabos eleitorais importantes. Sem contar os servidores, eleitores que podem perder o emprego.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tudo leva a crer que essa iniciativa tem cheiro de jabuti em cima de uma árvore. “Tem segunda intenção por parte desse projeto”, disse Maia a este repórter ontem.

Deve-se levar em conta para o futuro do pacote dois fatores: a total dependência que Bolsonaro tem de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Sem base parlamentar, e com o único partido do governo, o PSL, em guerra interna, o presidente terá de contar com a boa vontade dos dois. Como contou na aprovação da reforma da Previdência.

Só que o momento é diferente. Maia está descontente com a forma como o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem se comportado quanto à reforma tributária. A impressão que Guedes passa é a de que não deseja que nada seja feita. Outro tema que levanta o debate no Congresso são as crises que Bolsonaro e seus filhos criam do nada. Muitos líderes começam a demonstrar cansaço com a usina de crises do clã Bolsonaro.

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