finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Plano de saúde para ex-funcionário exige co-participação

Funcionários desligados da empresa - por demissão sem justa causa ou por pedido de demissão do próprio empregado - podem continuar vinculados ao plano de saúde da empresa, mas, para isso, precisam ter co-participação no pagamento da mensalidade do plano. De acordo com a técnica de defesa do consumidor do Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual -, Hilma Araújo dos Santos, como co-participação deve se entender o pagamento de parte da mensalidade. "Se o pagamento mensal do plano é de R$ 120, por exemplo, para estar caracterizada a co-participação do funcionário, ele deve arcar com parte deste pagamento, mesmo que seja de uma parcela mínima, de até mesmo 1%", explica. Tais regras fazem parte do artigo 30 da Lei federal nº 9656/98 que regulamenta os planos de saúde e que, neste caso, não fazem nenhuma restrição em relação ao período de trabalho do ex-funcionário na empresa para que este seja beneficiado pela regra. A técnica do Procon também explica que o pagamento de um valor adicional para se garantir uma modalidade de plano superior à básica oferecida pela empresa não é considerada co-participação. Segundo ela, neste mesmo exemplo, se o funcionário paga um valor acima dos R$ 120 para ter acesso a mais benefícios, este valor não é considerado co-participação. Hilma alerta que a Agência Nacional de Saúde (ANS) deveria ser mais atuante na fiscalização desta regra, já que é dever da empresa fazer a oferta para que o empregado passe a integrar o quadro de funcionários inativos da empresa, os quais têm acesso aos serviços prestados pela operadora do plano de saúde. "É dever da empresa deixar o funcionário ciente desta possibilidade no ato da desligamento. Isso deve ser oficializado por meio de um termo assinado pelo funcionário, em que ele confirma ter sido comunicado desta possibilidade", diz Hilma.Ex-funcionário arcará com pagamento integralSe o ex-funcionário decidir permanecer no plano de saúde, ele terá de pagar a parte da contribuição feita pela empresa enquanto estava empregado. No exemplo em que a mensalidade é de R$ 120, se a empresa pagava R$ 60 e o funcionário a outra metade, a partir do desligamento, ele terá de pagar à operadora de plano de saúde todo o valor, ou seja, de R$ 120. Vale destacar que o ex-funcionário não deve assinar um novo contrato com a operadora, já que ele continua sob as regras do contrato coletivo firmado entre a operadora e o empregador. Ou seja, todos os procedimentos médicos oferecidos pela operadora quando o funcionário estava no quadro de ativos continuam válidos depois de seu desligamento, caso ele opte por permanecer vinculado ao plano. "Os termos do contrato ficam inalterados", afirma a técnica do Procon.Ela lembra, porém, que, caso haja alterações para o quadro de funcionários ativos, estas modificações serão válidas também para o funcionário desligado. São exemplos disso a alteração na rede credenciada e a possibilidade de inclusão ou exclusão de familiares. Em relação ao preço das mensalidades, Hilma explica que as regras também são as mesmas estabelecidas no plano coletivo e descritas no contrato.A técnica do Procon aponta outra possibilidade: "Se o ex-empregador rompe o contrato com a operadora de plano de saúde e, a partir daí, decide não oferecer este benefício da assistência médica aos funcionários ativos, isso também será válido para os inativos, o que significa que o ex-funcionário perderá seu plano de saúde e isso deverá ser resolvido como uma questão trabalhista."Veja no link abaixo as regras sobre a permanência do ex-funcionário no plano coletivo.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.